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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.496/1977- Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão.
Disciplina
1
Assunto
1
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O profissional suspenso que continua em atividade exerce ilegalmente a profissão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou a prestação de serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à ART.
C
Certo
E
Errado
A ajuda farmacêutica prestada pela Mútua será integral e concedida ao associado que declarar não ter condições de arcar com o ônus.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal a quota de participação a cada trimestre subsequente ao da arrecadação.
C
Certo
E
Errado
O pagamento da anuidade após o dia 31 de março terá o acréscimo de 20%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6496/1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica"(ART). Em relação a esta, é correto afirmar que:
A
A falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
B
A ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
C
A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
D
Nem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.
E
O CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
De acordo com a Lei nº 6.496/77 a Mútua, vincula-da diretamente ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, deverá ter:
A
Patrimônios da iniciativa privada, além de sede no Rio de Janeiro e representações junto aos CREA's.
B
Personalidade jurídica e patrimônios próprios, além de sede em Brasília e representações junto aos CREAs.
C
Personalidade pública e patrimônios próprios, além de sede em São Paulo e representações junto CONFEAs.
D
Personalidade exclusiva e patrimônios aluga-dos, além de sede em Recife e representações junto aos Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados.
E
Personalidade parlamentar e patrimônios pró-prios, além de sede em Brasília e representações junto ao Ministério do Trabalho.
A Lei nº 6.496/77 institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos serviços de:
A
Agricultura, ciências e engenharia.
B
Engenharia, arquitetura e agronomia.
C
Arquitetura, paisagismo e ciências.
D
Ciências, engenharia e tecnologia.
E
Tecnologia, paisagismo e agricultura.
De acordo com a Lei nº 6.496/77, que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências, assinale a alternativa correta a respeito da Mútua.
A
A Mútua poderá financiar, não somente exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
B
A ajuda farmacêutica, ocasionalmente reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida quando comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.
C
A Mútua poderá estabelecer convênios com entidades previdenciárias, assistenciais, de seguros e outros facultados por lei, para atendimento do disposto neste artigo.
D
O auxílio mensal será concedido, em dinheiro, por períodos não superiores a 6 (seis) meses, desde que comprovada a evidente necessidade para a sobrevivência do associado ou de sua família.
E
As bolsas serão sempre reembolsáveis ao fim do curso, sem o acréscimo de juros.
Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:
A
Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para
desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema
Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART.
B
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras
ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado
e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais
atividades.
C
Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
D
Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas
aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
E
Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de
circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência
deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas
pertinentes.
Consta no Art.º 12 da Lei Nº 6.496/1977, que a Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes benefícios e prestações:
I. Auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.
II. Pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.
III. Bolsas de estudo aos primos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.
IV. Assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.
V. Facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de jogos úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.
VI. Auxílio funeral.
Assinale a alternativa correta referente à sequência correta quanto aos benefícios e prestações de serviço da mutua.
A
II, III, V e VI.
B
III, IV, V e VI.
C
I, II, III e V.
D
I e V.
E
I, II, IV e VI.
Segundo o art. 12, inciso I da Lei no 6.496 de 1977, a Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará os seguintes benefícios e prestações:
A
pecúlio aos cônjuges supérstites e filhos menores dos associados.
B
bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.
C
auxílios pecuniários, temporários e reembolsáveis, aos associados comprovadamente necessitados, por falta eventual de trabalho ou invalidez ocasional.
D
assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.
E
facilidades na aquisição, por parte dos inscritos, de equipamentos e livros úteis ou necessários ao desempenho de suas atividades profissionais.
O profissional, ao se responsabilizar tecnicamente por uma
construção, deve acompanhar a execução do projeto e
fiscalizar todos os detalhes, da qualidade dos materiais
empregados até a sua aplicação na obra, além de se
comprometer a cumprir, em nível nacional, as leis do código de
obras.
C
Certo
E
Errado
A ART é o instrumento que o profissional utiliza para registrar
as atividades técnicas para cuja realização ele tenha sido
contratado.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 6.496/77, além de instituir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) na prestação de serviços de engenharia, cria também
A
o Código de Ética para os engenheiros.
B
o Regulamento de Atuação Profissional do sistema CREA.
C
o Plano Aberto de Previdência Suplementar.
D
o Plano Aberto de Previdência Complementar.
E
a Mútua de Assistência Profissional do sistema CREA.
Sobre o que trata a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, marque a alternativa incorreta.
A
Ministério do Trabalho fixará os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica.
B
A Anotação de Responsabilidade Técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
C
A Anotação de Responsabilidade Técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
D
A falta da Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.
Qual alternativa o está em desacordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional?
A
A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.
B
A Mútua, vinculada diretamente ao CREA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, com sede na capital do estado de jurisdição de cada CREA.
C
A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subsequentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.
D
Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
A Lei nº 6.496, de 07/12/1977, instituiu:
A
a criação dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura.
B
a adoção de critérios para a construção de residências.
C
a criação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
D
a criação de cursos profissionalizantes pelo sistema CONFEA/CREA.
E
a criação da Anotação de Responsabilidade Técnica e Mútua de Assistência Profissional.
Ano:
2014
Banca:
MS Concursos
É correto afirmar que são verdadeiros apenas quais dos seguintes itens?
1. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
2. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.
3. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
4. O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
5. A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.
A
2, 3, 4, e 5.
B
1, 3 e 5.
C
1, 3, 4 e 5.
D
2, 3 e 4.
Em conformidade com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, analise os itens:
1. Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
2. Os mandatos da Diretoria Executiva terão duração de dois anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.
3. Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser destituídos por decisão do CONFEA, tomada em reunião secreta, especialmente convocada para esse fim, e por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
4. O valor pecuniário das prestações assistenciais variará até o limite máximo constante da tabela a ser aprovada pelo CONFEA, nunca superior à do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
5. A ajuda farmacêutica, sempre reembolsável, ainda que parcialmente, poderá ser concedida, em caráter excepcional, desde que comprovada a impossibilidade momentânea de o associado arcar com o ônus decorrente.
É correto afirmar que são verdadeiros apenas os itens:
A
2, 3, 4, e 5.
B
1, 3 e 5.
C
1, 3, 4 e 5.
D
2, 3 e 4.
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