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Questões de Concurso sobre Leis de nº 11.001 à 12.000
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A Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica a:
I. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar.
II. Empresa pública e sociedade de economia mista.
III. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
IV. Sociedade seguradora, sociedade de capitalização.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Nas alternativas a seguir estão listadas as finalidades e características dos Institutos Federais, conforme a Lei 11.892/2008, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
A
orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal
B
estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional
C
constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica
D
qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino
Com atribuições e competências bem específicas, cada órgão de segurança pública tem um papel fundamental no exercício de suas funções na garantia da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com a Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que compete à Guarda Municipal:
I- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
II- Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.
III- Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens da população, serviços e instalações municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
E
III apenas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos e à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a aplicação da taxa de juros, índice de preço e variação cambial.
C
Certo
E
Errado
Para garantir o pleno funcionamento da guarda municipal, a Lei 13.022/2014 prevê a criação de órgãos de controle, com o objetivo de regular a atividade da guarda municipal no que diz respeito às atitudes e aos procedimentos de seu efetivo perante a sociedade e o Poder Executivo Municipal. Tais órgãos de controle possuem caráter próprio, são autônomos e têm atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, que acompanharão a atividade da guarda municipal. Com base no capítulo VII desta mesma Lei, que trata dos órgãos de controle, associe as colunas:
1. Corregedoria | ( ) Função de exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dosrecursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultado obtidos. |
2. Ouvidoria | ( ) Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integran tes de seu quadro |
3. Órgão colegiado | ( ) Independente em relação à direção da respectiva guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar osresultados aosinteressados, garantindo -lhes orientação, informação e resposta. |
A sequência CORRETA dessa associação é:
A
3, 2 e 1.
B
1, 2 e 3.
C
3, 1 e 2.
D
1, 3 e 2.
E
2, 1 e 3.
De acordo com o Art. 4º da Lei 11.326/2006, a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, o seguinte princípio:
A
Sustentabilidade ambiental, social e econômica.
B
Centralização.
C
Participação dos representantes da agricultura convencional.
D
Diferenciação da aplicação das políticas, independente da especificidade o público atendido.
E
Mão-de-obra familiar, mas predominando a contratação de terceiros.
Ao disciplinar o procedimento especial para a persecução dos crimes falimentares, a Lei nº 11.101/2005 prevê:
“Art. 187: Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
§ 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo Art. 46 do [...] Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o Art. 186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.”
Considerando o sistema processual da Lei de Recuperação Judicial e Falência, assinale a alternativa correta.
A
Decorrido o prazo a que se refere o Art. 187, § 1º, se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, requisitar a instauração de inquérito policial para apuração de autoria de crime falimentar, qualquer credor habilitado poderá apresentar queixa perante a autoridade policial, a fim de interromper o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
B
Decorrido o prazo a que se refere o Art. 187, § 1º, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, somente o administrador judicial, de ofício ou mediante representação de qualquer credor habilitado, poderá apresentar queixa subsidiária perante o Juiz criminal da jurisdição de domicílio do réu, observado o prazo prescricional.
C
Decorrido o prazo a que se refere o Art. 187, § 1º, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá apresentar queixa subsidiária perante o Juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
D
Decorrido o prazo a que se refere o Art. 187, §1º, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, qualquer credor habilitado poderá representar perante o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido celebrado o contrato de que se origina o crédito, requerendo à autoridade judiciária que presida o inquérito falimentar, que poderá nomear o administrador judicial (da recuperação ou da falência) como delegatário dos atos investigativos.
Com a ampliação do Ensino Fundamental, a partir da Lei n° 11.274/06, as escolas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (RMEF) foram desafiadas a se reorganizarem e a se reinventarem, considerando as crianças de seis anos que passaram a frequentá-las.
Em que essa alteração implicou e implica?
A
Não houve nenhuma implicação significativa a partir da ampliação do Ensino Fundamental. Apenas, se recebem as crianças um ano antes do que se fazia no passado.
B
Os espaços e tempos precisaram permanecer os mesmos do Ensino Fundamental de 8 anos, de forma que as crianças de seis anos se adaptem rapidamente à nova realidade.
C
As crianças de seis anos não têm necessidade de brincar porque o foco, a partir da legislação de 2006, passa a ser a alfabetização.
D
Houve a necessidade da aquisição de jogos, livros de literatura infantil e materiais didáticos para contemplar a nova realidade dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
E
As experiências lúdicas devem permanecer no espaço da Educação Infantil, sendo desnecessária essa abordagem em qualquer período do Ensino Fundamental.
Em conformidade com a Lei nº 11.889/2008, analisar a sentença abaixo:
Ao Auxiliar em Saúde Bucal é facultado o registro no Conselho Federal de Odontologia e a inscrição no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerça suas atividades (1ª parte). A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com base na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa correta.
A
A definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do IBAMA
B
A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica perderão esta classificação nos casos de incêndio
C
A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, dependem de autorização preliminar dos órgãos competentes
D
Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas
E
Em nenhuma hipótese será autorizado o corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica
Considere que determinado gestor de um presídio federal de segurança máxima, temendo a propagação do coronavírus no ambiente carcerário, tenha criado condições para a realização de visitas sociais por meio de videoconferência. Nesse caso, essa forma de realização de visita social é permitida, sendo respaldada pelas normas aplicáveis ao caso.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir, completando as lacunas.
Os Institutos Federais são instituições de ___________, _________ e ___________, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de - ______________ e _________ com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.
Do artigo 2º da Lei nº 11.892/08, foram extraídos 5 (cinco) termos. Qual sequência abaixo completa, correta e respectivamente, as lacunas?
A
Ensino técnico – básico – superior - reconhecimento de saberes - competências
B
Ensino básico – tecnológico – superior - conhecimentos técnicos - práticos
C
Educação superior – básica – profissional - conhecimentos técnicos - tecnológicos
D
Educação profissional – técnica – superior - conhecimentos técnicos - tecnológicos
No âmbito do disposto na Lei nº. 11.091/2005, que trata da estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a única opção correta.
A
A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará princípios e diretrizes, dentre os quais o do reconhecimento do saber não instituído, resultante da atuação profissional pretérita, realizada em organizações ou entidades vinculadas ao Poder Executivo Federal, desde que as competências dos cargos sejam compatíveis entre si;
B
A Lei nº 11.091/2005 institui o regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativo e de técnico-marítimo de que trata a Lei nº. 7.596, de 10 de abril de 1987;
C
A avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, será realizada mediante critérios objetivos decorrentes dos planos de trabalho da Administração Superior, referenciada nas expectativas dos gestores públicos;
D
Na estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nível de classificação é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional de determinado servidor;
E
Todas as afirmativas anteriores estão incorretas.
A lei nº 11.892 de 2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, nos artigos 6º e 7º, definiu finalidades, características e objetivos dessas instituições.
A respeito dos objetivos, descritos no artigo 7º, afirma-se que
A
os Institutos Federais devem ministrar educação profissional técnica de nível médio, unicamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para jovens e adultos fora da idade escolar.
B
a essas instituições de ensino cabe a oferta somente de cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, visando à capacitação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização de profissionais, em todas as áreas da educação profissional e tecnológica.
C
os Institutos Federais têm por objetivo realizar pesquisas aplicadas e desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica.
D
os Institutos Federais, quanto ao ensino superior, devem ministrar preferencialmente cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia, e cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado.
Pela leitura das disposições da Lei n° 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 11.091/2005, de 12 de janeiro de 2005, as Instituições Federais de Ensino devem avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis, EXCETO:
A
Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais.
B
Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
C
Modernização dos processos de trabalho no âmbito da instituição.
D
Demandas institucionais.
A partir da Lei 11.638/07, qual das contas do Balanço Patrimonial deixou de ser representada em sua estrutura formal, existindo apenas para saldos remanescentes até aquela data:
A
Realizável a Longo Prazo.
B
Intangível.
C
Diferido.
D
Imobilizado.
O Art. 2º da Lei nº 11.326/2006, determina que a formulação, gestão e execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais serão:
A
Pactuadas com organizações não governamentais e envolvimento na fase de implementação das políticas de reforma agrária.
B
Articuladas pelas Secretaria de Agricultura e Abastecimento na fase de formulação e comercialização.
C
Pactuadas entre Bancada Ruralista, a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
D
Pactuadas entre Bancada Ruralista e organizações não governamentais.
E
Articuladas, em todas as fases de sua formulação e implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a reforma agrária.
Tomando como base os conceitos apresentados na redação dada pela lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa incorreta.
A
O pousio é uma prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade
B
O termo “Prática preservacionista” é definido como: atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras
C
Enriquecimento ecológico é a atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas
D
As atividades de segurança nacional e proteção sanitária são consideradas como de utilidade pública
E
Exploração sustentável é o tipo de exploração que permite a manutenção dos aspectos ambientais ao longo do tempo de uma forma socialmente justa, sem considerar aspectos econômicos
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