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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2022
A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) criada pela Lei 12.608 de 10 de abril de 2012 tem algumas diretrizes para nortear suas ações. Assinale a alternativa que NÃO é uma diretriz da PNPDEC:
A
Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.
B
Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.
C
Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.
D
Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.
Em regra, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular.
C
Certo
E
Errado
O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de regência, uma vez que a responsabilização principal fica a cargo do controlador.
C
Certo
E
Errado
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:
A
a ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
B
a indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
C
qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
D
indícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
E
elementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é o(a):
A
titular;
B
operador;
C
controlador;
D
encarregado;
E
corregedoria.
A totalidade dos dados pessoais contidos em banco de dados constituído com a finalidade exclusiva de garantia da segurança pública não poderá ser tratada por pessoa de direito privado, ainda que esta possua capital integralmente constituído pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo é denominada
A
desqualificação.
B
anonimização.
C
não identificação.
D
descaracterização.
E
não correlação.
Banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte necessariamente físico.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709, de 14/08/2018) prevê tipos de tratamento de dados, dentre os quais, o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Esse tipo de tratamento é denominado
A
Insensibilização.
B
Adequação.
C
Anonimização.
D
Pseudonimização.
E
Não discriminação.
Com relação ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que não apresenta uma sanção prevista na lei.
A
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
B
Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
C
Multa de 0,1% a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo
D
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.
Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é
A
a política de proteção de dados pessoais.
B
relatório de avaliação de vulnerabilidades no acesso a dados pessoais.
C
relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
D
termo de consentimento no uso de dados pessoais.
E
política de segurança da informação.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei n° 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
A
que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
B
correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados.
C
portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade.
D
revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la.
E
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
"Lei que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, foi sancionada pelo governo federal e já está em vigor."
Acesso em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia (Adaptado)
O trecho acima trata de marco importante na proteção dos dados pessoais que são fornecidos a terceiros, essa Lei ficou conhecida como:
A
Estatuto de Proteção de Dados (EPD).
B
Norma Brasileira de Proteção de Dados (NBPD).
C
Lei Orgânica dos Dados (LOD).
D
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.
I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.
II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
A
I, II, III e IV.
B
I e II.
C
III.
D
II e IV.
No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
A
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.
B
É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.
C
Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.
D
Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.
E
Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.
Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.
A
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifestação de livre vontade e na presença de três testemunhas maiores e capazes.
B
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.
C
O consentimento do tratamento de dados pelo titular deverá ter uma finalidade determinada, e as autorizações poderão ser genéricas quando formalizadas por meio de contrato.
D
O tratamento de dados pessoais não poderá ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou exercício de um direito.
E
O consentimento do tratamento de dados poderá ser revogado mediante manifestação expressa do titular, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é denominado
A
anonimizado.
B
inconsistente.
C
inexistente.
D
não classificável.
E
não qualificável.
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando os dados pessoais são processados, quem é o responsável por demonstrar a conformidade:
A
A autoridade supervisora.
B
O controlador.
C
O usuário.
D
O processador.
Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido em regulamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais:
A
à Comissão de Ética Pública, assim como indicação sobre a existência, em qualquer situação, de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;
B
à Controladoria-Geral da União, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;
C
à Controladoria-Geral da União, assim como indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;
D
à Comissão de Ética Pública, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;
E
ao Ministério da Economia, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo.
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