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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade das ligações telefônicas, deixando mais lenta para os usuários a velocidade de conexão da internet em serviços e aplicativos que realizam chamadas de vídeo e voz.
À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), essa prática é considerada
A
lícita, porque a lei assegura a livre iniciativa e a livre concorrência.
B
ilícita, porque viola a regra que impõe a neutralidade da rede.
C
ilícita, porque viola a regra da inimputabilidade da rede.
D
lícita, porque não configura conduta anticoncorrencial.
E
ilícita, porque aplicações não configuram pacotes de dados.
No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18, corresponde à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:
A
controlador.
B
titular.
C
operador.
D
encarregado.
E
agente de treinamento.
A LGPD prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou a execução de contratos a pedido do titular. Entretanto, as situações que envolvam segurança pública e defesa nacional não serão objeto de aplicação da referida lei.
C
Certo
E
Errado
O titular dos dados não tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
C
Certo
E
Errado
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é de natureza contábil, está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo assegurar recurso com o fim de mitigar a mudança do clima, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro para os recursos reembolsáveis.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes,
A
o consentimento pode ser genérico ou específico.
B
o consentimento deve ser dado por ambos os pais ou responsável legal.
C
os dados podem ser coletados sem o consentimento, se para contatar os pais ou responsável legal, podendo ser utilizados a essa finalidade.
D
os dados podem ser coletados sem consentimento, desde que para contatar os pais ou responsável legal, não podendo ficar armazenados.
E
os dados podem ser coletados, se para sua proteção, e podem ser repassados a terceiros, ambos sem consentimento.
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
C
Certo
E
Errado
João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
A
não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se fizer uso efetivo de informação privilegiada obtida em razão das atividades anteriormente exercidas;
B
estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de dois anos, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
C
estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de seis meses, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública;
D
estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de noventa dias, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
E
não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se a Controladoria-Geral da União, mediante regular processo administrativo, impuser quarentena específica para João, observadas as especificidades do caso e o limite máximo de impedimento de dois anos.
A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
A
morte da criança ou do adolescente infrator.
B
perdão judicial, a pedido do Ministério Público.
C
realização de sua finalidade.
D
transcurso de prazo para a aplicação da medida.
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não apresente uma sanção prevista da LGPD:
A
Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
B
Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração
C
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração
D
Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização
E
Detenção, de 1 a 2 meses
É um principio da política nacional de resíduos sólidos:
A
a razoabilidade e a proporcionalidade.
B
a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
C
a gestão integrada de resíduos sólidos.
D
a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
Dado com identificação genética ou biométrica de pessoas naturais é definido como dado pessoal sensível pela Lei n.º 13.709/2018.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14, da Lei Federal no 13.709/2018 e da legislação pertinente, nos seguintes termos:
A
no tratamento de dados de que trata o § 1o do artigo 14, os controladores estão dispensados de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.
B
o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
C
nunca poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1o do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
D
os controladores deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1o do artigo 14, da Lei de Proteção de Dados, em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
No contexto dos objetivos da economia de baixo consumo de carbono e do estabelecimento de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes em cada setor, o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) atua por intermédio de projetos que contribuam para os objetivos da PNMC.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de quantos representantes, titulares e suplentes?
A
21 (vinte e um).
B
23 (vinte e três).
C
25 (vinte e cinco).
D
27 (vinte e sete).
E
31 (trinta e um).
A Lei nº 12.711/2012 define percentuais de vagas nas universidades públicas brasileiras destinadas a pessoas com deficiência, negros, indígenas e alunos egressos de escolas públicas, entre outras categorias.
Esta legislação baseia-se na necessidade de redistribuir bens e direitos com vistas a reparar desigualdades históricas e produzir maior igualdade social, adotando a modalidade de
A
restauração social.
B
reserva de vagas.
C
acessibilidade.
D
equidade.
E
igualdade de oportunidades.
O intérprete/tradutor que trabalha no ensino superior atuará: Marque a INCORRETA:
A
Nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino.
B
Em reuniões de colegiado e outras onde se fizer necessário.
C
Nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.
D
No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.
E
Em atividades extracurriculares, de lazer ou religiosas de estudantes surdos.
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Conforme o Art. 8º, §2º, da Lei nº 13.709/2018, o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD é do(a):
A
titular;
B
controlador;
C
encarregado;
D
órgão de pesquisa;
E
autoridade nacional.
A LGPD dispõe, segundo o seu artigo 1º, sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ainda segundo essa Lei, analise as assertivas abaixo:
I. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante autorização judicial, mesmo que haja consentimento pelo titular.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, não é obrigado a repará-lo, salvo por decisão judicial.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas.
Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
A
O pedido de informação sobre a vacinação de sarampo dos filhos das pessoas atendidas é ilegal, uma vez que ultrapassa a finalidade do serviço da Defensoria Pública.
B
Para que o pedido de informação sobre a vacinação do sarampo seja legal, deverá a pessoa atendida consentir expressamente, sem que a negativa do consentimento impeça o atendimento.
C
O pedido de informações sobre a vacinação do sarampo não pode ser feito, já que a Defensoria Pública não é considerada na Lei Geral de Proteção de Dados dentro das regras aplicáveis ao Poder Público, uma vez que não está expressamente prevista no rol de pessoas jurídicas de direito público da Lei de Acesso à Informação.
D
O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo só será legal caso haja a anonimização dessa informação quando houver o repasse à Secretaria de Saúde, que só poderá acessar dados estatísticos de não vacinação e não a relação nominal dessas pessoas.
E
O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo já atende à legalidade na medida em que tais informações serão utilizadas para a execução de política pública, e o pedido está respaldado no convênio entre as instituições.
Gerar simulado