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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.
No que diz respeito à Lei em comento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.
( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
A
a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional.
B
a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
C
a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
D
uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
E
o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.
___Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.
Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
A
É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.
B
A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.
C
É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
D
É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.
E
Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.
A
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
B
Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.
C
Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.
D
Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.
E
Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.
Quanto às atribuições do tradutor e intérprete de Libras, é INCORRETO afirmar que:
A
Atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.
B
Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.
C
Prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
D
Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
E
Atuar como professor auxiliar, aplicando avaliações para estudantes surdos e ouvintes.
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
A
Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
B
O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.
C
Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.
D
A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.
E
O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
A
Conselho Diretor;
B
Unidades especializadas;
C
Unidades administrativas;
D
Coordenação-Geral de Administração;
E
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei Federal no 12.608/2012, assinale a alternativa correta.
A
O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.
B
Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.
C
As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
D
A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.
E
Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:
A
O dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B
O tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.
C
O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca por meio do qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
D
O banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
E
O dado pessoal é a informação relacionada a qualquer pessoa natural, identificada ou não identificável.
Caso Antônio, durante seu exercício como vice-presidente, se encontrasse em uma situação de dúvida sobre como impedir situações que configurem conflito de interesses, ele deveria consultar a Comissão de Ética Pública.
C
Certo
E
Errado
Em 8 agosto de 2012, a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) foi criada por meio da Lei Nº 12.706, cuja finalidade é:
A
comercializar produtos e serviços disponibilizados pelo setor naval da indústria da defesa nacional.
B
garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação e dos sistemas de informação da Defesa Nacional.
C
projetar e desenvolver tecnologias de comunicações, comando e controle a partir de satélites, incluindo forças submarinas.
D
desenvolver, absorver, transferir e manter tecnologias das atividades nucleares da Marinha e do Programa Nuclear Brasileiro.
Os Conselhos Regionais promoverão a eleição dos delegados eleitores e de seus suplentes no prazo entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do CFMV.
C
Certo
E
Errado
Uma das funções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é garantir que
A
empresas mantenham o governo federal sempre atualizado com dados de seus profissionais que exercem cargos de confiança.
B
indivíduos tenham controle sobre seus dados pessoais e saibam como esses dados são tratados por organizações públicas, privadas e terceiros.
C
organizações disponibilizem o uso do aplicativo autenticador por mensagens SMS em casos onde não é possível confirmar o remetente das mensagens.
D
mecanismos disponíveis para analisar os registros de acessos maliciosos e as denúncias de acessos indevidos sejam conectados com a polícia federal.
E
identidades pessoais ou de computadores sejam protegidas por uma AC (Autoridade Certificadora) que emite documentos chamados Certificados Digitais.
Considerando as atribuições do arquiteto e urbanista, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No exercício das atividades profissionais, zelar pela depredação do patrimônio público.
B
Deverá respeitar os valores e a herança natural e cultural da comunidade na qual esteja prestando seus serviços profissionais.
C
Deverá considerar o impacto social e ambiental de suas atividades profissionais na execução de obras sob sua responsabilidade.
D
Deverá respeitar o conjunto das realizações arquitetônicas e urbanísticas do patrimônio histórico e artístico nacional, estadual, municipal, ou de reconhecido interesse local.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
A
reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; não é necessário residir no município.
B
reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
C
não ser reconhecida a idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos; residir no município.
D
reconhecida idoneidade moral; idade superior a vinte e três anos; residir no município.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, define consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre consentimento, é correto afirmar que
A
é irrevogável, uma vez concedido pelo titular dos dados pessoais.
B
não é obrigatório que seja concedido por escrito.
C
pode referir-se a finalidades determinadas ou genéricas.
D
é necessário ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo titular.
E
cabe ao titular dos dados pessoais o ônus da prova de que o consentimento foi concedido em conformidade com o disposto na LGPD.
Após o pedido de divórcio de seu esposo, a Sra. Maria José, guardiã do filho de 4 anos do casal, tem dificultado o encontro da criança com o genitor, alegando compromissos e atividades da criança nos períodos previstos no regime de visitas. De acordo com a Lei nº 12.318/2010, essa situação caracteriza
A
violência contra a criança por impedir o convívio com o pai.
B
alienação parental por parte da genitora, por dificultar o convívio da criança com o pai.
C
atitude opositora da mãe em relação ao ex-cônjuge.
D
abuso de poder da mãe decorrente de sua condição de guardiã.
E
uso legítimo dos direitos de guardiã quanto ao regime de visitação.
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