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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527 (2011), de acesso à informação pública, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades, tais como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o pedido conter:
A
identificação do requerente e justificativa endossada por órgão público
B
identificação do requerente e especificação da informação requerida
C
CPF e comprovação do requerente de que é funcionário público
D
CPF e endereço completo do requerente
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.
C
Certo
E
Errado
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é correto o que se afirma em :
A
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de publicidade, de comunicação e de transparência.
B
Os bancos de dados são conjuntos estruturados de dados pessoais, estabelecidos em vários locais, em suporte eletrônico.
C
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
D
Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais poderão ser tratados.
E
O controlador e o operador devem manter temporariamente o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Alfama Telecom oferece ao mercado de consumo, ao mesmo tempo, serviços de telefonia e de internet por banda larga. A fim de maximizar seus lucros, passa a privilegiar a qualidade das ligações telefônicas, deixando mais lenta para os usuários a velocidade de conexão da internet em serviços e aplicativos que realizam chamadas de vídeo e voz.
À luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), essa prática é considerada
A
lícita, porque a lei assegura a livre iniciativa e a livre concorrência.
B
ilícita, porque viola a regra que impõe a neutralidade da rede.
C
ilícita, porque viola a regra da inimputabilidade da rede.
D
lícita, porque não configura conduta anticoncorrencial.
E
ilícita, porque aplicações não configuram pacotes de dados.
A LGPD prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou a execução de contratos a pedido do titular. Entretanto, as situações que envolvam segurança pública e defesa nacional não serão objeto de aplicação da referida lei.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18, corresponde à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:
A
controlador.
B
titular.
C
operador.
D
encarregado.
E
agente de treinamento.
No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.
A
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.
B
É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.
C
Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.
D
Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.
E
Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.
Anonimização dos dados pessoais é um direito do titular dos dados, que pode, ainda, requerer o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação de regência.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a opção correta.
A
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de forma verbal, desde que demonstre a manifestação de livre vontade e na presença de três testemunhas maiores e capazes.
B
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por ambos os pais.
C
O consentimento do tratamento de dados pelo titular deverá ter uma finalidade determinada, e as autorizações poderão ser genéricas quando formalizadas por meio de contrato.
D
O tratamento de dados pessoais não poderá ser condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou exercício de um direito.
E
O consentimento do tratamento de dados poderá ser revogado mediante manifestação expressa do titular, ratificados os tratamentos já realizados sob amparo de consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados pessoais tratados.
Segundo dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é denominado
A
anonimizado.
B
inconsistente.
C
inexistente.
D
não classificável.
E
não qualificável.
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando os dados pessoais são processados, quem é o responsável por demonstrar a conformidade:
A
A autoridade supervisora.
B
O controlador.
C
O usuário.
D
O processador.
Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido em regulamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais:
A
à Comissão de Ética Pública, assim como indicação sobre a existência, em qualquer situação, de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;
B
à Controladoria-Geral da União, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;
C
à Controladoria-Geral da União, assim como indicação sobre a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, ainda que Márcio se encontre em gozo de licença ou em período de afastamento;
D
à Comissão de Ética Pública, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo;
E
ao Ministério da Economia, salvo se se encontrar em gozo de licença ou em período de afastamento, ocasião em que o prazo para envio será automaticamente prorrogado, sendo desnecessária a remessa de informações sobre cônjuges e parentes, pelo princípio da intranscendência subjetiva do cargo.
A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.
No que diz respeito à Lei em comento, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.
( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.
( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
A
a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional.
B
a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
C
a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
D
uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
E
o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.
___Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.
Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
A
É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.
B
A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.
C
É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
D
É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.
E
Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.
A
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
B
Resguardar os direitos sociais de livre opinião das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil.
C
Proteger os dados pessoais de autoridades governamentais e de pessoas politicamente expostas.
D
Assegurar que não haja divulgação da remuneração dos servidores públicos nas plataformas de transparências de órgãos e entidades públicas.
E
Instituir o programa de desenvolvimento digital visando ao combate de informações falsas difundidas na internet.
Quanto às atribuições do tradutor e intérprete de Libras, é INCORRETO afirmar que:
A
Atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos.
B
Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas.
C
Prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
D
Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
E
Atuar como professor auxiliar, aplicando avaliações para estudantes surdos e ouvintes.
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos atos de concentração, assinale a opção correta.
A
Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
B
O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo.
C
Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação.
D
A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.
E
O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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