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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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A entidade governamental que não cumprir os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo estará sujeita à seguinte medida:
A
afastamento de seus dirigentes.
B
cassação do registro.
C
interdição de unidades.
D
suspensão do repasse de verbas.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de
A
utilização de técnicas de tratamento.
B
responsabilização e prestação de contas.
C
publicação de relatórios de impacto.
D
formulação de regras de boas práticas e de governança.
E
solicitação da autoridade nacional.
Ano:
2022
Banca:
PS Concursos
De acordo com a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, assinale a alternativa que NÃO é considerado um objetivo da Assistência Social:
A
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos
B
O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
C
A promoção da integração ao mercado de trabalho
D
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
E
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, são considerados dados pessoais sensíveis, quando vinculados a uma pessoa natural, EXCETO
A
número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
B
dado sobre origem racial.
C
dado sobre a convicção religiosa.
D
dado referente à saúde.
E
dado sobre opinião política.
Ano:
2022
Banca:
Fundação La Salle
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se:
I - Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
II - Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
IlI - Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas lI e IlI.
D
Apenas I e III.
E
I, lI e IlI.
Penas de advertência aplicadas pelos Conselhos de Medicina Veterinária deverão ser publicadas na imprensa oficial.
C
Certo
E
Errado
A Lei n º 13.709/2018 dispõe sobre:
A
a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras
B
o estabelecimento de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C
a normatização de investimentos de empresas em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC), do cumprimento de processo produtivo básico (PPB) e da consequente possibilidade de geração de crédito financeiro
D
o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Com relação aos valores éticos do intérprete no exercício da sua profissão, é correto afirmar:
A
O intérprete/tradutor deve zelar pelo sigilo das informações recebidas
B
O intérprete/tradutor deve ser parcial e repassar somente as informações que considerar importante as pessoas surdas.
C
O intérprete/tradutor não deve zelar pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda
D
O intérprete/tradutor não precisa se adequar aos ambientes e contextos onde irá trabalhar
E
O Intérprete/tradutor deve interpretar somente aquilo que julgar necessário
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre conceitos adotados na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
( ) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
( ) Qualidade dos dados: garantia, a terceiros, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
( ) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
( ) Prevenção: adoção de medidas para evidenciar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, V, V, V, F.
B
F, F, V, F, F.
C
V, V, F, V, V.
D
F, F, V, F, V.
E
V, F, V, V, F
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, pode ser permitida nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a seguinte atividade:
A
criação de animais domésticos.
B
fixação de habitações temporárias.
C
aproveitamento energético dos gases gerados.
D
utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e que serão mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou a pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações, estipula que “após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no”?
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
A
CNIR.
B
SNCR.
C
CAR.
D
SIPRA.
E
CAFIR.
A Lei n° 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos.
Assinale a alternativa correta sobre a referida lei, considerando sua relação com a geração de resíduos em infraestruturas de saneamento no eixo água e esgoto.
A
Cabe às pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos informar anualmente, ao órgão competente, sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final dos resíduos sob sua responsabilidade.
B
Os lodos gerados em ETEs e ETAs são considerados como rejeitos e não resíduos, pois sua reciclagem não é regulamentada no Brasil.
C
Os lodos gerados em decantadores e filtros de ETAs são classificados como não perigosos, pois não possuem patogenicidade.
D
Cabe ao prestador de serviços públicos de limpeza urbana a coleta e disposição final dos resíduos produzidos em ETEs e ETAs.
E
Os resíduos produzidos em unidades de tratamento de ETEs são classificados como não perigosos.
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados associe corretamente o conceito à sua respectiva definição. Nem todos os conceitos encontrarão correspondência.
CONCEITOS
1 - Dado pessoal
2 - Dado pessoal sensível
3 - Dado anonimizado
4 - Banco de dados
5 - Titular
6 - Controlador
DEFINIÇÕES
( ) Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
( ) Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
( ) Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
A sequência correta dessa associação é
A
4, 2, 1, 3, 5.
B
3, 1, 2, 4, 5.
C
4, 1, 2, 3, 5.
D
4, 1, 2, 3, 6.
E
3, 1, 2, 4, 6.
Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 12.594/2006 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
I - Além de instituir o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), essa lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.
II - A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da brevidade da medida em resposta ao ato cometido.
III - São competências da União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
IV - As medidas socioeducativas possuem como objetivo responsabilizar o adolescente pelo ato cometido, todavia acabam favorecendo a impunidade e o aumento de atos infracionais.
Está correto apenas o que se afirma em
A
II e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, define-se impacto como
A
iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
B
liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
C
os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.
D
constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha.
E
processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
Considera-se como dado anonimizado o dado que trata de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político e o referente à saúde ou à vida sexual, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos fundamentos especificados no Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o fundamento que NÃO faz parte dessa Lei é:
A
Respeito à privacidade.
B
Autodeterminação informativa.
C
Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
D
Liberdade na divulgação de dados pessoais em meios digitais, seguindo o princípio da liberdade de informação.
E
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
A Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, dispõe que a assistência social tem como um de seus objetivos:
A
a proteção à família, às instituições e às religiões
B
a proteção às crianças, à maternidade, à paternidade e à fraternidade
C
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
D
a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
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