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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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O art. 25 da Lei n.º 13.709/2018 determina que os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas, exceto:
A
à execução de políticas públicas.
B
prestação de serviços públicos.
C
à centralização da atividade pública.
D
à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, para tal:
A
deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
B
os controladores deverão manter em sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos.
C
poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados e guardados em bancos de dados próprios informando a quem manifestar interesse pelas informações.
D
o controlador deve realizar todos os máximos esforços para verificar que o consentimento a que se dado por pelo menos um dos pais foi dado pelo responsável pela criança, considerada a confiança em quem prestou a informação.
Na implementação da PNMC, a redução de gases de efeito estufa deve manter o mesmo patamar percentual em relação às suas fontes, conforme as medidas determinadas pelo IBAMA, às quais estados-membros, Distrito Federal e municípios devem obedecer.
C
Certo
E
Errado
Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública.
Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:
A
tratamento de seus dados para fins exclusivos de segurança do Estado;
B
transferência da titularidade de seus dados de saúde para seu médico;
C
dessensibilização de seus dados pessoais sensíveis para igualar o tratamento de seus dados pessoais;
D
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
E
transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro por transferência de sede organizacional.
Ano:
2022
Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude profere sentença aplicando a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do início de cumprimento da medida, a Direção do programa de atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro na avaliação contida no plano individual de atendimento, que noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida, antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente do parecer favorável no plano individualizado de atendimento.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que:
A
a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de privação da liberdade somente pode ser solicitada após o decurso do prazo de seis meses;
B
a gravidade do ato infracional e os antecedentes são fatores que, por si só, impedem a substituição da medida por outra menos grave;
C
a Direção do programa de atendimento não poderá solicitar a reavaliação da medida a qualquer tempo, sendo legitimados o defensor, o Ministério Público, ou o adolescente e seus pais ou responsável;
D
o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano individual de atendimento não justifica a reavaliação da medida antes do prazo mínimo de seis meses;
E
a autoridade judiciária poderá indeferir o pedido de reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas, se entender insuficiente a motivação.
Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709, de 14/08/2018), considera diversos tipos de dados, que são classificados em categorias, como os
A
Dados Públicos, cujo tratamento deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.
B
Dados Sensíveis, sendo alguns exemplos desses dados: nome e sobrenome; data e local de nascimento; RG; CPF; e retrato em fotografia.
C
Dados Públicos, que são dados relativos às atividades dos órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal.
D
Dados Anonimizados, que foram processados para a remoção de informações de identificação fácil do seu titular, mas essa identificação poderá ser novamente revelada com o uso de técnicas especiais de processamento de dados.
E
Dados Pessoais, que revelam origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; e filiação sindical.
Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é CORRETO afirmar que
A
o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da eficiência.
B
a LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
C
as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).
D
a LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
E
a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.
O Plano Nacional de Cultura (PNC), Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e metas que devem orientar o poder público na formulação de políticas culturais. Qual das alternativas abaixo não faz parte dos seus objetivos:
A
Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira.
B
Universalizar o acesso à arte e à cultura no país.
C
Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial.
D
Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional, priorizando a rede privada de ensino.
A Lei nº 12.591/2012 reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Acerca desse assunto e seus objetivos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É considerado atividade do Turismólogo atuar como responsável técnico em empreendimentos que tenham o turismo e o lazer como seu objetivo social ou estatutário.
( ) O Turismólogo pode criar e implantar roteiros e rotas turísticas.
( ) De acordo com a Lei nº 12.591/2012, é considerado atividade do Turismólogo desenvolver e comercializar novos produtos turísticos.
( ) Não é considerada atividade do Turismólogo emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – F.
Essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, que Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS é correto afirmar:
A
O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
B
O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 3 (três) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras, da Língua Portuguesa e da Língua espanhola.
C
O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação da Língua Portuguesa para a Libras, além disso, também de deverá atuar como professor da Libras na educação básica, ensino fundamental e ensino médio.
D
O tradutor e intérprete atuarão no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas. e na prestação de seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, só não poderá prestar serviços para hospitais e postos de saúde.
E
Para ser tradutor e intérprete de Libras, a pessoa deverá fazer o exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa, a banca examinadora deve ser formada por docentes surdos, linguistas, fonoaudiólogos, advogados e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
De acordo com a Lei nº 12.485 de 2011 - Lei do Serviço de Acesso Condicionado, são definições de três atividades da comunicação audiovisual:
I. Elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte.
II. Organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a ser enviado ao assinante.
III. Entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao responsável final as atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras.
Os termos que definem as atividades em |, Il e III são denominados, respectivamente:
A
produção, empacotamento e distribuição
B
produção, encapsulamento e administração
C
programação, encapsulamento e distribuição
D
programação, empacotamento e administração
A Lei n.º 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), constituiu um marco na proteção de dados no Brasil e hoje é difundida em todos os órgãos públicos, fortalecendo o trabalho de tratamento de dados pessoais. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. A LGPD não se destina ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado.
II. O titular de dados pessoais só tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, enquanto estiver em pleno exercício como servidor público.
III. Os órgãos notariais e de registro podem optar pelo fornecimento de acesso aos dados por meio eletrônico ou analógico para a administração pública.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. No que concerne ao princípio de finalidade, é correto afirmar que
A
é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
B
é a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
C
corresponde à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
D
diz respeito à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
E
corresponde à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa
A
pela morte da vítima.
B
pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.
C
quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.
D
por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
E
no caso de adoção.
De acordo com o Art. 10 da Lei 12.527 (2011), de acesso à informação pública, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades, tais como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo o pedido conter:
A
identificação do requerente e justificativa endossada por órgão público
B
identificação do requerente e especificação da informação requerida
C
CPF e comprovação do requerente de que é funcionário público
D
CPF e endereço completo do requerente
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino, mas não ao seu conteúdo.
C
Certo
E
Errado
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é correto o que se afirma em :
A
A proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de publicidade, de comunicação e de transparência.
B
Os bancos de dados são conjuntos estruturados de dados pessoais, estabelecidos em vários locais, em suporte eletrônico.
C
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
D
Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais poderão ser tratados.
E
O controlador e o operador devem manter temporariamente o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
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