Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
254
questões
encontradas
20
Mais recentes
Desde sua implementação em maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu normas rigorosas para o controle dos gastos públicos, visando a sustentabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal. A LRF procura limitar o endividamento e aumentar a transparência, exigindo que os entes governamentais cumpram metas de resultado primário e limitem suas despesas com pessoal. Identifique qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação às implicações práticas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A lei aboliu completamente a possibilidade de os municípios contraírem dívidas, visando a total independência de créditos externos.
B
Desde a implementação da LRF, os estados e municípios ficaram proibidos de realizar qualquer tipo de despesa com pessoal acima de 50% de suas receitas correntes líquidas.
C
A LRF introduziu mecanismos de transparência como a exigência de relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos da execução orçamentária a serem publicados quadrimestralmente.
D
Com a introdução da LRF, o governo federal foi o único ente federativo obrigado a seguir as novas regras fiscais, enquanto estados e municípios puderam optar por aderir ou não à lei.
Conforme disposto na Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:
A
os orçamentos e leis de responsabilidade fiscal, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas.
B
os orçamentos e lei da contabilidade pública, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Orçamentária.
C
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.
D
os planos, orçamentos, as prestações de contas, o Relatório Presumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Auditoria do Controle Interno e Externo.
E
os orçamentos, as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, da auditoria independente e dos tribunais de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.
Os Conselhos de Fiscalização de Profissão, embora sejam entidades autônomas, estão sujeitos às exigências de transparência e responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo publicar relatórios de gestão fiscal e prestar contas da utilização de recursos públicos e parafiscais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual das seguintes medidas NÃO faz parte dos instrumentos destinados a assegurar a transparência da gestão fiscal?
A
Publicação quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal.
B
Realização de auditorias externas mensais por empresas privadas contratadas pelo ente federativo.
C
Divulgação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Disponibilização de informações sobre despesas e receitas públicas em meios eletrônicos de acesso público.
E
Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar o/a:
A
o planejamento
B
a transparência
C
o controle anual
D
a prevenção de riscos
Considerando que a Lei Complementar nº 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Com fulcro na Lei Complementar nº 131/2009, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
A respeito da transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência:
I. Orçamentos.
II. Lei de diretrizes orçamentárias.
III. Prestação de contas.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A
As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
B
A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal.
C
O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
D
A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
II. Incentiva-se a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.
A
Os entes federativos podem aumentar suas despesas sem a necessidade de demonstrar a origem dos recursos, desde que as despesas sejam consideradas prioritárias.
B
Aos entes federativos é concedido a liberdade de não seguir as normas de planejamento orçamentário, contanto que apresentem planos detalhados de execução das despesas.
C
Os entes federativos podem contratar empréstimos sem limites de valor financeiro, desde que os recursos sejam utilizados para investimentos.
D
A execução orçamentária deve ser transparente, com a publicação dos relatórios de gestão fiscal e o acompanhamento dos resultados fiscais de forma periódica.
E
Os entes federativos podem descuidar-se da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, desde que haja uma justificativa adequada para os excessos de gastos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal elencou no Art. 48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverão ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. NÃO é considerado instrumento de transparência, no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à transparência, controle e fiscalização:
A
Prestações de contas e respectivo parecer prévio.
B
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
C
Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
D
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
A
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência.
C
geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia.
D
geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas.
E
rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é considerada a referência legal quanto à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão pública. Coelho, Cruz e Platt Neto (2011) afirmam que a LRF foi promulgada com o intuito de estabelecer normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que o princípio de publicidade de informações é ressignificado e ganha um complemento: o princípio de transparência na divulgação dessas informações, inclusive em meios eletrônicos. No que se refere à transparência da gestão fiscal, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa e à receita.
( ) Deve ser limitado o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, tendo em vista a necessidade de agilidade para produção desses documentos.
( ) Com base na autonomia dos poderes, é permitido que sejam utilizados sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
A sequência correta é
A
F - F - F - V.
B
V - F - F - V.
C
V - V - F - F.
D
V - F - V - F.
E
F - V - F - F.
De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.
A
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiro.
B
É assegurada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
D
Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de controle social que permite prestar contas ao cidadão dos recursos colocados à disposição dos governantes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. O balanço de pagamentos.
2. O relatório de gestão fiscal.
3. A demonstração do resultado do exercício.
4. O relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
A
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.
C
Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.
D
Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.
E
Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.
Gerar simulado