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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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Constitui instrumento de transferência de gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Autonomia gerencial, orçamentária e financeira prevista em contrato de gestão celebrado entre governo e empresas controladas.
B
Divulgação, em bolsa de valores, dos títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como de ações e outros papéis de empresas controladas.
C
Indicação para a sociedade das providências administrativas adotadas para recondução dos limites de irregularidades na gestão orçamentária aos níveis toleráveis.
D
Alteração da Lei Orçamentária pelos vereadores para atendimento às demandas ocorridas.
E
Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos elementos de planejamento.
De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos; os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e, as versões simplificadas desses documentos. Sobre a transparência da gestão fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à despesa, ou seja, a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
C
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
D
A transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Isso não precisa ser em tempo real.
E
Todos os Poderes e órgãos públicos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante
A
a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
C
o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
E
a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
Em municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas devera ser emitido no prazo de________ do recebimento, se não houve outro prazo estabelecido em lei orgânica municipal.
A
60 dias
B
90 dias
C
180 dias
D
270 dias
E
360 dias
A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO:
A
o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.
B
o relatório resumido da execução orçamentária.
C
o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.
D
a prestação de contas.
E
os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as medidas de asseguração da transparência previstas na referida lei, encontra-se a adoção de:
A
sistema integrado de administração financeira e controle
B
sistemas de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais
C
unidades responsáveis pelas atividades de planejamento e registro de dados fiscais
D
análises de investimentos estratégicos e fontes de financiamento e apoio gerencial à sua implementação
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:
A
A divulgação das informações de que trata o art. 48-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, deve ser realizada identificando as despesas no estágio do empenho e a receita no estágio da arrecadação, comparando-as com as informações do período anterior.
B
Os Municípios com população inferior a duzentos mil habitantes receberam prazo superior para cumprimento do art. 48-A da Lei Complementar federal 101, de 2000.
C
Enquanto o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento governamental, são instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
Os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da referida Lei devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
E
A transparência será assegurada mediante divulgação das demonstrações contábeis dos entes públicos em jornais de expressiva circulação.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à:
I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II. Disseminação de práticas que resultem em menor eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros necessários ao controle social.
IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução
A
da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.
B
dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.
C
do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.
D
das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador.
De acordo com o art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal;
D
O rol de processos licitatórios realizados no exercício.
Quanto à transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
II. Os entes da Federação disponibilizarão, entre outras, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes quanto à receita, ou seja, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, versa sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Considerando as disposições de referido normativo, marque V paras as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
E
F, V, V, F.
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade.
Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
A
a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
B
a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
C
o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
D
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.
Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência.
Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição para assegurar a transparência pode ser feita por meio da adoção de sistemas sem integração de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda aos padrões de qualidade existentes.
B
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, entre outros instrumentos de transparência da gestão fiscal, deverá ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
C
A liberação somente após autorização ao conhecimento e acompanhamento restritos da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso autorizado é uma forma de contribuir para assegurar a transparência.
D
A transparência será assegurada também pelo incentivo à população de não participar de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
E
As prestações de contas, seus respectivos pareceres prévios e a versão simplifica de qualquer documento, serão divulgados à sociedade por diversos meios, exclusive os eletrônicos de acesso público.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
B
O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros:
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sobre elas.
B
o relatório completo da execução orçamentária, o relatório de fiscalizações da administração tributária e as versões simplificadas desses documentos.
C
o relatório anual de pedidos de acesso à informação e as propagandas oficiais em rádio e televisão.
D
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, uma vez ao ano, de informações sumarizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios impressos.
E
o plano anual de financiamento, o anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e os conselhos sociais paritários.
Analise as assertivas abaixo:
I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercido, no respectivo Poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,. para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária comparativo de limites de concessão de garantias.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo estejam disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Por quanto tempo as referidas contas deverão ficar disponíveis?
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
180 dias.
E
Durante todo o exercício.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, os Orçamentos e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são:
A
Fontes executivas.
B
Atributos técnicos fiscais.
C
Objetivos orçamentários.
D
Pressupostos primários da gestão fiscal.
E
Instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas.
A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:
A
durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;
B
no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;
C
para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;
D
para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;
E
para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.
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