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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000)
A
é fruto de projeto de lei de conversão de medida provisória editada pelo Presidente da República.
B
regula a proibição de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
estabelece limites para as despesas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, os quais, se não forem cumpridos, implicam a exoneração, pelo menos em vinte por cento, de servidores estáveis.
D
permite, a partir de dois anos de sua publicação, que o Banco Central do Brasil emita títulos da dívida pública.
E
considera como instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, decisões judiciais e as versões completa e simplificada do Relatório de Gestão Fiscal.
Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.
I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.
III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.
IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q
uais estão integralmente corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante
A
três meses após o encerramento do exercício a que se refere.
B
seis meses após o encerramento do exercício a que se refere.
C
seis meses após o encerramento do mandato.
D
um ano após o encerramento do mandato.
E
todo o exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e
a responsabilização como premissas básicas. Cria condições
para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão
dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da
cidadania, especialmente no que se refere à participação do
contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação
dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados. A
Lei de Responsabilidade Fiscal desenha um sistema
integrado aos três níveis de governo, individualizando
responsabilidades de cada poder e de seus titulares, ou
substitutos no exercício da administração dos vários
organismos auxiliares, tanto:
A
da administração pública direta quanto nas autarquias;
B
da administração pública direta quanto indireta;
C
do interesse público quanto privado;
D
do interesse interno quanto externo;
E
do executivo, quanto legislativo ou judiciário.
A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências. Dessa forma, NÃO é correto
afirmar, à luz da referida Lei, que:
A
a receita corrente líquida será apurada somando-se as
receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze
anteriores, excluídas as duplicidades;
B
os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra
que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como “outras
despesas de pessoal”;
C
a despesa e a assunção de compromissos serão
registrados segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
D
as despesas obrigatórias de caráter continuado referem-se
às despesas correntes derivadas de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a três exercícios;
E
as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico
responsável pela sua elaboração, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as proposições abaixo:
I. a despesa total com pessoal prevista no art. 18, § 2º da LRF será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. O limite da despesa total com pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6,0% (seis por cento) da Receita Líquida Disponível.
III. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou Órgão que incorrer no excesso, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
IV. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
V. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
VI. Ao final de cada trimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal.
Estão corretas as alternativas:
A
Todas estão corretas.
B
I e IV.
C
II, III, V e VI.
D
II, III, IV e VI.
E
I, IV e V.
Legalmente, a realização de audiência pública para discutir a elaboração da proposta orçamentária é forma de
A
discutir o orçamento com a oposição.
B
permitir a defesa de interesses locais.
C
assegurar a transparência da gestão fiscal.
D
antecipar a discussão com membros do legislativo sobre a futura proposta orçamentária.
E
facilitar a aprovação da futura proposta no Legislativo, porque já discutido com a população.
Aponte a alternativa que NÃO contém instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
B
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
C
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
D
A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior e demonstrativo de evolução do patrimônio líquido.
E
O incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
As contas apresentadas por um chefe do Poder
Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão
técnico responsável pela sua elaboração, para consulta
e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A prestação de contas da União conterá demonstrativos
do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais
de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando
os empréstimos e financiamentos concedidos com
recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social e, no caso das agências financeiras,
avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas
atividades no exercício.
C
Certo
E
Errado
Para efeito da LRF, consideram-se instrumentos de
transparências da gestão fiscal: os orçamentos, a LDO, as
prestações de contas, o relatório resumido da execução
orçamentária e o relatório de gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
DO COMPLEXO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À GESTÃO FISCAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ASSINALE NO PROCESSO DE CONTROLE, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, O MECANISMO INOVADOR:
A
revigoração do instituto do registro prévio;
B
exercício da função repressora da conduta de malversação ou desperdício de recursos públicos;
C
exercício da legitimidade a pedir ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme se trate do Tribunal de Contas da União ou dos Estados ou do Distrito Federal, suste o ato atentatório ao disposto nos arts. 4º e 9º, da referida lei;
D
o ato administrativo de alerta.
A transparência da gestão será assegurada mediante incentivo à participação popular. Por isso, determina a lei de responsabilidade fiscal que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação dos cidadãos e da sociedade.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal ao considerar expressamente os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas, deixou de considerar
a
o resultado das auditorias internas não sigilosas realizadas.
b
os relatórios: resumido da execução orçamentária, e de gestão fiscal.
c
o parecer prévio das contas prestadas.
d
os instrumentos do processo orçamentário.
e
especificamente as prestações de contas.
A responsabilidade da gestão fiscal supõe ação em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal isso é atingido mediante cumprimento de metas
a
gerais.
b
de receitas.
c
de receitas e despesas.
d
de resultado entre receitas e despesas.
e
de resultado entre o planejado e o executado.
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