Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
254
questões
encontradas
20
Mais recentes
A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da
transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida
depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se
refere a esse assunto, assinale a opção correta.
A
Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações
circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da
União.
B
As informações pormenorizadas sobre a execução financeira
devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no
prazo máximo de dez dias úteis.
C
A participação popular deve restringir-se às fases de discussão,
aprovação e controle dos planos e orçamentos.
D
A adoção de um sistema integrado de administração financeira
e controle é obrigatória para todos os municípios.
E
No caso do governo federal, a disponibilização das contas do
chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.
De acordo com a LRF, é dever da União, dos estados e dos
municípios disponibilizar à sociedade, de modo pormenorizado
e em tempo real, informações sobre execução orçamentária e
financeira.
C
Certo
E
Errado
Sobre as receitas públicas, disposta na Lei Complementar nº 101/2000, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Consideram‐se requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação, a liquidação e o pagamento dos créditos oriundos da arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O Poder Legislativo poderá efetuar reestimativa de receita constante do projeto de Lei Orçamentária Anual, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Neste caso, somente o Poder Executivo poderá promover as devidas alterações.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, não considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os quatro seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas que poderiam ser utilizadas.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
V, F, F, F.
C
F, F, F, V.
D
V, V, F, F.
E
V, V, V, V.
Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:
A
Se as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias foram atingidas.
B
Medidas propostas para que a despesa de pessoal exceda o limite prudencial.
C
O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
Os limites e condições para realizar operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
Informações relativas a empréstimos e financiamentos
concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do
orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os
cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.
C
Certo
E
Errado
Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:
A
Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LRF.
B
Versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, igualmente de acesso público e ampla divulgação.
C
Liberação para o conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos gastos públicos.
D
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
E
Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo
Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos.
B
A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de
desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
C
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
D
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Nos Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
A divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, será restrita ao interessado e ao órgão do Ministério Público.
D
A análise da prestação de contas de Poder ou órgão, pendentes de parecer prévio, ficará suspensa enquanto o Tribunal de Contas estiver em recesso e será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
E
A prestação de contas será emitida pelos titulares dos Poderes e órgãos, assinada pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, e evidenciará o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) tem importante
papel, enquanto marco legal, em matéria de transparência, controle e fiscalização de contas
públicas. Em relação a essas matérias, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para efeitos da LRF, os entes da Federação não precisam demonstrar todos os atos
praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, mas devem
fornecer um canal para requerimento dessas informações.
B
O “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e o “Relatório de Gestão Fiscal” terão
ampla divulgação e pleno acesso ao público no prazo de trinta dias após suas publicações.
C
Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a
informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, exceto se referentes a recursos extraordinários.
D
A LRF, com treze anos de vigência, não previu a transparência de dados públicos em meios
eletrônicos.
E
A transparência será assegurada mediante a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e dispositivos da LRF.
Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o
administrador público deve disponibilizar
A
a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos
ordinários, apenas.
B
a quem requerer os lançamentos da receita de recursos
extraordinários, apenas.
C
os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza,
em tempo real, por meio da Internet.
D
os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria
de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
E
a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente
de sua natureza.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo
48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos
da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido,
é correto afirmar:
A
O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações
prestados via internet, bem como outros
meios de comunicação, estão voltados ao particular,
à eficiência interna, à cooperação e à gestão
burocrática.
B
A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado,
mostra o quadro geral do acesso das pessoas
aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação,
evidenciando a quantidade de horas que
elas deixam de passar em frente ao computador,
quando se encontram em outras atividades diárias.
C
A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece
diretrizes relacionadas à publicação, por
parte das entidades privadas, dos recursos recebidos
decorrentes de suas atividades, ao sigilo como
regra, à divulgação de informações públicas, quando
solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular
da Administração pública.
D
O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa
governamental direcionado à disponibilização
de informações e serviços à sociedade através de novos
canais de relacionamento entre governo e cidadãos,
utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC).
E
A transparência é inerente ao Estado Burocrático.
Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso
às comprovações de transferências documentais entre
os departamentos, fomentando o interesse pelo
controle formal exercido sobre as entidades públicas
por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente
ao Poder Executivo.
O artigo 48 (capítulo IX) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação. Assinale a alternativa que não apresenta um desses instrumentos.
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
As versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
E
Os projetos de investimento contratados no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP).
A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida.
B
Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente.
C
Dificuldades para renúncia de receita.
D
Metas de inflação.
E
Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.
Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:
A
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.
B
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.
C
Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
E
As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os entes da Federação terão de disponibilizar a qualquer
pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a
todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, e, quando
for o caso, disponibilizar minimamente os dados referentes ao
procedimento licitatório realizado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
B
O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.
D
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.
Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.
C
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.
D
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
A destinação de recursos obtidos com a receita de capital
oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização
dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado