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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias
B
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio
C
o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal
D
o relatório de audiência pública incidente sobre o Plano Diretor e a minuta preparatória do projeto orçamentário
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Dentre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverá ser dada ampla divulgação, estão as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios delas.
B
A LRF não especifica os parâmetros necessários à elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas determina que a elaboração e a publicação do mesmo fiquem sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
C
A transparência na administração pública será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, inclusive durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
D
O acompanhamento e a avaliação permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:
A
Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária
B
Leis de diretrizes orçamentárias
C
Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
D
Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública
E
Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade
Assinale a alternativa que não contém apenas instrumentos da transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).
A
Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.
B
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
C
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
E
Relatório de gastos de campanhas eleitorais e os planos de governo dos candidatos.
Para que a sociedade possa acompanhar a aplicação dos
recursos públicos, os entes federativos devem disponibilizar as
informações relativas a bens adquiridos e serviços contratados,
incluindo-se dados do fornecedor, valores e, quando pertinente,
o procedimento licitatório realizado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos são considerados instrumentos de
A
Responsabilização.
B
Planejamento.
C
Controle.
D
Transparência.
A Lei Complementar nº 101/2000 trata das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e estabelece, em seu Art. 48, da Transparência da Gestão Fiscal, inciso § 1o , que a transparência será assegurada mediante:
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes.
I As receitas de empresas estatais dependentes integram o rol de receitas do orçamento fiscal.
II Projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal deve ser elaborado pela Presidência da República e submetido à aprovação do Senado Federal.
III O sistema de execução orçamentária e financeira, em função da autonomia dos poderes, deve ser específico para cada esfera de poder bem como mantido e gerenciado pelo nível hierárquico mais alto dentro de cada poder.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária, o relatório de gestão fiscal e as versões simplificadas desses documentos caracterizam os instrumentos de
A
controle da gestão fiscal.
B
mensuração da gestão fiscal.
C
estrutura da gestão fiscal.
D
transparência da gestão fiscal.
E
diretrizes da gestão fiscal.
Sa o instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
A
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
B
Incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
C
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D
Apenas as alternativas a e c estão corretas.
E
As alternativas a, b e c estão corretas.
Diante das regras que impõem transparência à Administração, os entes da Federação devem assegurar a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. O descumprimento da regra por um município é passível de punição por meio do(a):
A
Proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
B
Vedação do recebimento de transferências voluntárias.
C
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundeb.
D
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios.
E
Suspensão do recebimento de recursos relativos à cota-parte do ICMS.
Assinale a opção correta a respeito de transparência, controle e fiscalização de acordo com a LRF.
A
O relatório de gestão fiscal do Poder Legislativo deve conter um comparativo da dívida consolidada e mobiliária com os limites previstos na LRF.
B
Sempre que verificar que as despesas de pessoal de Poder Executivo estadual atingiram o limite prudencial — 95% do limite máximo das despesas com pessoal —, o TCE deverá emitir alerta sobre esse fato, na forma da LRF.
C
As contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo serão objeto de parecer prévio do respectivo tribunal de contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro lapso não estiver previsto no regimento interno desse tribunal.
D
O fato de o município não atender o prazo para a publicação do relatório de gestão fiscal lhe gera a mesma espécie de sanção prevista na LRF para a conduta de não encaminhar tempestivamente suas contas ao Poder Executivo da União.
E
O relatório de gestão fiscal, que deverá ser publicado em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, engloba o relatório resumido de execução orçamentária.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A LRF estabelece normas de gestão administrativa voltadas para a responsabilidade penal, civil e administrativa das autoridades públicas.
II. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento.
III. A LRF estabelece mecanismos para que exista precaução em condições de auditoria governamental e independente.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei N° 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a certos limites e condições.
B
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
C
São instrumentos da gestão fiscal, de acesso restrito aos gestores, Poder Legislativo e Tribunal de Contas: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
Dentre as exigências para a realização de transferência voluntária está o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:
A
A transparência deriva do princípio constitucional da publicidade e pressupõe a compreensibilidade das informações disponibilizadas e a utilidade dessas para a tomada de decisões.
B
A edição da Lei Complementar n° 101/2000 demonstra a intenção do legislador em fortalecer cada vez mais a transparência e ampliar o controle das contas públicas.
C
No tocante ao termo transparência, não se percebe na Lei Complementar n° 101/2000 o auxílio com relação ao fortalecimento do controle social e da cidadania.
D
O relatório de gestão fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
A criação do Portal da Transparência, pela Controladoria Geral da União (CGU), foi um fator importante para a transparência das contas públicas.
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência deve ser assegurada por meio de:
A
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
liberação ao acompanhamento da comunidade, de dados detalhados sobre a execução contábil, em meios aptos de comunicação pública e privada.
C
liberação ao pleno conhecimento dos entes públicos, de dados específicos sobre a administração pública, em procedimentos controlados e impressos.
D
adoção de sistema integrado de gestão financeira e controle, que atenda a padrões de qualidade estabelecidos de maneira uniforme pelo mercado financeiro.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
A
O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
B
A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
C
No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.
E
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa cujo teor está expressamente contemplado no texto da Lei Complementar no 101/2000 e que complementa corretamente o dispositivo da referida Lei.
“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação
A
pelo Ministério Público e pela Advocacia Geral da União.”
B
pelos órgãos de controle de Contas.”
C
pelos cidadãos e instituições da sociedade.”
D
pelos órgãos da sociedade civil e pelas organizações sociais.”
E
pelo Poder Legislativo e pela Controladoria Geral da União.”
Entre os princípios da administração pública contemporânea difundidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil está a transparência aplicada à gestão fiscal. De acordo com a LRF, quando de sua entrada em vigor no ano de 2000, os instrumentos de transparência da gestão fiscal incluíam
A
o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Completo da Elaboração Orçamentária (RCEO).
B
os sistemas integrados de administração financeira e controle, como o SIAFI para o governo federal e o SIAFEM para os governos estaduais e municipais.
C
o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
as instituições participativas, como as audiências públicas e os conselhos de políticas públicas, bem como os meios eletrônicos de acesso público, como sites e portais governamentais.
E
as Prestações de Contas e o respectivo Parecer Prévio emitido pelo Poder Judiciário, bem como as versões simplificadas desses documentos.
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