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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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A Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, adotou o regime gerencial na administração pública, abandonando o sistema meramente burocrático. Essa alteração trouxe mudanças institucionais e culturais no trato da coisa pública. Logo, é INCORRETO afirmar que são princípios dessa lei:
A
A vinculação entre o planejamento e a gestão orçamentária dos órgãos públicos.
B
A previsão de limites de gastos de pessoal que não poderá, nos municípios, exceder a 55% da receita líquida.
C
O incremento da participação popular no processo de discussão, elaboração e execução das leis orçamentárias.
D
A transparência dos atos administrativos e de gestão.
E
A ação preventiva de riscos e correção de eventuais desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A Lei Complementar nº 101/2000
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, a qual pressupõe a ação
planejada e transparente em que se
previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas. Sobre o estabelecido pela Lei
Complementar nº 101, é correto afirmar
que
A
referente ao planejamento, a lei de diretrizes
orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida
pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes.
B
dívida pública consolidada ou fundada é
definida como compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição
financiada de bens, recebimento antecipado
de valores provenientes da venda a termo
de bens e serviços, arrendamento mercantil
e outras operações assemelhadas, inclusive
com o uso de derivativos financeiros.
C
são instrumentos de transparência da
gestão fiscal os planos, orçamentos e leis
de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio;
o relatório resumido da execução
orçamentária e o relatório de gestão fiscal,
não sendo aceitas as versões simplificadas
desses documentos.
D
a destinação de recursos públicos para
o setor privado para cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, a qual substitui o atendimento às
condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e a previsão no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
E
no que diz respeito à previsão e à
arrecadação de receita pública, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da
Federação.
Entre os instrumentos de transparência da gestão pública
utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo
poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso
público que asseguram ao cidadão o acesso a informações
pormenorizadas sobre a gestão fiscal.
C
Certo
E
Errado
Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.
C
Ao final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.
D
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
E
O Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.
Segundo a Transparência da Gestão Fiscal que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Fiscal e o Relatório de Gestão Orçamentária; e as versões simplificadas desses documentos.
B
A transparência será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
C
Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
D
Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da Lei.
Sabendo que transparência e responsabilidade são os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
A
Não é obrigatória a publicação dos relatórios fiscais por parte da administração pública, salvo quando solicitado
B
Não é cabida a realização de audiências públicas para deliberação sobre os relatórios fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da ausência de expressa previsão legal
C
Com base nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade organizada, além de exercer o direito de voto para eleger o administrador público, tem efetiva oportunidade de participar do processo de administração pública, o que, no entanto, é permitido apenas no âmbito municipal
D
Os relatórios fiscais devem ter ampla divulgação, assegurando, inclusive, a participação da sociedade na discussão dos PPA, LDO e LOA
De acordo com a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,
A
as contas anualmente prestadas pela Defensoria Pública do Estado devem ser juntadas àquelas do Chefe do Poder Executivo para receber parecer prévio em separado do respectivo Tribunal de Contas.
B
o incentivo à participação popular na elaboração do orçamento não está entre suas disposições.
C
a transparência será assegurada por meio da liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
D
o Relatório de Gestão Fiscal é documento de periodicidade bimestral que pode ser editado alternativamente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
E
o ordenador de despesa tem responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da LRF até o final do exercício financeiro, não cabendo ao Tribunal de Contas fazer qualquer sorte de advertência ou alerta.
A transparência na gestão fiscal do município é assegurada,
entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de
administração financeira e de controle pautado em padrão
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo
estadual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III - A União não prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária.
IV- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União
sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República está dispensado de divulgação nos meios eletrônicos
de acesso público.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são
considerados instrumentos de transparência. Com o advento da
Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros
dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como
instrumentos de transparência, entre eles
A
a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e
respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e
eletrônicos de acesso público.
B
o incentivo à participação popular e a realização de audiências
públicas durante o processo de elaboração e discussão de
planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos.
C
a publicação de relatório resumido da execução orçamentária
em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.
D
a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e
eletrônicos de acesso público.
E
a publicação de relatório de gestão fiscal em período
imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.
Segundo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a transparência da gestão fiscal será assegurada
A
pelo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B
pela disponibilização de dados e informações contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistemas estabelecidos pelo órgão de contabilidade de cada ente federado, divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
C
pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo do ente.
D
pelo controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União em todos os Poderes e esferas de governo.
E
pelo acesso à informação relacionada às receitas e despesas, exceto às receitas e despesas referentes a recursos extraordinários.
A LRF incentiva a realização de audiências públicas com o
objetivo de fomentar a participação popular na elaboração do
orçamento anual, mas, em razão dos aspectos técnicos
envolvidos, no desenvolvimento da lei de diretrizes
orçamentárias, essa participação não é incentivada.
C
Certo
E
Errado
Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.
A divulgação das informações previstas nessa lei:
A
é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
B
tem periodicidade anual;
C
tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
D
pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
E
representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante ____________ no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
dois meses
B
três meses
C
seis meses
D
todo o exercício
E
um ano
Com base no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique a alternativa que corresponde à forma estabelecida para assegurar a transparência na área pública:
A
publicação de relatórios.
B
realização de audiências públicas.
C
elaboração de balanços.
D
fortalecimento do controle interno.
E
integração com o controle externo.
Em relação a responsabilidade na gestão fiscal existem instrumentos de transparência da gestão fiscal, , inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Assinale a alternativa CORRETA que contém alguns deles:
A
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
B
fluxos financeiros e regime de caixa; demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
C
prestação de contas de recursos; previsão orçamentária de contrapartida.
D
Nenhuma das alternativas.
A busca da transparência na gestão fiscal é um dos elementos fundamentais para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, pois possibilita
A
a compreensão, isolada e conjunta de cada registro contábil.
B
o acompanhamento e avaliação da política de aplicações financeiras.
C
o atendimento dos limites, condições, objetivos e metas.
D
a análise dos contratos de gestão junto ao poder público.
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme previsto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV) O Relatório de Gestão Fiscal;
V) As versões simplificadas desses documentos.
A
Somente os itens I e III estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens I e IV estão corretos.
D
Somente os itens II, III e V estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante um congresso sobre Auditoria Governamental, o expositor explicou as caraterísticas dos planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e o respectivo parecer prévio, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
e o Relatório de Gestão Fiscal. Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, todos esses são instrumentos de
A
transparência da gestão fiscal.
B
execução da gestão fiscal.
C
planejamento da política fiscal.
D
auditoria do exercício fiscal.
E
fiscalização do regime fiscal.
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