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Questões de Concurso sobre Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece critérios sobre a divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Com relação a esses dois relatórios, é CORRETO afirmar:
A
Balanço Orçamentário; Demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário; e Demonstrativo da Apuração da Receita Corrente Líquida são demonstrativos que integram o RGF.
B
Demonstrativo de Operações de Crédito; Demonstrativo da Dívida Consolidada; e Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar são demonstrativos que integram o RREO.
C
Na esfera municipal, o RGF deve ser elaborado e divulgado de maneira independente, pelo poder executivo e pelo poder legislativo.
D
O RREO deve ser elaborado e divulgado pela União, Estados, DF e Municípios, de maneira independente, pelo poder executivo, legislativo e judiciário, com base em suas respectivas movimentações orçamentárias.
E
O RGF deve ser elaborado e divulgado pela União, Estados, DF e Municípios, de forma consolidada, abrangendo as informações de todos os poderes (e o Ministério Público, quando for o caso).
De acordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o prazo limite para que todos os Poderes e o Ministério Público publiquem seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária que ocorre a cada bimestre é de
A
30 dias.
B
15 dias.
C
45 dias.
D
7 dias.
E
60 dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
A
de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
B
Resumido da Execução Orçamentária referente ao último quadrimestre de 2021 contém demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar em 31/12/2021.
C
Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo da dívida consolidada e da despesa total com pessoal por poder e órgão.
D
Resumido da Execução Orçamentária contém demonstrativo dos resultados primário e nominal, cujas metas de resultados foram estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
de Gestão Fiscal contém demonstrativo da execução das despesas correntes e de capital, discriminando a dotação inicial e as despesas empenhadas e liquidadas no bimestre e no exercício.
Com relação à publicação, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o artigo 52 da Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
A
“...será publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre...”.
B
“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre...”.
C
“...será publicado até o final de cada exercício...”.
D
“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada exercício...”.
E
“...será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre...”.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Sua publicação é exigência do § 3º, art. n.º 165 da Constituição Federal/88. As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Sobre o prazo e periodicidade de publicação, assinale a alternativa correta:
A
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
B
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada exercício, relatório resumido da execução orçamentária.
A Lei Complementar n° 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão submisso a essa norma receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento
A
de subvenções sociais e econômicas.
B
de despesas das áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública.
C
do déficit da execução orçamentária.
D
da dívida imobiliária.
E
da dívida mobiliária.
A LRF, em seus artigos 52 e 53, especifica e uniformiza em caráter nacional, os parâmetros necessários à elaboração do chamado Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, de modo a permitir que a sociedade conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária de cada ente ainda durante o exercício financeiro.
O RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) é composto de algumas peças básicas e de alguns demonstrativos de suporte. Assinale corretamente as informações que devem conter nos demonstrativos de suporte que acompanharão o RREO.
A
Os demonstrativos de suporte visam evidenciar a receita corrente líquida, as receitas e despesas previdenciárias, os resultados primário e nominal, as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar.
B
Os demonstrativos de suporte devem constar os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária destacados dentre as demais receitas de operações de crédito e as despesas com amortização de dívida.
C
Nos demonstrativos de suporte devem constar balanço orçamentário, cuja função é especificar por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
D
Nos demonstrativos de suporte devem conter o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica, grupo de natureza, função e sub função).
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), o relatório resumido da execução orçamentária abrange todos os poderes e o ministério público, é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica:
1. Os limites dos montantes comparativos da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e a com pensionistas.
2. As receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. As receitas extraorçamentárias e as operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
4. As despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
No que cabe à transparência, ao controle e à fiscalização dispostos pela a Lei n.° 101/2000, considere as informações a seguir:
1. Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
2. É composto pelo demonstrativo de execução das receitas por categoria econômica e fonte.
3. Contém as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites previstos no próprio relatório.
4. Apresenta justificativas para limitação de empenho.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre as informações acima e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) ou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A
1 | 2 | 3 | 4 |
RREO | RGF | RREO | RREO. |
B
1 | 2 | 3 | 4 |
RGF | RREO | RGF | RREO. |
C
1 | 2 | 3 | 4 |
RGF | RGF | RREO | RREO. |
D
1 | 2 | 3 | 4 |
RREO | RREO | RGF | RREO. |
E
1 | 2 | 3 | 4 |
RREO | RGF | RREO | RGF. |
À luz do disposto na LRF, assinale a opção correta.
A
O RREO inclui os demonstrativos de pessoal, das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, da receita líquida de impostos e das despesas próprias com ações e serviços públicos de saúde dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
B
Com a finalidade de evidenciar os indicadores estabelecidos pela LRF para o equilíbrio das contas públicas com relação a aspectos fiscais, os instrumentos obrigatoriamente utilizados são os relatórios de gestão fiscal (RGF), o relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e o balanço orçamentário e patrimonial.
C
Para se efetuar a inscrição em restos a pagar, é necessário determinar a disponibilidade financeira depois de excluídos os valores constantes nas contas de encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, bem como observar as contas de caixas e equivalentes de cada ente federado, separando-se os compromissos vinculados.
D
As insubsistências ativas impactam negativamente o resultado patrimonial de um ente, pois são consideradas variações patrimoniais diminutivas no orçamento e no patrimônio desse ente.
E
A consolidação das contas nacionais, de responsabilidade da Secretaria de Tesouro Nacional, abrange todas as entidades incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no texto constitucional, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e será composto de determinados itens, os quais são descritos nas alternativas a seguir. Assinale a alternativa que apresenta um desses itens de forma INCORRETA.
A
Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as despesas por grupo de natureza, excetuando-se a discriminação da dotação para o exercício, da despesa liquidada e do saldo.
B
Demonstrativos da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício.
C
Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
D
Demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
E
Demonstrativos da execução das despesas, por função e subfunção.
O relatório resumido de execução orçamentária compõe o balanço orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado deve publicar periodicamente dois importantes relatórios: o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa que apresenta a periodicidade da publicação desses relatórios.
A
O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre; o RFF é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
B
O RREO é publicado até 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre; o RFF é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
C
O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; o RFF é publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
D
O RREO é publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre; o RFF é publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
E
O RREO é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre; o RFF é publicado até 60 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou instrumentos de controle para os órgãos públicos e estabeleceu critérios para a ocorrência de despesas continuadas e alocação dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que versam sobre a referida legislação:
I - O resultado primário e nominal será demonstrado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, cuja periodicidade será bimestral.
II - A Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária não poderá ser realizada nos meses de janeiro de cada ano e deve ser liquidada até o dia quinze de dezembro de cada ano.
III - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprios dos servidores públicos.
IV - O comparativo dos gastos do Ente com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a pessoal, endividamento e garantias será apresentado no Relatório de Gestão Fiscal, cuja periodicidade será quadrimestral.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Julgue os itens abaixo sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
I. Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
II. O Ministério Público está incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
III. O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
As demonstrações contábeis de cada exercício financeiro deverão ser acompanhadas por anexos, outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas. Ao término de cada exercício financeiro, as demonstrações contábeis deverão ser publicadas com a identificação da entidade pública, com a assinatura da autoridade responsável e com a assinatura do contabilista da entidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sendo colocadas à disposição da sociedade. A Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 52, exige um desses demonstrativos financeiros aplicáveis ao Setor Público como elemento obrigatório do relatório resumido da execução orçamentária. Esse demonstrativo é o(a)
A
balanço orçamentário.
B
balanço financeiro.
C
balanço patrimonial.
D
demonstração das variações patrimoniais.
E
demonstração do resultado do exercício.
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem.
Um desses itens se relaciona:
A
às prestações de contas;
B
ao calendário de audiências públicas;
C
ao parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
D
ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
E
aos planos e orçamentos.
O artigo 53 da lei complementar 101/2000 determina que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser acompanhado de alguns demonstrativos relativos alguns eventos ocorridos. Em relação a estes demonstrativos, assinale a opção INCORRETA.
A
Despesas com juros,
B
Apuração da despesa corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão do seu desempenho até o final do exercício.
C
Resultado nominal e primário
D
Receitas e despesas previdenciárias.
E
Restos a pagar, detalhados, por poder e órgão referido, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
O relatório resumido da execução orçamentária ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação desse relatório é uma exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relatório de gestão fiscal, por sua vez, é um dos instrumentos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à transparência da gestão fiscal. O relatório de gestão fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias; e contratação de operações de crédito. Acerca do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, previstos na Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que
A
ambos possuem periodicidade quadrimestral.
B
ambos possuem periodicidade bimestral.
C
ambos são de responsabilidade exclusiva do titular do Poder Executivo, mesmo quando tratarem das diversas gestões nos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
sua composição, embora definida em lei, pode ser alterada a critério do emitente.
E
possuem periodicidade bimestral e quadrimestral, respectivamente.
A respeito dos conhecimentos sobre as noções da aplicação da lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
A
Bimestre.
B
Trimestre.
C
Quadrimestre.
D
Semestre.
E
Ano.
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