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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Com relação aos crimes previstos na Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
A
os crimes são todos de ação penal pública condicionada.
B
não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso.
C
alguns crimes são culposos.
D
existem alguns crimes de ação penal privada.
E
os crimes são todos apenados com reclusão.
Em relação às determinações do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O idoso tem direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitam sua peculiar condição de idade.
B
Para criar oportunidades de acesso do idoso à educação, o poder público deverá adequar aos programas educacionais a ele destinados, currículos, metodologias e material didático.
C
Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e a valorização do idoso de forma a eliminar preconceitos.
D
Os idosos tem desconto de 50% no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais esportivos e de lazer, sendo responsabilidade do Estado restituir a diferença aos promotores do(s) evento(s).
E
Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
Segundo o Estatuto do Idoso, em relação à habitação e transporte, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, obrigatoriamente, no pavimento térreo.
B
A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
C
Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
D
Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
E
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
De acordo com o Art. 74. do Estatuto do Idoso, NÃO COMPETE ao Ministério Público:
A
“Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no Art. 43 desta Lei.”
B
“Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida.”
C
“Recomendar a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no Art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar.”
D
“Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.”
É assegurado à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática do culto religioso e a participação na vida política, sendo o voto facultativo aos maiores de setenta anos.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
A
O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos.
B
Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes.
C
A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
O Estatuto da Pessoa Idosa - Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 assevera, sobre o direito da profissionalização e do trabalho:
A
o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas.
B
os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que aniquilem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
C
a perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
D
na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego é permitidas a fixação de limite máximo de idade.
E
a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e reprodutivas.
O Estatuto da Pessoa Idosa destaca que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito ________, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
fisiológico.
B
processual.
C
constitucional.
D
civil.
E
social.
No que diz respeito ao direito dos idosos, o direito à liberdade compreende, entre outros, a prática de esportes e de diversões.
C
Certo
E
Errado
Mariana, 70 anos, é aposentada e decidiu retornar ao mercado de trabalho.
Em consonância com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:
A
Mariana deve ter preferência na seleção por vaga de emprego porque é idosa;
B
Mariana não pode se candidatar à vaga de emprego porque já se aposentou;
C
a empresa pode participar de programa do poder público que estimule a admissão de idosos;
D
Mariana não deve ser selecionada para a vaga se houver candidatos mais jovens;
E
a empresa só deve contratar Mariana se receber uma contrapartida do poder público para admiti-la.
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