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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Em relação à garantia de prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.
B
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de noventa anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
D
Priorização do atendimento do idoso por meio da modalidade asilar.
A Lei Federal de nº. 10.741 de 01 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e, dentre elas vemos a garantia do direito do idoso à educação, ao esporte, à cultura e ao lazer. Com base em tal legislação analise as afirmativas abaixo.
I. Os meios de comunicação podem optar em manter espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento, caso desejem.
II. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
III. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
IV. O poder público não tem qualquer responsabilidade na criação de universidade aberta para as pessoas idosas mas incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
II e IV apenas
C
III e IV apenas
D
II e III apenas
No que concerne ao Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso devem ser fiscalizadas
A
pela Vigilância Sanitária.
B
pela Secretaria de Assistência social.
C
pela Defesa do Consumidor.
D
pelo Ministério da Cidadania.
E
pelo Conselho de Familiares dos Internos.
Na Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, Art. 6, à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a ______, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua ______ em tempo integral, segundo o critério ______.
-
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
acompanhante / permanência / médico
B
cuidador(a) / estadia / familiar
C
acompanhante / permanência / familiar
D
cuidador(a) / estadia / médico
De acordo com previsão do Estatuto da Pessoa Idosa, em relação aos alimentos prestados aos idosos, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação alimentar é acessória e recal, obrigatoriamente, sobre aquele ascendente ou descendente de maior poder aquisitivo.
B
As transações relativas a alimentos, para serem executadas extrajudicialmente, deverão ser homologadas em juízo, com sentença transitada em julgado.
C
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito da assistência social.
D
O Promotor de Justiça ou Defensor Publico poderão, quando a pessoa idosa não optar pelo prestador, indicar o responsável pelos alimentos, referendando o ato extrajudicialmente, nos termos da lei civil.
NÃO configura crime contra idoso:
A
Abandonar idoso em hospital.
B
Reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios.
C
Induzir pessoa idosa, mesmo que com discernimento, a outorgar procuração para fins de administração de bens.
D
Desdenhar ou menosprezar pessoa idosa.
E
Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo.
Sobre direitos e proteção aos idosos, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
B
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
C
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário-mínimo.
D
A prioridade da tramitação dos processos judiciais cessará com a morte do beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite maior de 60 (sessenta) anos.
E
Dentre os processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade de forma igualitária a eles, independentemente da idade.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Dentre os idosos, é assegurada a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
B
Atendimento preferencial imediato, tendo a presença de um familiar, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito civil e político.
D
É obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.
E
Um dos aspectos do direito à liberdade compreende o direito de crença e culto religioso, salvo as restrições legais.
Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que ação penal nos crimes definidos na legislação é
A
pública condicionada à representação.
B
privada.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada como regra, mas admite ação penal pública incondicionada em algumas hipóteses.
E
pública condicionada à requisição do Ministério Público.
De acordo com a Lei n.º 10741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.
A garantia de prioridade compreende:
I-Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II-Destinação dificultada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
III-Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
IV-Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e IV, apenas.
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