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Questões de Concurso sobre Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, embora mencione os impedimentos de longo prazo de natureza sensorial, não cita expressamente, dentre as condições consideradas como deficiência, o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A seu turno, o Estado de Santa Catarina assim o fez, inserindo dispositivo na legislação estadual para dispor que a pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
C
Certo
E
Errado
Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:
A
o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;
B
a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;
C
as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.
D
o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
E
a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.
Trata-se de benefício previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, EXCETO:
A
Acesso à educação inclusiva: A Lei assegura que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo a matrícula em instituições de ensino regular.
B
Proibição da discriminação no trabalho: A Lei proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência no mercado de trabalho, desde o processo seletivo até a permanência no emprego.
C
Auxílio a moradia. A Lei prevê prioridade em programas de moradia do governo federal, dependendo do grau da deficiência.
D
Acessibilidade no transporte público: A Lei estabelece que o poder público e as empresas de transporte devem garantir que os veículos e a infraestrutura sejam acessíveis para pessoas com deficiência.
E
Atendimento prioritário em serviços públicos e privados: A Lei garante o direito das pessoas com deficiência ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como atendimento em hospitais e repartições públicas.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, qual das alternativas abaixo descreve melhor formas de avaliação da pessoa com deficiência?
A
Para caracterizar deficiência, é necessário que a avaliação considere que os impedimentos da pessoa sejam de curto prazo, ou seja, de menor de 2 (dois) anos;
B
A avaliação da deficiência deve ser realizada exclusivamente por profissionais médicos;
C
A avaliação da deficiência considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo e não os fatores psicológicos;
D
É vedada à equipe multidisciplinar levar em consideração no momento da avaliação da deficiência as limitações no desemprenho da atividade laborativa da pessoa;
E
A restrição de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser levada em consideração no momento da avaliação biopsicossocial da deficiência.
O profissional atuante em processos de inclusão das pessoas com deficiência intelectual no trabalho deve promover e oferecer:
I. Relações: inserindo-a na rede de relações inverídicas, de linguagens e de representações imutáveis que lhes estão impostas.
II. História: compreendendo a pessoa como resultado de um percurso dentro de presente, passado e futuro.
III. Contexto: posicionando-a em função do cenário real, em relação vital com um ambiente que pode se modificar.
IV. Sentido: inserindo-a numa lógica de sentidos e significados, deslocando o olhar que a reduz a diagnóstico, compreendendo a expressão de signos que, lidos num determinado contexto, querem sempre dizer algo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência – é uma importante legislação voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com relação ao disposto na mencionada lei, é correto afirmar que:
A
a pessoa com deficiência deve ter atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, direito este não extensível ao seu acompanhante;
B
a avaliação da deficiência é obrigatória e pautada sempre em exame psicológico, realizado por médico psiquiatra, que pode ser assistido por psicólogos;
C
a lei, por conta do seu propósito, trata exclusivamente de direitos ditos liberais, como os direitos à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho e à cultura;
D
é obrigatória a fruição dos benefícios decorrentes das ações afirmativas colocadas à disposição de pessoas com deficiência cujo impedimento de longo prazo seja de natureza sensorial;
E
a mencionada lei falha por somente proteger a pessoa com deficiência contra condutas positivas ou comissivas, praticadas pelo Estado, não a tutelando quando do comportamento negativo ou omissivo, ou proveniente do particular.
No tocante ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que
A
os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes de trabalho comuns às pessoas com deficiência e aos demais trabalhadores.
B
é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive quanto ao salário, podendo, no entanto, ser exigida a aptidão plena quando das etapas de recrutamento e seleção ao emprego.
C
as pessoas jurídicas de direito público ou privado são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com espaços de descanso e lazer destinados especificamente às pessoas com deficiência.
D
a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, entre outros, oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
E
a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, de forma prioritária e preferencial em relação às demais pessoas.
A legislação brasileira inclui diretrizes específicas para a proteção dos direitos e a promoção da inclusão social de pessoas com deficiência. Qual das alternativas a seguir corresponde à Lei que trata da inclusão da pessoa com deficiência no Brasil?
A
Lei 9.394/1996.
B
Lei 13.146/2015.
C
Lei 9.270/1995.
D
Lei 10.741/2003.
E
Lei 12.711/2012.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei federal 13.146/2015 destina-se a assegurar e, a promover em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a deficiência é:
A
um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
B
uma condição permanente do indivíduo, jamais sendo possível ser superada.
C
um atributo da pessoa e não uma circunstância social provinda de um acidente.
D
sempre visível e evidente e por isso não há a necessidade de identificação externa.
Pela Lei nº 13.146/2015, é instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.
No que se refere a essa Lei, é incorreto afirmar:
A
Quando for preciso a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, em sua totalidade, dois aspectos: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
B
Entende-se como desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, sendo incluso os recursos de tecnologia assistiva.
C
A inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência em conteúdos curriculares de cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, nos respectivos campos de conhecimento, encontra-se entre as incumbências que cabem ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
D
Como uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos ofertados pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica está a de atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro
A
é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
B
encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.
C
objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.
D
sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.
O IFSP é uma instituição que busca a inclusão de pessoa com deficiência, sendo um dos documentos norteadores para que a inclusão ocorra a Lei nº 13.146/15, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Para que o IFSP atenda às determinações constantes na Lei nº 13.146/15, são itens a serem observados no que se refere ao direito à educação:
I. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
II. Adoção de práticas pedagógicas, garantindo à pessoa com deficiência salas específicas de forma isolada.
III. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
IV. Acesso da pessoa com deficiência, em modalidades específicas para sua condição, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
Escolha a alternativa que apresenta apenas afirmações corretas:
A
I e IV.
B
I e III.
C
I, II, III e IV.
D
III e IV.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um conjunto de normas destinadas a ___________ e a ___________, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência visando à sua ___________ social e cidadania.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
desautorizar – preconizar – integração
B
assegurar – promover – inclusão
C
defender – promover – integração
D
assegurar – proclamar – integração
E
desautorizar – limitar – inclusão
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Às pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza, é facultado fornecer ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
(_) É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
(_) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
A
C - C - C.
B
C - E - C.
C
E - C - E.
D
E - C - C.
De acordo com a Lei no 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, constituindo diretriz dessa atividade:
A
igualdade no atendimento à pessoa considerada deficiente, ainda que os graus de deficiência sejam distintos.
B
provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excetuada a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.
C
respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência.
D
necessidade de participação de organizações da sociedade civil.
E
realização de avaliação permanente.
O termo deficiência é utilizado para definir disfunções nas estruturas físicas, anatômicas ou psíquicas. É necessário olhar a pessoa com deficiência para além do seu diagnóstico, apontando para a diversidade sem rotular ou discriminar, considerando que cada sujeito é único e produto de suas interações sociais. Dessa forma, para atuar com pessoas com deficiência, é necessário:
A
Criar formas de desenvolver apenas uma potencialidade de aprendizagem.
B
Criar estratégias fixas para crianças com diferentes tipos de deficiência.
C
Criar uma sala exclusiva somente para as crianças com deficiência.
D
Criar formas, estratégias e alternativas para auxiliar no seu processo de desenvolvimento.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. O direito ao acesso ao trabalho e a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio.
Nesse sentido, quanto às diretrizes estipuladas no Estatuto da Pessoa com Deficiência para o acesso ao trabalho, analise as afirmativas abaixo:
I. Prioridade no atendimento e a vaga ao trabalho à pessoa com deficiência com menor dificuldade física e motora para inserção no campo de trabalho.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. O perfil vocacional e o interesse da pessoa com deficiência apoiada será respeitada, desde que corresponda às metas e produção estabelecidas pela empresa quantitativa e qualitativamente, por meio da realização de avaliações periódicas.
IV. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
Estão CORRETAS
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:
A
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio/longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
B
os programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou o seu responsável.
C
compete ao Ministério da Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
D
constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
E
os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério da Saúde, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Segundo a Lei 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertiva II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Conforme disposto na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas diretrizes como respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada (1ª parte). A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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