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Questões de Concurso sobre Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
II. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I. realização de avaliações periódicas;
II. prioridade de alocação em empresas privadas;
III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
Considerando o que prevê a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado quando a pessoa com deficiência não puder comparecer perante os órgãos públicos em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade.
A
A pessoa com deficiência não poderá ser representada por procurador constituído.
B
O atendimento deverá ser realizado por meio de chamada por vídeo.
C
Quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência.
D
Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela não poderá solicitar o atendimento domiciliar.
E
É vedado o atendimento domiciliar de pessoa com deficiência pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência NÃO considera pessoa com deficiência a que se enquadra na seguinte categoria:
A
Ostomizados.
B
Hemiplégicos.
C
Pessoas com nanismo.
D
Deformidades estéticas.
Considerando-se o Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação ____________, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
A
isonômica
B
estratégica
C
competitiva
D
acessível
Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) de acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A
O Cadastro-Inclusão deve ser administrado pelo Poder Executivo estadual.
B
Para coleta, transmissão e sistematização de dados do Cadastro-Inclusão, devem ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
C
Os dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para a realização de estudos e pesquisas.
D
O Cadastro-Inclusão é constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
E
Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para fins de formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência.
Luciana, uma jovem com deficiência, decide casar-se com seu parceiro de longa data. Entretanto, ela se depara com algumas dúvidas em relação à sua capacidade civil devido à sua condição. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre como a deficiência de Luciana afeta ou não sua plena capacidade civil.
A
Luciana não pode casar-se, pois a deficiência limita sua capacidade civil para estabelecer vínculos matrimoniais.
B
A deficiência de Luciana a impede de constituir união estável, mas não afeta seu direito ao casamento.
C
Luciana não pode casar-se, ou constituir união estável devido à sua deficiência.
D
A deficiência de Luciana não afeta sua plena capacidade civil, permitindo-lhe casar-se e constituir união estável.
E
Luciana pode constituir união estável, mas o casamento não é permitido devido à sua deficiência.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)
Analise o Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:
A
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
B
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
C
A limitação no desempenho de atividades.
D
A restrição de participação.
E
Os fatores reativos / subjetivos à presença do cuidador.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) demonstra a evolução do pensamento jurídico que acompanha as transformações sociais como forma de atender aos reclames de uma parcela significativa de cidadãos com deficiência vislumbrando a construção de uma nova realidade social, calcada na igualdade e dignidade da pessoa humana.
Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl.pdf (adaptado).
Tendo como referência os dispositivos expressos na forma da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, avalie as afirmações a seguir:
I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. Incumbe ao Poder Executivo a definição das estratégias para avaliação escolar quanto à aprendizagem do aluno com deficiência.
III. Faculta a pessoa com deficiência trabalhar apenas nos ambientes determinados pela família e/ou pelo Poder Público.
IV. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
V. Oferta de ensino da LIBRAS, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e V.
C
I, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, III e IV.
A Lei n° 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, observadas condições justas e favoráveis de trabalho com igual remuneração por trabalho de igual valor e, sempre, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Com relação a esse tema, analise as assertivas abaixo:
I - É vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, sendo que a discriminação por motivo da deficiência abrange, inclusive, a recusa de adaptação razoável.
II - Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
III - A habilitação profissional e a reabilitação profissional de pessoas com deficiência podem ocorrer diretamente em empresas, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado, e para o cumprimento da reserva legal de cargos.
IV - A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observada, entre outras diretrizes, a provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
B
Apenas as assertivas I e II são corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV são corretas.
D
Todas as assertivas são corretas.
E
Não respondida.
A respeito da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, avalie as afirmativas a seguir.
I. Deve ser oferecido aconselhamento e apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
II. Deve ser avaliada a possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
III. Deve ser dada prioridade ao atendimento da pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Um preceito da Lei n° 13.146/2015, no contexto da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, é:
A
distribuir parcialmente recursos de tecnologia assistiva ou agente facilitador no trabalho.
B
resguardar ou evitar a participação do deficiente nas organizações da sociedade civil.
C
mostrar que pessoas normais têm prioridade em relação aos deficientes a uma vaga de trabalho.
D
priorizar o deficiente no atendimento com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
E
proporcionar recursos financeiros universais ao deficiente como forma de resguardá-lo do trabalho em sociedade.
Constitui modo de inclusão, no trabalho, da pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a colocação
A
participativa.
B
inclusiva.
C
integrativa.
D
competitiva.
E
protetiva.
Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Na colocação competitiva da pessoa com deficiência, entre as diretrizes que devem ser observadas estão:
I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II – cumprimento da cota, para pessoas com deficiência, de 8% do total de funcionários em empresas privadas com mais de 50 funcionários.
III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
V – realização de avaliações periódicas com instrumentos diferenciados daqueles usados com as pessoas normais.
Está(ão) correta(s) somente:
A
I, II e III.
B
III e V.
C
I, II, III e IV.
D
I, II, III e V.
E
I, III e IV.
Qual das seguintes alternativas apresenta uma diretriz que não deve ser observada na colocação competitiva da pessoa com deficiência, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
A
Realização de avaliações periódicas.
B
Articulação intersetorial das políticas públicas.
C
Possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.
D
Respeito ao perfil vocacional, mesmo que não de interesse da pessoa com deficiência apoiada.
E
Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
O cuidador social, conforme referido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n2 13.146/2015), corresponde
A
ao profissional que integra os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência, para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.
B
à pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.
C
àquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
D
à pessoa idônea, com a qual a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que goze de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
E
à pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.
“Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York.
Assinale a alternativa correta em relação às pessoas portadoras de deficiências no Brasil:
A
A deficiência afeta a capacidade civil da pessoa.
B
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário.
C
A educação não constitui direito da pessoa com deficiência.
D
Não é permitida a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicologia - 2016
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao Direito ao Trabalho é correto afirmar.
A
A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, exceto quanto à igual remuneração por trabalho de igual valor.
B
As pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e as de direito privado ficam com a responsabilidade exclusiva de manter ações de promoção valorativa as pessoas com deficiência.
C
É garantida aos trabalhadores com deficiência que demonstrem bom desempenho cognitivo e de aprendizagem a acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
D
É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
Hoje, no Brasil, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei sancionada pelo Governo Federal, em julho de 2015, traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, com o objetivo de garantir a esses indivíduos inclusão social e cidadania.
O trecho que foi vetado pela Presidente, na época de sua sanção, e que gerou críticas diz respeito
A
ao impedimento do ingresso de pessoas com deficiência em planos privados de saúde.
B
à existência de cotas reservadas pelas empresas de exploração de serviços de táxi para condutores com deficiência.
C
à proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privado a alunos com deficiêcia.
D
à obrigatoriedade da empresa com menos de 100 funcionários de possuir, no seu quadro funcional, pelo menos, um indivíduo com deficiência.
E
à possibilidade de um trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de prótese para promover sua acessibilidade.
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