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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(BRASIL, 2018, p. 6.)
Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:
A
É considerado como uma medida protetiva e tem caráter excepcional; entretanto, antes de tomar essa providência, todos os recursos para manter a criança e o adolescente em seio familiar devem ser esgotados, e não sendo motivados apenas pela carência de recursos socioeconômicos.
B
Tal medida deve ser tomada apenas quando os pais ou responsáveis deixarem de cumprir seus deveres de sustento e proteção aos filhos, sendo também possível a aplicação de tal medida em situações de crianças e adolescentes que foram submetidos a abusos, maus-tratos ou qualquer outro tipo de violência.
C
Podem ser realizados encaminhamentos para programas de apoio, em casos em que a criança ou adolescente apresente alguma deficiência ou doença infectocontagiosa, transtorno mental ou outros agravos; entretanto, sempre criando tentativas de convivência familiar e/ou serviços da rede para preservação do convívio familiar.
D
Trata-se do acolhimento em família extensa; mas quando não for possível, depois de uma criteriosa avaliação e acompanhamento, deve ser colocada em família substituta, atentando-se que o acolhimento não pode exceder a dois anos, a não ser em casos excepcionais, em que relatórios devem ser enviados para a Justiça da Infância e Juventude e, assim, através de uma avaliação, será tomada a melhor decisão.
E
É um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis se encontrem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
As entidades não governamentais que atendem crianças e/ou adolescentes podem funcionar somente após registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A entidade pode ter seu registro negado quando:
A
Estiver regularmente constituída.
B
Contar, em seus quadros, com pessoas inidôneas.
C
Oferecer instalações físicas em condições salubres adequadas.
D
Apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
E
Estiver adequada ou cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Indique a alternativa condizente a uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
A
Municipalização do atendimento.
B
Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos do idoso.
Considerando algumas linhas de ação da política de atendimento indicadas pelo ECA (1990), correlacione as previsões da coluna I com os conteúdos elencados na coluna II.
COLUNA I
I-Políticas sociais básicas.
II-Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III-Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV-Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
COLUNA II
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências Especializados em Assistência Social (CREAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.
( ) Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, de acolhimento institucional e acolhimento em famílias acolhedoras permitem que direitos infantojuvenis não sejam violados.
( ) O acesso à educação é uma de suas referências, considerando a sua amplitude e a obrigatoriedade do seu acesso.
( ) O acesso à saúde, de forma qualitativa, é indispensável para que a integridade biopsíquica e física de crianças e adolescentes sejam asseguradas.
( ) Os serviços prestados pelos Centros de Referências em Assistência Social (CRAS) são responsáveis pelos atendimentos dessas demandas e situações.
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a correlação estabelecida de cima para baixo.
A
II, IV, I, I, II.
B
II, IV, I, I, III.
C
II, II, III, I, II.
D
III, IV, I, III, II.
E
II, III, II, I, III.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
Para que uma entidade de atendimento não governamental que atua na área da criança e adolescente possa funcionar é necessário registro no:
A
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério Público.
D
Conselho de Assistência Social.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I) Municipalização do atendimento.
II) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
III) Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais.
IV) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
V) Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade.
Assinale a alternativa com os itens corretos.
A
I, II e V, somente.
B
I, III e V, somente.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, IV e V, somente.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento:
A
Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o atendimento das atividades.
B
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C
Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
D
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou a oferta irregular:
I. De escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
II. De atendimento em creche às crianças de 0 a 8 anos de idade.
III. De programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e a aplicação de medidas de proteção.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotou o princípio da descentralização político-administrativa, materializado na esfera municipal pela participação direta da comunidade por meio do conselho municipal dos direitos e dos conselhos tutelares.
C
Certo
E
Errado
A política de atendimento dos direitos e deveres da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá, será exercida por meio do:
A
Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.
B
Instituto de Apoio à Criança e ao Adolescente.
C
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:
A
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
B
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
C
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
D
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
E
Municipalização do atendimento.
É notório o reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um instrumento de importante transformação na construção de uma nova concepção de criança e adolescente e de gestão das políticas voltadas para a infância e adolescência. Em relação às entidades que desenvolvem programas de internação, elas têm as seguintes obrigações:
A
Diferenciar no sentido de afastar os vínculos familiares; comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
B
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal; oferecer vestuário e alimentação suficientes de acordo com a disponibilidade da entidade.
C
Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; propiciar escolarização e profissionalização; propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer; propiciar assistência religiosa de acordo a orientação da instituição.
D
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso; reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente; informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual.
E
Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação; oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos; preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são linhas de ação da política de atendimento, EXCETO:
A
Municipalização do atendimento.
B
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
C
Políticas sociais básicas.
D
Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se
A
casa de atendimento socioeducativo.
B
entidade de recolhimento e encaminhamento do adolescente.
C
instituição de acolhimento ao menor infrator.
D
entidade de atendimento.
E
instituição de execução de medida socioeducativa.
Sobre a garantia de prioridade, conforme o ECA, analise as proposições abaixo.
I. Compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a garantia de prioridade compreende:
A
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
B
Primazia de receber proteção e socorro em determinadas circunstâncias.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à família.
D
Aversão na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
E
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
O Art. 90. do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação familiar; acolhimento institucional; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
Nos termos da mesma lei, as entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 deverão ser fiscalizadas pelo:
A
Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
B
Órgão Gestor da Assistência Social, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
C
Judiciário, Ministério Público e Conselho Municipal de Assistência Social.
D
Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Onde será negado o registro à entidade que, EXCETO:
A
Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.
B
Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
C
Ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
D
Esteja irregularmente constituída.
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante
A
o Conselho Tutelar
B
o Ministério da Justiça.
C
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
a autoridade judiciária competente.
E
o órgão competente do Ministério Público.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo
A
a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é previsto expressamente que a política de Assistência Social estará representada nos núcleos de atendimento inicial integrado ao adolescente em conflito com a lei (NAIs) por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
B
o Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto.
C
a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), compete aos municípios cofinanciar e garantir, com os demais entes federados, o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, preferencialmente em um mesmo local, destinado à agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
D
o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as linhas de ação da política de atendimento, está prevista a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Educação e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional
E
a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos, integram também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como auxiliares dos programas socioeducativos, os Núcleos de Atendimento Integrado direcionados ao atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei.
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