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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
A
trezentos e sessenta e cinco dias, de acordo com o Ministério Público e a Vara da Infância.
B
dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
seis meses, como orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
sete dias úteis, tendo em vista que o direito à liberdade é fundamental.
E
trezentos e sessenta e cinco dias, assim como ordena a Lei Menino Bernardo.
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional para todos os efeitos de direito, é equiparado ao:
A
Genitor/genitora.
B
Pai/mãe.
C
Tutor.
D
Guardião.
E
Curador.
Julgue os itens a seguir, relativos à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude.
I A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes.
II O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.
III A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal.
IV A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
A garantia de prioridade de crianças e adolescentes compreende:
A
Destinação secundária de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
C
Infimidade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
E
Aversão na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
José, diretor de uma entidade de acolhimento institucional, recebeu em sua instituição Maria, criança com 11 anos, em situação de verdadeiro desespero, narrando confusamente que havia sido vítima de abusos por parte do companheiro de sua mãe, e que esta nada havia feito para impedir o ato. Maria estava aos prantos e demonstrava sinais de ter sofrido violência.
Procurado por José, você, como advogado(a), o orienta a
A
buscar imediato contato com a mãe de Maria, sem efetuar a institucionalização por meio de acolhimento emergencial sem que haja este prévio contato, por ser vedada tal providência.
B
comunicar o fato ao Ministério Público incontinenti, pois não é permitido o acolhimento sem prévio encaminhamento por este órgão.
C
oferecer acolhimento emergencial à Maria, comunicando ao Juiz da Infância e da Juventude tal medida, em no máximo, 24h.
D
comunicar o fato ao Conselho Tutelar para, apenas mediante encaminhamento deste órgão, efetuar o o acolhimento.
Relacione a coluna 1 com a coluna 2 a partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente:
Coluna 1 - Violência contra a criança e o adolescente
(1)Castigo físico.
(2)Tratamento cruel ou degradante.
Coluna 2 - Tipologia
(__)Sofrimento físico.
(__)Ameaça grave.
(__)Lesão.
(__)Humilhação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
1, 1, 2, 2.
B
1, 2, 1, 2.
C
2, 1, 1, 2.
D
2, 2, 1, 1.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
II. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas socais públicas.
IV. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Estão corretas as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Para tanto, na elaboração do PIA, além da participação do adolescente é imprescindível a presença do(os):
A
Defensor Público.
B
Conselheiro Tutelar.
C
Educador social.
D
Pais ou responsáveis.
E
Advogado.
São diretrizes da política de atendimento de crianças e adolescentes, EXCETO:
A
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
B
Regionalização do atendimento.
C
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
D
Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
E
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o ECA, assinale a alternativa INCORRETA sobre as Diretrizes da Política de Atendimento:
A
Municipalização do atendimento.
B
Especialização de profissionais que trabalham em áreas específicas à primeira infância, sendo facultativos os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
C
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
E
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
O ECA relata que famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de:
A
Educação e saúde.
B
Prevenção e proteção.
C
Cultura e lazer.
D
Esportes, diversões e espetáculos.
E
Educação e assistência social.
O Plano de Atendimento Individual e Familiar de crianças e adolescente em acolhimento institucional deve conter objetivos, estratégias e ações a serem desenvolvidos tendo em vista a superação dos motivos que levaram ao afastamento do convívio e o atendimento das necessidades específicas de cada situação. Sua elaboração inicial deverá ser realizada pela(o):
A
Juizado da infância e juventude.
B
Equipe técnica do serviço.
C
Ministério Público.
D
Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente.
E
Unidade Básica de Saúde.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é formado pela integração e articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil, para garantir e operacionalizar os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Quais desses órgãos são atores desse sistema?
A
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
B
Comissões Temáticas de Políticas Públicas, Formação e Mobilização em Direitos Humanos.
C
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
Conselhos Tutelares, promotores e juízes das Varas da Infância e Juventude e Defensoria Pública.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:
I. Os direitos enunciados nessa lei aplicam-se às crianças e aos adolescentes, dependendo da situação familiar e da condição econômica.
II. A criança e o adolescente têm garantia de prioridade, compreendendo a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:
A
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
precedência de atendimento nos serviços de relevância pública.
C
preferência na formulação das políticas sociais públicas, salvo em sua execução.
D
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
E
precedência de atendimento nos serviços públicos.
lone da Silva Cunha Nogueira ao tratar das políticas de atendimento à infância e à adolescência no Brasil, refere-se:
I - Ao fato de que no início do século XX começou a intervir nas questões referentes à criança e ao adolescente visando coibir todo comportamento considerado desajustado, pensando nos direitos e não apenas na punição de atos indevidos.
II - Houve avanços em relação ao reconhecimento dos direitos da crianças e adolescentes, mas ainda falta muito a ser alcançado.
III - Deve ser buscada a estabilidade e a segurança para a infância e adolescência e que os casos de maus tratos e violência se tornem exceção.
É(São) correta(s):
A
I, II e III
B
Somente III
C
Somente l e III
D
Somente II e III
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina linhas de ação para desenvolver a política de atendimento.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A
Serviços de proteção social desenvolvida pelos conselhos de direito de assistência social.
B
Serviços e benefícios de assistência social que garantam apenas a prevenção e redução de violações de direitos.
C
Serviços exclusivos de atendimento psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
E
Curso de especialização continuada para os profissionais que trabalham com os adolescentes, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento.
Sobre as Entidades de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, existem aquelas que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Estas deverão adotar certos princípios, dentre os quais é possível citar o(a):
A
oferecimento de instalações físicas inadequadas e insalubres.
B
ter em seus quadros pessoas inidôneas e despreparadas.
C
atendimento generalista e em grupos grandes.
D
não participação na vida da comunidade local.
E
não desmembramento de grupos de irmãos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
A
Políticas sociais básicas, assim como serviços de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos são linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á meramente através de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de maus tratos ainda não se enquadram como linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
D
A criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente e a manutenção de fundos municipais vinculados a estes conselhos estão na linha de ação da política de atendimento do ECA, sem serem, no entanto, diretrizes desta política.
E
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e deverá será remunerada.
Analise as assertivas abaixo, acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA), e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A garantia de prioridade compreende precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
D
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
E
Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social, inclusive os abrigos, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
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