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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme o ECA, quais são as linhas de ação da política de atendimento?
A
Serviços especiais de denúncias e de acompanhamento médico, social e espiritual às crianças e adolescentes às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e crueldades.
B
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
Políticas e programas destinados a intervir e aumentar o período de afastamento do convívio familiar e garantir o efetivo exercício do direito a permanecer em uma instituição de acolhimento.
D
Campanhas de estímulo aos pais que querem adotar, para escolherem as crianças e adolescentes conforme seus interesses pessoais, escolhendo as características como idade e cor.
E
Serviço de identificação e localização do idoso que sofreu negligência e está desaparecido, bem como a proteção jurídica por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), são linhas de ação da Política de Atendimento à Crianças e Adolescentes, exceto:
A
políticas sociais básicas.
B
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
municipalização do atendimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com relação às linhas de ação da política de atendimento, assinale a alternativa incorreta.
A
Municipalização do atendimento.
B
Políticas sociais básicas.
C
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
D
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
E
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O segmento infantojuvenil é considerado um dos principais na demanda das políticas sociais desenvolvidas no Brasil. Nesse sentido, há a necessidade de os profissionais do Serviço Social entenderem quem são esses sujeitos, quais são suas demandas, qual a capacidade de atendimento e as suas fragilidades, para o atendimento de suas múltiplas necessidades vitais e sociais, sem perder de vista a referência familiar que possuem. Com base nesse entendimento e a partir do ECA (1990), correlacione os conteúdos das duas colunas a seguir:
Coluna 1 | Coluna 2 |
1 – Direito fundamental. 2 – Política de atendimento. 3 – Medida de proteção. 4 – Crime e infração administrativa. | ( ) Serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. ( ) Aquisição, posse ou armazenamento por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ( ) Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré- e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. ( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. |
Atento às questões apresentadas, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, ordenada de cima para baixo, da correlação estabelecida entre as colunas:
A
1, 3, 2, 3, 2.
B
2, 3, 4, 2, 1.
C
2, 4, 1, 3, 1.
D
2, 4, 3, 2, 4.
E
3, 2, 1, 4, 2.
No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente no que se refere aos direitos da política de atendimento (artigo 88), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – municipalização do atendimento.
II – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III – manutenção de fundo nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
É considerada linha de ação da política de atendimento que assegura os direitos da criança e do adolescente:
A
promover apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
B
desenvolver serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
desenvolver a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
criar espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência.
E
incluir nas políticas públicas ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao
A
desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
B
apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.
C
incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.
D
patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
E
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.
De acordo com o artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a tais princípios:
A
participação na vida da comunidade local.
B
preparação gradativa para o ligamento.
C
não desmembramento de grupos de irmãos.
D
atendimento personalizado e em pequenos grupos.
E
desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. Destaca-se que, de acordo com o Art. 92 do ECA, devem adotar os alguns princípios. Destes princípios, qual dos apontados abaixo está, corretamente, descrito?
A
atendimento personalizado e em pequenos grupos.
B
desmembramento de grupos de irmãos.
C
preparação improgressiva para o desligamento.
D
desenvolvimento de atividades em regime social.
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente previstas no art. 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
A
políticas sociais básicas.
B
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
municipalização do atendimento.
De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
- Primazia de receber proteção e socorro apenas em situações de alto risco.
- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
O tratamento jurídico diferenciado proposto com absoluta prioridade, no atendimento da criança e do adolescente:
I - Fere o princípio da igualdade porque propõe uma condição especial a estes.
II - Entende-se que a criança e o adolescente devem estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes.
III - É obrigação exclusiva do Estado a ser exercida pela família e a sociedade.
Pode-se afirmar que:
A
III está correta e I e II estão incorretas
B
I está correta e II e III estão incorretas
C
II está correta e I e III estão incorretas
D
I, II e III estão corretas
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente sobre as linhas de ação da política de atendimento (artigo 87), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – políticas sociais avançadas.
II – serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e calúnia.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88, inciso II), os conselhos voltados aos Direitos da Criança e do Adolescente, são órgãos deliberativos que asseguram a participação popular paritária por meio de organizações representativas porque podem:
A
Julgar uma matéria a partir de uma consulta popular.
B
Criar leis quando constatada a necessidade para tanto.
C
Tomar uma decisão após discussão e exame de uma determinada matéria.
D
Consultar as autoridades responsáveis para dirimir quaisquer dúvidas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.069/90, os adolescentes têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.
II. Compete ao CONTRAN, entre outras atribuições, a de estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a
A
municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.
B
criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.
C
garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
D
manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
E
garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são orientados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao recém-nascido permanecer junto à mãe no período noturno.
( ) O atendimento pré e pós-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.
A
C - E - E.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
No que concerne à municipalização do atendimento, conforme preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
C
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
D
Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao município, independentemente da origem das dotações orçamentárias.
E
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) a garantia de prioridade compreende:
A
Referência na formulação e na execução das políticas econômicas e sociais públicas.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
Primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias.
Constitui eixo estratégico Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil:
A
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
B
Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C
Promoção de ações integradas na área de comunicação.
D
Descentralização político-administrativa.
E
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
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