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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Da Política de Atendimento
Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Considera-se criança para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A Gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
C
O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
D
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas físicas desde que possua na data do pedido, vinte e um anos de idade, inscritas nos cadastros de adoção.
E
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Licenciatura - 20h - 2019
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas seguintes assertivas sobre os direitos à vida e à saúde da criança e do adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/1990:
( ) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à Secretaria Municipal de Educação.
( ) É direito facultativo dos pais ou responsáveis a vacinação ou não das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
V – F – F – V.
Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.
B
A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.
C
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
D
A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.
E
É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Os pais de duas crianças foram denunciados ao Conselho Tutelar por utilizarem de castigos físicos e disciplina exagerada como formas para educar as crianças. Não se constatou ferimentos ou lesões nas crianças, apesar do sofrimento psicológico relatado por elas. O Conselho Tutelar encaminhou os pais e as crianças para um programa comunitário de proteção à família. Essa medida é
A
descabida, pois a situação envolveu aspectos disciplinares, e não causou lesões ou outros agravos às crianças.
B
paliativa, uma vez que situações de violência, de qualquer espécie, devem acarretar o afastamento das crianças do convívio familiar.
C
prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como uma sanção cabível para casos dessa gravidade.
D
excessiva, pois, para casos considerados de pouca gravidade, somente uma advertência verbal está prevista.
E
inadequada para o atendimento a esse tipo de denúncia, que deve ser encaminhada a uma autoridade policial.
Observe o quadro.
Sobre o SINASE é CORRETO afirmar que
A
o direito da criança e do adolescente é um ramo jurídico com característica autônoma, de caráter interdisciplinar.
B
permite o estudo aprofundado dos temas mais variados que envolvem a população infanto-juvenil na delinquência.
C
crianças e a adolescentes tornam-se sujeitos de direitos e recebem uma proteção especial do Governo Federal.
D
os jovens, por serem indivíduos em desenvolvimento, gozam de prioridade da efetivação de seus direitos e deveres fundamentais.
E
trata-se de uma política pública, com o intuito de alcançar e proteger os preceitos pedagógicos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Entre as alternativas abaixo, qual NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente?
A
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
B
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente presentes na Lei no 8069/90/ECA.
A
Municipalização do atendimento.
B
Manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo poder judiciário.
C
Criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de lideranças comunitárias.
D
Integração operacional exclusivamente do Ministério Público e setor de Assistência Social para efeito do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional.
E
Mobilização especificamente dos conselheiros de direitos e das entidades não governamentais que atendem às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, estabelece que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, do planejamento e da execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
A
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
B
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente
C
orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
D
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Em seu Art. 87, diz que são linhas de ação da política de atendimento:
A
Políticas sociais básicas e proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B
Municipalização do atendimento e integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
C
Orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioeducativo em meio aberto.
D
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, além de participação na vida da comunidade local.
E
Propiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer.
Sobre a Política de Atendimento, assinale a opção INCORRETA.
A
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B
A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente será remunerada.
C
As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação propiciar escolarização e profissionalização.
D
As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), políticas sociais básicas, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências, são linhas de ação da política de:
A
Integração.
B
Atendimento.
C
Alinhamento.
D
Mobilização.
E
Interação.
De acordo o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, no que tange aos princípios que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
( ) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
( ) Participação das entidades na vida da comunidade local, porém evitando a participação das pessoas da comunidade no processo educativo.
( ) Integração em família substituta que deve ser realizada quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, promovendo o desmembramento de grupos de irmãos.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V
B
V V F F
C
V F F V
D
F V F F
E
F F V V
Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir:
I. Construir um sistema capaz de dar visibilidade à situação em que se encontram as crianças e os adolescentes envolvendo o controle social dos orçamentos públicos dedicados a esse segmento etário, tendo por instrumentalidade legal a Constituição Federal de 1988.
II. Conforme a Lei nº 8.069, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e o adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
III. A implementação do ECA possibilitou o encerramento da execução de políticas sociais públicas através dos investimentos em programas e projetos operacionalizados por organizações sem fins lucrativos.
IV. A “municipalização do atendimento” é uma diretriz da política de atendimento, segundo o ECA.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
A efetivação do controle social e da participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes se concretiza por meio do
A
Artigo 227 da Constituição Federal.
B
Conselho Tutelar.
C
Conselho de Educação do Menor Infrator.
D
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Secretarias Municipais de Assistência Social.
A respeito de como deve ser o atendimento às crianças e aos adolescentes no abrigamento, são sugeridas algumas medidas que podem ser adotadas e adequadas à realidade de cada entidade, que se relacionam às atividades rotineiras no trabalho em meio ao desenvolvimento da criança e/ou adolescente. Pode-se dizer que NÃO está entre elas:
A
Registro no Conselho Municipal.
B
Recepção/admissão e acolhimento.
C
Plano Personalizado de Atendimento.
D
Abordagem Familiar.
E
Desligamento.
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A
É possível, através de doação de pessoa jurídica ou física, destinar parte de Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo municipal do CMDCA e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos.
C
Não compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.
D
A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o exercício do respectivo cargo de conselheiro são considerados de relevante interesse público e não são remunerados.
E
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto as linhas de ação da política de atendimento.
A
Políticas sociais pontuais e de acordo com a vulnerabilidade da criança e do adolescente.
B
Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
C
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
E
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:
A
suspensão total do repasse de verbas públicas.
B
interdição de unidades ou suspensão de programa.
C
advertência.
D
suspensão parcial do repasse de verbas públicas.
E
cassação do registro.
As entidades socioassistenciais são também responsáveis pela execução dos serviços que asseguram proteção social às crianças e aos adolescentes, e elas consideram as demandas identificadas, observando as previsões legais para operacionalização da política de atendimento. Sobre os serviços prestados por essas entidades, considerando as limitações e regulações, indica-se, à luz do ECA, que:
A
Portaria que conste resumo dos fatos, expedida pela autoridade judiciária, pela representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, pode dar início aos procedimentos de apuração de irregularidades em entidades, governamentais ou não governamentais.
B
As entidades socioassistenciais, mediante constatação da necessidade, podem proceder à transferência imediata ou à colocação de criança e adolescente em família substituta.
C
As entidades que prestam serviços socioassistenciais nos municípios devem ser inscritas no Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e nas Secretarias de Assistência Social.
D
Em hipótese alguma pode ser extinto ou cassado o registro de funcionamento das entidades.
E
Os conselheiros tutelares, no uso de suas obrigações, podem instaurar portaria que limite a atuação ou afaste diretor das entidades socioassistenciais que forem julgadas irregulares.
CMP, assistente social responsável pelo serviço especializado para pessoas em situação de rua, acolhe um grupo de pessoas adultas e crianças que, por falta de trabalho e moradia, encontra-se em trânsito, em busca de melhor lugar para viver. Considerando que o referido serviço compõe a política de atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve garantir, em caráter prioritário, os direitos desse segmento. Portanto, seguindo uma das linhas de ação definida pelo art. 86 (II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento institucional deve oferecer serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos,
A
sua averiguação e superação.
B
suas circunstâncias e consequências.
C
sua responsabilização jurídica e legal.
D
seus agravamentos ou suas reincidências.
E
sua natureza e seu comprometimento.
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