Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as linhas de ação da política de atendimento a esse segmento social são classificadas como:

Tendo o ECA (1990) como principal referência, correlacione as categorias apresentadas na primeira coluna , com os enunciados da segunda.

I - Direitos das crianças e dos adolescentes

II - Prevenção

III - Política de atendimento

IV - Medidas de proteção e socioeducativas

( ) Municipalização do atendimento.

( ) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal.

( ) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

( ) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

( ) As emissoras de rádio e televisão somente podem exibir, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e as bases da legislação de educação em vigor.

Com base na correlação realizada, indique a alternativa CORRETA.

As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar determinações e princípios previstos na Lei nº 8.069/1990. Essas entidades devem

Conforme estabelece o ECA, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento deverão inscrever seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tais entidades, de acordo com o artigo 95, serão fiscalizadas pelo Ministério Público, pelos Conselhos Tutelares e pelo

Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento visando, com prioridade, _________________.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima

Nos termos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas abaixo:

I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III. Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Quais estão corretas?

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Livro II – Parte Especial – Título I “Da Política de Atendimento”, Capítulo I “Disposições Gerais”, Art. 87, “são linhas de ação da política de atendimento”, assinale a alternativa que corresponde a uma das linhas de ação da política de atendimento.

São vários os espaços destinados ao exercício do controle social. Como espaços obrigatórios, destacam-se o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, porém outros mecanismos, que uma vez acionados, podem também ser compreendidos como de controle social, como o Ministério Público, o PROCON, entre outros. São instâncias parceiras no exercício do controle social. A possibilidade de criação de conselhos em diferentes instâncias fortalece a descentralização e a participação da população na construção de uma esfera pública

Leia com atenção:

I - A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação;

II - Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Sobre os itens acima:

Todas as entidades que desenvolvem programas de Acolhimento Institucional devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. De acordo com o Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades devem adotar os princípios de

Em conformidade com o art. 90 da Lei de n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no ______________________, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações. Complete a lacuna, de acordo com as alternativas abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente pode ser viabilizada pela organização de espaços

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, que:

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

Com base no ECA, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da política de atendimento.

Em conformidade com o descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.

Joana, atualmente com 13 anos de idade e registrada somente em nome da mãe biológica, com quem reside, tem constantes desentendimentos com esta. Na sexta-feira, às 23 horas, após uma discussão entre as duas, a mãe decidiu que não aceitaria mais a permanência da filha em sua residência e, diante da inexistência de família extensa no Município onde residem, levou e deixou Joana em uma entidade de acolhimento institucional do Município para que lá permanecesse. Diante da situação apresentada, a entidade de acolhimento institucional para a qual foi levada e deixada Joana pela genitora, mesmo em se tratando de situação excepcional e de urgência, considerando a inexistência de família extensa no Município e também o horário em que a adolescente foi levada até a entidade,