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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
retomar práticas referentes à doutrina da situação irregular, protegendo crianças e adolescentes de sua condição de vulnerabilidade social
B
realizar campanha de estímulo ao acompanhamento sob forma de guarda e adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar.
C
adotar práticas higienistas, cuidando para que crianças e adolescentes não fiquem expostos a riscos, recolhendo- os da situação de rua, caso nessa condição se encontrem.
D
produzir cursos e organizar eventos que indiquem à opinião pública que o sistema de responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferença penal.
E
estimular o recrudescimento no trato com as famílias que foram incluídas em programas de transferência de renda, mas que não reverteram tal benefício em prol da educação de suas crianças e adolescentes.
Ano:
2014
Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
C
Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
D
Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
E
Municipalização do atendimento.
A criação, a definição das funções e a composição dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente como
A
medidas de fiscalização das entidades de atendimento.
B
competências do Poder Judiciário.
C
responsabilidades da sociedade civil.
D
competências da Justiça da Infância e da Juventude.
E
diretrizes da política de atendimento.
Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:
A
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
B
As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.
C
Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.
D
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.
E
As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.
O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a política de atendimento a esses segmentos sociais por meio da articulação de ações governamentais e não‐governamentais.
As alternativas a seguir apresentam diretrizes dessa política, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Primazia da municipalização no atendimento social por meio de programas sociais.
B
Criação de órgãos deliberativos e controladores das ações do governo e sociedade.
C
Manutenção de fundos municipais, estaduais e nacionais sob o comando governamental.
D
Integração dos órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Segurança Pública.
E
Criação de programas específicos sob a orientação da descentralização das políticas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina da proteção integral e estimula um novo modelo de gestão pública através de órgãos não previstos na legislação menorista. A alternativa que relaciona corretamente as características do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar é:
A
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes. | Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de seu funcionamento. |
B
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. | Possui as funções deliberativa e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. |
C
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Registra as entidades governamentais de acolhimento institucional de crianças e de adolescentes. | Realiza a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Em sua composição é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas. | Fiscaliza as entidades de atendimento de crianças e adolescentes |
E
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente | Conselho Tutelar |
Fiscaliza o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar. | Suas decisões poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. |
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
A
dar ciência do registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento ao conselho tutelar, por meio de ofício dirigido ao presidente do Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e encaminhar parecer ao MP.
B
publicar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no Diário Oficial local e remeter os autos ao juízo competente para a homologação do registro.
C
homologar o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento no cartório da vara da infância e da juventude.
D
homologar no CONANDA o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento.
E
manter o registro dos programas das entidades de atendimento com a especificação dos regimes de atendimento e de suas eventuais alterações, encaminhando as informações pertinentes ao conselho tutelar e à autoridade judiciária local.
Assinale a opção correta acerca da política de atendimento a crianças e adolescentes.
A
A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerada múnus público, é remunerada.
B
A entidade que desenvolver programa de internação tem a obrigação de fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
C
Tanto as entidades de atendimento governamentais quanto as não governamentais estão sujeitas à suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP.
D
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser estruturada nas três esferas governamentais, devendo a atuação em nível municipal ser feita por meio dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, e não pelos conselhos tutelares.
E
O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes inclui-se entre as diretrizes estabelecidas para a referida política.
De acordo com Art. 94. do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:
A
Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.
B
Dilapidar a identidade e dignidade do adolescente.
C
Diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
D
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
E
Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
Diante da necessidade de abrigamento de crianças e adolescentes, as entidades que mantêm acolhimento institucional deverão seguir parâmetros legais, dentre os quais está o de acolher:
A
sob qualquer pretexto, sem a determinação do Juiz da Infância e da Juventude, e notificar posteriormente o Ministério Público
B
de acordo com a necessidade, sem precisar de prévia determinação do órgão competente, e comunicar o fato em até 36 horas ao Juiz da Infância e Juventude
C
em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até quarenta e oito horas ao Juiz da Infância e da Juventude
D
em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até setenta e duas horas ao Juiz da Infância e da Juventude
E
em casos excepcionais, sem autorização do órgão competente, devendo o fato ser comunicado, porém, em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude
A Lei nº 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é correto afirmar:
A
A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, cabendo aos dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional a remessa à autoridade judiciária do relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família.
B
Crianças e adolescentes serão encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pelo Conselho Tutelar através de decisão fundamentada da autoridade judiciária.
C
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à colocação em família substituta.
D
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à Vara da Infância e Juventude para garantir a tramitação eficiente do processo e a reintegração familiar da criança ou do adolescente com sua família de origem ou extensa, respeitando os laços afetivos.
E
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
As entidades de atendimento da criança e do adolescente, governamentais e não governamentais, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), são medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigações nele contidas:
I. Às entidades governamentais: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.
II. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e cassação do registro.
III. Às entidades governamentais: afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes, intervenção administrativa e fechamento de unidade ou interdição de programa.
IV. Às entidades não governamentais: advertência, suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, interdição de unidades ou suspensão de programa e intervenção administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e IV.
C
IV.
D
II e III.
E
I e II.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90):
I – A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis.
II – É expressamente vedada realização de termo de ajustamento de conduta em relação às questões referentes aos direitos da criança e do adolescente.
III – Em regra, a criança e o adolescente não devem permanecer mais de 3 (três) anos em acolhimento institucional, garantido o direito à educação.
IV – A perda e a suspensão do poder familiar só poderão ser decretadas judicialmente.
V – O reconhecimento do estado de filiação poderá ser transacionado pelo Ministério Público, desde que garantido à criança e/ou ao adolescente o pagamento de pensão até os 21 (vinte e um) anos de idade.
A
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Analise as seguintes afirmativas:
1. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, exclusivamente pelos estados e municípios.
2. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
3. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
4. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas de proteção e sócioeducativos destinados a crianças e adolescentes, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
5. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Segundo o art. 92 da Lei no 8.069 de 13/07/90, ECA e a Lei 12.010 de 29/07/09 que altera a Lei citada anteriormente, caberá às entidades que desenvolvam programas de abrigo, os seguintes princípios:
I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
III. Não-desmembramento de grupos de irmãos.
IV. Atendimento em grandes grupos.
V. Não participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Assinale a alternativa que indica todos os princípios verdadeiros.
A
Apenas os princípios I e III são verdadeiros.
B
Apenas os princípios II e III são verdadeiros.
C
Apenas os princípios I, II e III são verdadeiros.
D
Apenas os princípios I, III e IV são verdadeiros.
E
Apenas os princípios III, IV e V são verdadeiros.
Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos
A
deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
B
cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.
C
deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.
D
compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.
E
consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.
As normativas que fundamentam a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente autor de ato infracional incluem
I a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
II as regras mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil.
III as regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade.
IV as regras mínimas da Tradição, Família e Propriedade (TFP).
A quantidade de itens de certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
Graças às determinações contidas no ECA, o Brasil viu-se obrigado a fechar as antigas instituições destinadas à internação de menores infratores, das quais a mais conhecida era a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM).
C
Certo
E
Errado
O UNICEF tem presença marcante nas regiões mais pobres do mundo, além de conhecida atuação no Brasil.
C
Certo
E
Errado
O Lar São José, abrigo que acolhe crianças e adolescentes, não oferece instalações físicas adequadas. Nessa situação, a entidade deve ter o seu registro negado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado