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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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2019
Banca:
MS Concursos
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 anos, a contar da publicação desta. O anexo da referida Lei contempla metas e estratégias. A Meta 1 trata da universalização da educação infantil, a qual conta com dezessete estratégias.
Das estratégias elencadas nas alternativas a seguir, uma está incorreta, aponte-a.
A
Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até três anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
B
Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública.
C
Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos.
D
Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de zero a cinco anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
São diretrizes da política de atendimento:
I. Municipalização do atendimento.
II. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III. Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, propõe, portanto, que os indicadores sejam estabelecidos considerando-se algumas premissas, as quais se passa a discorrer por eixos do Plano Nacional:
I. EIXO ATENÇÃO – O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 86, que: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. EIXO PREVENÇÃO – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 70, preconizaque: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
III. EIXO PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO – Garantir direitos de crianças e adolescentes pressupõe garantir o seu direito à participação ativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 15, afirmaque: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(itens):
A
I e II apenas.
B
I apenas.
C
II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as entidades que desenvolvem programas de internação têm que cumprir uma série de obrigações.
Assinale a alternativa que apresenta a obrigação que deve ser cumprida de forma correta.
A
Oferecer atendimento coletivo, em grandes quantidades e grupos ampliados.
B
Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
C
Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente e exclusivamente, os casos em que se mostre viável o reatamento dos vínculos familiares.
D
Oferecer apenas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança pessoal.
E
Manter arquivo de anotações onde constem somente a data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável.
A política de atendimento à infância e à adolescência encontra guarida no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente previstas no ECA.
A
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
B
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
C
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
D
Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
E
Políticas sociais básicas.
De acordo com a Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assinale a alternativa INCORRETA. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
A
Colocação familiar.
B
Orientação e apoio sócio-familiar.
C
Apoio sócio-educativo em meio aberto.
D
Abrigo.
Não é uma diretriz da política de atendimento, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
B
Especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
C
Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.
D
Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
Segundo a nova redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades não governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terão o registro validado por no máximo:
A
dois anos.
B
doze meses.
C
quatro anos
D
três anos.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:
-
( ) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
( ) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
-
A sequencia correta é:
A
V – V – V – V
B
F – V – F – V
C
V – F – V – V
D
V – F – V – F
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, porém deverá fazer a comunicação do fato em até:
A
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
B
24 (vinte e quatro) horas ao Conselho Tutelar sob pena de responsabilidade.
C
48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
D
48 (quarenta e oito) horas ao Conselho Tutelar, sob pena de responsabilidade.
Entre as várias medidas de fiscalização das entidades de atendimento, a nova redação do ECA responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizando o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de:
A
determinação no âmbito do município.
B
proteção específica.
C
regularização do registro da entidade.
D
segurança e saúde.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), no âmbito das legislações vigentes, é caracterizado como um “divisor de águas” frente a mudança de paradigmas que fazem parte do mundo jurídico e das históricas políticas de atendimento de demandas e necessidades do segmento infanto-juvenil. Com base nesses argumentos, e no conteúdo desse dispositivo, analise as assertivas abaixo fazendo as correlações entre as informações elencadas na coluna I e a coluna II:
I – Política de atendimento. II – Da perda ou suspensão do poder familiar. III – Dos crimes e das infrações administrativas. IV – Direitos e medidas protetivas | ( ) Prevê que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) Ao identificar motivo grave, a autoridade judiciária poderá suspendê-lo, ouvido o Ministério Público, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) Identificáveis frente às práticas de produção, reprodução, registro, posse, aquisição, armazenamento (por qualquer meio) de sexo explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. ( ) Assegura a importância de o adolescente e a criança serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. ( ) Entre suas linhas de ação, situam-se as políticas sociais básicas e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. |
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA.
A
III, II, I, IV, I.
B
III, IV, III, I, I.
C
IV, I, I, II, I.
D
IV, II, III, IV, I.
Analise as assertivas abaixo no que se refere aos órgãos responsáveis por garantir a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II. Procuradoria-Geral do Estado.
III. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV. Conselho Tutelar.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Políticas de proteção à família parecem não ser suficientes para evitar as condições de vulnerabilidade e risco que impactam diretamente o cotidiano das famílias, assim é correto afirmar:
A
A violência doméstica caracteriza-se como o motivo mais importante que leva crianças e adolescentes a serem abrigadas.
B
Quando a criança for encaminhada para uma situação de acolhimento será preferível que esse se dê via institucional em detrimento a famílias substitutivas.
C
É necessário considerar as mudanças do ponto de vista sociocultural e uma diversidade de modos de viver em família.
D
O Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento do bebê.
E
Quando um dos pais é acusado criminalmente perde-se automaticamente o poder familiar.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de orientação e apoio sócio familiar, acolhimento institucional, internação, entre outros. Nesse passo, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional:
A
deverão adotar o princípio de manutenção na família natural ou extensa, quando esgotados os recursos de integração em família substituta.
B
devem possuir a figura do guardião, servidor público escolhido dentre os servidores do Poder Judiciário com mais tempo na carreira, exercendo o dirigente da entidade de acolhimento institucional a função de substituto, em caso de férias ou afastamento do guardião.
C
quando forem entidades não-governamentais. som ente poderão fu n cio n a r depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva localidade.
D
adotarão medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta ou, não sendo esta possível, para reintegração familiar, ou ainda para privação da liberdade.
E
poderão, em caráter excepcionai e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Uma lactente com seis meses de idade, foi admitida na enfermaria de um hospital pediátrico com hipótese diagnóstica de maus-tratos devido a fratura óssea em braço esquerdo, hematomas e cicatrizes pelo corpo. Os pais são usuários de drogas, desempregados e a mãe manifestou desejo de entregar a criança para adoção. Na avaliação dos profissionais que acompanham o episódio, o pai é o principal suspeito pelos maus-tratos contra a criança. Considerando esse caso e o quê prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo.
I | Ao suspeitar ou confirmar a violência contra criança ou adolescente, o hospital deverá conferir máxima prioridade no atendimento, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar da família. |
II | Nos casos em que os pais da criança internada expressem a vontade de entregar a criança para adoção, a instituição deverá providenciar condições para que eles elaborem uma procuração abrindo mão do poder familiar e colocando a criança sob a responsabilidade da instituição até a entrega da criança aos pais adotivos. |
III | O médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, estará cometendo uma infração administrativa e poderá sofrer pena de multa de três a vinte salários de referência. |
IV | Verificada a hipótese de maus-tratos em crianças hospitalizadas, o diretor da unidade hospitalar poderá determinar, como medida cautelar, que o suposto agressor não poderá acompanhar a criança durante o período de internamento hospitalar. |
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e III.
Considere as assertivas abaixo no que se refere as políticas de atendimento à infância e adolescência, que visam à integração de objetivos e formas de ação em relação ao público-alvo.
I. O ECA distribui as políticas de atendimento a criança e adolescentes em unicamente 2 linhas de ação: as políticas sociais básicas e as políticas de proteção.
II. Há necessidade de uma complementariedade entre a intervenção do Estado e privada, no atendimento as políticas de direitos da infância e adolescência.
III. Organizações não governamentais entraram em cena no campo do atendimento às políticas sociais à infância e à juventude e estão sempre alinhadas com as políticas públicas.
IV. É importante a avaliação e transparência das ações e a prestação de contas à comunidade, sempre no sentido de atingir mais autonomia no desenvolvimento individual e coletivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
O Ministério da Saúde destaca que a violência sexual, independentemente do sexo e da idade, deve ser considerada uma prioridade na assistência, em razão dos danos psicossociais, da gravidez indesejada e da aquisição de IST/HIV e complicações. Sobre esse tema, analise as afirmações:
I. Em âmbito nacional destaca-se a Lei n. 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e ainda as Leis de Notificação Compulsória no caso de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas atendidos em serviços de saúde públicos ou privados (Lei n. 10.778/2003, Lei n. 8.069/1990, Lei n. 10.741/2003), a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), entre outros.
II. No atendimento à mulher, que corresponde à maioria dos casos de violência sexual, deve ser colhido material de conteúdo vaginal para diagnóstico de Tricomoníase, Gonorreia e Clamídia. Além disso, deve-se coletar outros materiais, como fragmentos das vestes, para comparação com o DNA do agressor.
III. Considerando a profilaxia das IST não virais, gonorreia, sífilis, infecção por clamídia, tricomoníase e cancroide podem ser prevenidas com o uso de medicamentos de reconhecida eficácia. Algumas IST virais, como as infecções por HSV e HPV, ainda não possuem profilaxias específicas.
IV. A profilaxia das IST não virais está indicada somente em situações de exposição com risco de transmissão dependentes da presença e gravidade de lesões físicas e idade do paciente.
V. A prevenção das IST virais e não virais pode ser eventualmente postergada, e não deverão receber profilaxia pós-exposição sexual os casos de violência sexual em violência sexual intrafamiliar.
A alternativa que apresenta todos os itens corretos para essa questão é:
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, III e V.
D
II, IV e V.
Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, sendo que o registro terá validade máxima de
A
1 (um) ano.
B
2 (dois) anos.
C
3 (três) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
5 (cinco) anos.
São diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente, com exceção de uma. Indique-a.
A
Municipalização do atendimento.
B
Cabe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
C
Criação dos conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária.
D
Integração operacional de órgãos.
Gerar simulado