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Questões de Concurso sobre Da Política de Atendimento
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Apolítica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
À vista disso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, NÃO se configuram como linhas de ação política de atendimento às crianças e aos adolescentes:
A
políticas sociais básicas
B
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa
C
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências
D
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Educação Infantil - 2019
A partir da leitura da lei n° 8.069/90, encontramos que a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude; juntamente com a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, enquadram-se na chamada:
A
Categoria de direitos fundamentais.
B
Direitos de pessoas em desenvolvimento.
C
Direito a proteção à vida e à saúde.
D
Garantia de prioridade.
São linhas de ação da política de atendimento:
I. Políticas sociais básicas.
II. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
( ) É obrigação do Estado e da sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; perigoso, insalubre ou penoso; realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, emocional e moral; e realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
( ) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A
F – V - V – F – F.
B
V – F – F – F – V.
C
V – V – F – F – V.
D
F – F – V – F – V.
São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que desenvolvam programas de internação e que descumpram as obrigações elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Bloqueio de dotação orçamentária;
B
Afastamento de seus dirigentes;
C
Fechamento de unidade;
D
Interdição do programa;
E
Advertência.
Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito do acolhimento familiar, assinale a alternativa correta.
A
É uma medida provisória, excepcional e de transição para a reintegração familiar.
B
É uma medida imposta como alternativa à pena de privação de liberdade.
C
Deve ser utilizada como regra, e é uma medida substituta à reintegração familiar.
D
É vedada pela lei, que somente permite o acolhimento institucional.
E
Deverá ser utilizada quando não der resultado a medida de acolhimento institucional.
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando as linhas de ação dessa política, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A inclusão de práticas alternativas assistenciais da Política de Integralidade do Sistema Único de Saúde.
( ) A diretriz assistencial demarcada pelo princípio de vulnerabilidade desenvolvimentista, priorizada a partir da criança e depois do adolescente.
( ) O acesso a serviços especiais de prevenção e atendimento psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
( ) O estabelecimento de estratégias para abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência com a família da criança e do adolescente.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V
B
F F V V
C
F V V F
D
V F V F
E
V V F F
Assinale a alternativa que apresenta um princípio que deve ser adotado em instituições que desenvolvam programas de acolhimento institucional, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
atendimento coletivo, visando a atender as necessidades comuns das crianças e dos adolescentes acolhidos
B
prevalência das ações de integração em família substituta
C
preferência na prestação de serviços de saúde no ambiente institucional
D
evitar, sempre que possível, a transferência, para outras entidades, de crianças e adolescentes abrigados
E
monitoramento das visitas dos pais ou responsáveis às crianças e aos adolescentes em situação de acolhimento
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto às políticas de atendimento para criança e adolescente.
( ) Políticas sociais básicas.
( ) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
Considerando a absoluta prioridade estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, julgue a alternativa CORRETA:
A
Considerando os grupos mais vulneráveis, no que diz respeito ao atendimento em serviços públicos de saúde, os idosos são prioritários em relação a crianças e adolescentes.
B
Configura-se absoluta prioridade, situações que envolvam crianças e adolescentes até 16 anos incompletos.
C
A absoluta prioridade a crianças e adolescentes compreende, entre outras, a precedência de atendimento em serviços públicos ou de relevância pública.
D
A absoluta prioridade é estabelecida legalmente apenas para situações que envolvam violência contra criança e/ou adolescentes.
Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a(o):
A
Assistência à família direta que ficará continuamente com a criança.
B
Permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.
C
Cuidado afetivo com a criança que ficará afastada de toda a família.
D
Acolhimento aos pais ou responsável somente fora do horário de visita.
Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a seguinte obrigação:
A
reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
B
não restringir nenhum direito, mesmo que tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
C
evitar a oferta de atendimento personalizado, mesmo em pequenas unidades e grupos reduzidos.
D
comunicar à autoridade policial, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
E
propiciar assistência religiosa a todos os internos, independentemente de suas vontades e crenças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 86, define que a política de atendimento à criança e ao adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
A
A política de atendimento à criança e ao adolescente prevê que seja evitada a mobilização da opinião pública para sua definição, uma vez que pode gerar exposição desnecessária da criança e do adolescente, a quem é garantida proteção integral.
B
Dentre as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente está a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
C
Uma das linhas de ação da política de atendimento de crianças e adolescentes é a realização de campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
D
Conforme alteração legislativa efetivada por meio da Lei n. 13.257, de 2016, foi incluída como diretriz da política de atendimento a crianças e adolescentes a especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento voltada para esse segmento, é viabilizada por meio de uma multiplicidade de ações específicas, de natureza diferente e complementar, na área das políticas sociais básicas, serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção jurídico-social e defesa de direitos. A Lei no 13.257/2016 inclui no art. 88 do ECA outras diretrizes da política de atendimento, dentre as quais se destaca o inciso X, que prevê a realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre
A
desempenho escolar.
B
controle de endemias.
C
prevenção da violência. .
D
alimentação habitual.
E
instrumentos didático-pedagógicos.
O gestor de uma entidade de atendimento à criança e ao adolescente pretende alterar o tipo de regime para Acolhimento Institucional (abrigo), o que é permitido pelo estatuto da entidade. Com base no parágrafo § único do artigo 90 do ECA, ele deve inscrever seu novo programa no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá, por sua vez, comunicar o fato. Marque a alternativa CORRETA:
A
Ao Conselho Municipal de Assistência Social e à Promotoria Pública.
B
Ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
C
Aos Conselheiros Municipais e ao Órgão Gestor da Assistência Social.
D
Nenhuma das alternativas.
Acerca das vivências de crianças abrigadas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A diferença entre crianças e adolescentes idealizados está na origem de diversos conflitos. Sabe-se que há o preconceito contra crianças pobres e “não brancas” e a culpabilização de suas famílias quanto a fatores de vulnerabilidade e risco social.
B
O abrigamento como modalidade de assistência à infância é comum na história do país, que vivenciou uma fase caritativa (do período colonial até meados do século XIX), em que crianças abandonadas nas Santas Casas de Misericórdia e na Roda e Casa dos Expostos eram transformadas em mão de obra pela elite.
C
O abrigamento como modalidade de assistência à infância é comum na história do país, que vem vivenciando, nos dias atuais, a fase filantrópica na qual as famílias, por serem consideradas culpadas pelo aumento da criminalidade e do abandono infantil, têm seus filhos internados em instituições totais para transformá-los em bons trabalhadores e cidadãos.
D
Vive-se a problemática em função de que, sem políticas de apoio, as crianças e os adolescentes que chegam aos abrigos não podem retornar às suas casas, permanecendo institucionalizados por vários meses ou anos.
E
Apesar dos avanços e das legislações atuais, ainda se tem instituições que apresentam um modo de funcionar inadequado e prejudicial àqueles que atendem, tais como práticas disciplinares exercidas pelo controle coercitivo e a não preservação da individualidade, que podem prejudicar o desenvolvimento das crianças atendidas.
Ano:
2019
A Parte Especial da Lei 8069/1990 trata da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. São linhas de ação da Política de Atendimento, definidas pela Lei:
1) políticas sociais básicas; serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
2) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
Estão corretas, apenas:
A
1 e 3.
B
1, 2 e 3.
C
1, 2 e 4.
D
2 e 3.
E
1 e 4.
Em relação à assistência à saúde prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes.
( ) As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Tutelar, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária.
( ) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente se fará através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A função de membro do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – F – F.
Dentre as alternativas abaixo relacionadas estão contidas três diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
municipalização do atendimento; integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria do ato infracional; realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
B
desconcentração do atendimento; integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Polícia Militar e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria do ato infracional; realização e divulgação de ensaios acadêmicos sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
C
descentralização do atendimento; integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Polícia Civil e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria do ato infracional; realização e divulgação de trabalhos de extensão sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
D
centralização do atendimento; integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Educação, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria do ato infracional; realização e divulgação de Trabalhos de Conclusão de Curso sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente é um(a):
A
diretriz da política de atendimento.
B
linha de ação da política de atendimento.
C
resultado da política de atendimento.
D
problema da política de atendimento.
E
dado escolar da política de atendimento.
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