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Questões de Concurso sobre Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:
A
oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
B
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
C
exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
D
abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
E
adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:
A
a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
o valor da hospedagem será cobrado em dobro.
C
o conselheiro tutelar da cidade anunciará os limites de idade recomendados para hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados.
D
a autoridade policial poderá investigar o crime de hospedagem indevida, previsto no ECA.
E
haverá também a pena de banimento, não podendo o estabelecimento abrir em um período de 1 (um) ano.
A aplicação de penalidades administrativas, nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou ao adolescente, compete à(ao):
A
Conselho Tutelar
B
Justiça da Infância e da Juventude
C
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A
I. Das Infrações Administrativas
II. Do Advogado
III. Dos Crimes em Espécie
IV. Disposições Finais e Transitórias
V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B
( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.
A
II – III – IV – V – I.
B
I – IV – V – II – III.
C
III – I – II – V – IV.
D
I – III – II – V – IV.
E
V – IV – III – II – I.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do professor, bem como do dirigente da unidade de ensino fundamental, pré-escola ou creche, comunicar à autoridade competente ____________________________________________ sob pena de ter que pagar multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto acima é
A
apenas os casos presenciados de maus-tratos contra crianças até seis anos de idade ocorridos na unidade escolar
B
apenas os casos presenciados de maus-tratos contra crianças e adolescentes ocorridos na unidade escolar
C
todos os casos, suspeitos ou confirmados, de maus-tratos contra criança ou adolescente de que tenha conhecimento
D
apenas os casos confirmados de maus-tratos contra crianças até a idade de seis anos, dentro e fora da unidade escolar
Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
B
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
C
Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
D
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
E
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui infração administrativa cuja penalidade aplicável corresponde à multa de três a vinte salários de referência, aplicando‐se o dobro em caso de reincidência, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Nesse sentido, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade judiciária, nos termos da Lei em questão, sem prejuízo da multa, caso o fato seja praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão.
A
Suspensão da publicação.
B
Apreensão da publicação.
C
Reparação de desagravo público.
D
Cassação da licença e fechamento do estabelecimento.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui
uma infração administrativa
A
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão
de criança ou adolescente de fazer imediata
comunicação à autoridade judiciária competente e à
família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B
deixar a autoridade competente, sem justa causa, de
ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente,
tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da
apreensão.
C
divulgar, sem autorização devida, por qualquer meio
de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento
policial, administrativo ou judicial relativo à criança
ou adolescente a que se atribua ato infracional.
D
privar a criança ou o adolescente de sua liberdade,
procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante
de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade
judiciária competente.
E
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade,
guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Divulgar, total ou parcialmente, com autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura-se um crime.
( ) Comete crime quem subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
( ) Os pais que prometem ou efetivam a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, não cometem crime.
( ) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é crime.
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – F – F – V.
E
V – F – V – F.
Pedro, aos 11 anos, embarca em São Paulo / SP acompanhado de sua mãe, com destino à cidade de Porto Alegre / RS. A companhia de transporte não exigiu, no momento do embarque, nenhum documento. Nesse panorama, nos termos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que:
A
a companhia de transporte deveria exigir expressa autorização do pai, já que se trata de viagem interestadual.
B
a companhia de transporte cometeu infração administrativa, ainda que posteriormente constatado que o menor efetivamente estava acompanhado de ascendente.
C
a companhia de transporte deveria exigir comprovação do vínculo de parentesco, mas não será punida já que o menor estava efetivamente acompanhado de ascendente.
D
não cabe à companhia de transporte fiscalizar as pessoas que transporta, sendo atribuição exclusiva do Poder Público.
E
a companhia de transporte deveria exigir comprovação do vínculo de parentesco, bem como expressa autorização do pai.
Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a comunicação formal do fato ao conselho tutelar.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado