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Questões de Concurso sobre Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
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Segundo a Seção VII do ECA, que versa sobre a Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, o requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I. pelo atuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;
II. por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;
III. por via postal, com aviso de recebimento, se for encontrado o requerido ou seu representante legal;
IV. por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
Comete infração administrativa sujeita a multa o médico responsável por estabelecimento de saúde que, tendo conhecimento do fato, deixar de comunicar à autoridade competente casos suspeitos ou confirmados de maus tratos contra criança e adolescente.
C
Certo
E
Errado
As crianças e os adolescentes, pelo estágio peculiar de desenvolvimento em que se encontram, são apontados como as vítimas mais vulneráveis à violência; as consequências advindas da sua exposição são, muitas vezes, irreversíveis e resultam em danos físicos e psicológicos, além de prejuízo ao crescimento, desenvolvimento e maturação. Em sua maioria, os casos de violência infantojuvenil permanecem silenciosos e silenciados no ambiente em que ocorrem, sendo que, a cada morte, muitos mais são hospitalizados em decorrência dos ferimentos. Em relação à violência contra esse público, considere as afirmativas a seguir.
I - A Lei n.º 12.318, de 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a alienação parental e considera esse ato como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II - A notificação de casos de vítimas de violência e maus-tratos é um dever legal, devendo ser realizada quando esses forem comprovados (art. 245 do ECA). É aconselhável que tal notificação seja feita pelos responsáveis legais da vítima, e que o envolvimento pessoal de algum membro da equipe multiprofissional só deva ocorrer se essas alternativas forem inviáveis.
III - A Síndrome de Munchausen é um tipo de violência intrafamiliar na qual a criança ou adolescente é levado para cuidados de saúde, mas os sinais e sintomas que apresentam são inventados ou provocados por seus pais ou responsáveis, impondo sofrimentos físicos e psíquicos.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas I e III.
D
apenas II e III.
E
I, II, III.
Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo, vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990.
A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial realizado pela Conselheira Tutelar é:
A
incabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;
B
cabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;
C
incabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;
D
cabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração Administrativa;
E
incabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.
Embora constitua infração administrativa, a obstrução ao exercício da ampla defesa e do contraditório não enseja aplicação de sanção.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº. 8.069/1990) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre o ato infracional e de acordo com o texto expresso do ECA, assinale a alternativa verdadeira.
A
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
B
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.
C
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, ainda que para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
D
Não é assegurado ao adolescente a garantia de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é uma prática sujeita à pena de detenção de 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 1990.
II. É dever da autoridade policial responsável pela apreensão de um adolescente deixar de comunicar a ocorrência à família do apreendido, de acordo com a Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Determinado teatro vende bilhetes para uma peça que se encontra em cartaz de quarta-feira a domingo sempre às 21 horas, sem apresentar, para tanto, nenhuma indicação de qualquer espécie do limite de idade, apesar de a respectiva peça conter cenas de violência e de nudez explícitas. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, a mencionada situação resulta em:
A
interdição do estabelecimento teatral
B
fechamento do estabelecimento teatral
C
infração administrativa passível de multa na forma prevista pelo ECA
D
suspensão das atividades do estabelecimento teatral por prazo indeterminado
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
Constitui infração administrativa, punida com pena de multa e perda da função, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante, de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
B
Constitui crime, punido com reclusão e perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, constituindo efeito obrigatório da condenação, ainda, a suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento.
C
O crime previsto no art. 236 do ECA, consistente em impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de suas funções é de ação pena pública condicionada à representação.
D
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, aumentando-se a pena de 1/3 se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
De acordo com o Artigo 250 do ECA (1990), o ato de “[...] hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere [...]” deve ser considerado infração administrativa. Com base nisso, responda: quais seriam as medidas a serem tomadas na ocorrência dessa situação?
A
Prisão do dono do estabelecimento e aplicação de medida socioeducativa para a criança e o adolescente
B
Apreensão da criança e/ou adolescente e aplicação de medida correcional ao proprietário do estabelecimento.
C
Instauração de processo judicial e administrativo ao dono do estabelecimento e à pessoal responsável pelo acompanhamento da criança ou adolescente.
D
Cassação do alvará para funcionamento do estabelecimento ou aplicação de multa, caso o registro dessa natureza seja reincidente.
E
Aplicação de multa e, nos casos de reincidência comprovada, a autoridade judiciária pode determinar o fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento.
O ECA estabelece infrações administrativas aos profissionais que deixarem de comunicar casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A pena é aplicada na forma de:
A
Demissão por justa causa.
B
Multa.
C
Advertência verbal.
D
Suspensão.
Dentre as penalidades previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para os casos de infrações administrativas, NÃO se encontra:
A
A apreensão de revista ou de publicação;
B
A cassação de licença de estabelecimento;
C
A suspensão de programação ou de espetáculo;
D
O fechamento de estabelecimento por prazo determinado;
E
A cassação de registro profissional do médico infrator.
Alexandra, professora de educação infantil, afirma que não irá se envolver em assuntos externos à escola, no entanto a docente observa que uma criança chega constantemente com lesões no corpo, e a menina ainda relata as agressões sofridas, sendo os agressores os próprios pais da criança.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), artigo 245 – item das infrações administrativas, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente será aplicada pena de
A
advertência ou repreensão ou suspensão, dependendo da gravidade da omissão.
B
demissão ou demissão a bem do serviço público, conforme determinação das autoridades.
C
reclusão de um a três anos e a cassação do diploma que o habilita a exercer o cargo.
D
detenção de até seis meses e anulação do ato de posse, caso seja funcionário público.
E
multa de três a vinte salários de referência, aplicando- se o dobro em caso de reincidência.
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui, nos termos do art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
uma Pena Pecuniária.
B
uma Sanção Penal.
C
uma Infração Administrativa.
D
Uma Conduta Atípica.
À luz do ECA, no título dos crimes e das infrações administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.
B
A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada poderá apenas ser multada, sem previsão de pena de detenção.
C
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.
D
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA prevê pena de detenção de seis meses a dois anos.
Sobre as Infrações Administrativas, o Estatuto da Criança e Adolescente determina que o ato de “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, implicará a penalidade de
A
multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
multa de três a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
multa de três a quarenta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Considere o seguinte caso hipotético: Os pais e uma criança de seis anos (filho do casal) pretendem se hospedar em um motel.
É correto afirmar que a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
A
proíbe que crianças de menos de oito anos se hospedem em motel, mesmo na companhia dos pais.
B
proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, entre outros locais, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis.
C
proíbe que criança de até 6 anos se hospede desacompanhada dos pais em motel, autorizando-se somente o adolescente com alvará judicial.
D
proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, mesmo acompanhado dos pais.
E
autoriza a hospedagem em motel somente de adolescente acima dos 14 anos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O bom atendimento requer a inclusão de frases como “Bom dia” e “Boa tarde”, que ditas com cordialidade podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer aos usuários dos serviços.
II. Deixar o servidor público de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui uma ação contrária às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), se um médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de ensino fundamental, creche ou pré-escola deixar de comunicar à autoridade competente alguma situação suspeita ou confirmada de maus tratos contra criança ou adolescente, cometerá:
A
crime por ação
B
crime por omissão
C
infração administrativa
D
contravenção penal
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990) é o principal instrumento legislativo acerca dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com suas regulamentações, é acertado dizer que
A
punições e castigos físicos estão legalmente banidos do espaço escolar, devendo-se estabelecer preferência por formas de coerção psicológica para desencorajar comportamentos indesejáveis, reconduzindo o estudante para a convivência regular com seus pares.
B
a família tem autonomia quanto ao modelo de educação por ela praticado, com plena liberdade assegurada pelo estatuto sobre os mecanismos usados para a formação de atitudes e valores de seus filhos, convergente a princípios de diversas origens culturais, tradicionais ou religiosas.
C
a frequência ao sistema de ensino é obrigatória, implicando em prejuízo às famílias que não asseguram o comparecimento regular de seus filhos à escola, exceção dada àquelas que declaram junto à autoridade competente sua opção pela modalidade do ensino domiciliar.
D
é infração passível de multa o fato de o professor ou o responsável pelo estabelecimento de ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente, diante da suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
E
é de responsabilidade do Conselho Tutelar a decisão pelo acolhimento institucional de crianças que sofram maus-tratos por parte das famílias, dispensando-se assim a participação morosa do sistema judiciário na tomada de providências.
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