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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
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Do Direito à Vida e à Saúde conforme o ECA, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
(____) A criança e o adolescente têm direito a privação à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que obstem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso.
(____) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
(____) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente no dia 8º de março, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
A sequência correta é:
A
F – F – V
B
F – V – F
C
V – F – V
D
V – V – V
E
F – V – V
De acordo com a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares deverão ser comunicados sobre os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo os seus alunos;
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Elevados níveis de repetência.
Essa incumbência compete:
A
Ao professor do ano/classe onde o aluno estiver matriculado.
B
Ao diretor de escola.
C
Ao coordenador pedagógico.
D
À secretaria da escola.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre o direito à saúde, o art. 10 dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas:
A
Durante o parto e pós-parto e os atendimentos à criança durante a primeira infância da criança (0 a 6 anos), pelo prazo de dezoito anos.
B
Através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
C
Pelo médico responsável pelo parto e diretor geral do hospital, pelo prazo de vinte e um anos.
D
Através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.
Roberta, mãe de Lucas, que possui um ano de idade, encontra-se presa, condenada pelo crime de roubo, praticado em concurso com dois menores. Nessa situação, segundo prevê o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90:
A
A condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.
B
Caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.
C
Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.
D
Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
E
Se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semiaberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.
Pela leitura do artigo n° 10 da Lei nº 8.069/1990, observase como obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares:
I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, durante toda a estadia familiar na instituição;
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V- Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, exceto em unidades de terapia intensiva (UTIs).
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens III e V estão corretos.
D
Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
As opções a seguir apresentam direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de uma. Assinale-a.
A
Absoluta Prioridade: crianças e adolescentes devem ter prioridade na hora de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, no atendimento público e na definição de políticas públicas, como no serviço de saúde.
B
Autorização Para Viajar: crianças ou adolescentes menores de 12 anos estão proibidas de viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou outros responsáveis pela guarda.
C
Registro Civil: o registro de crianças, por meio da certidão de nascimento, é gratuito, sem sanções ou multas para casos de atraso, incluindo a gratuidade, a qualquer tempo, do reconhecimento de paternidade.
D
Proteção Sexual: estabelece quais são as violações sexuais contra crianças e adolescentes, que não podem ser envolvidos em cenas pornográficas ou de sexo explícito, com penas para os responsáveis pelo conteúdo de teor sexual.
E
Proteção Integral: aos menores de 18 anos, devem ser dadas todas as oportunidades e facilidades para que tenham a chance de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo:
A
Nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal preferencialmente no Sistema Único de Saúde, ou quando necessário, custeando o atendimento na rede particular.
B
Nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, puerpério e atendimento pré-natal, integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, o parto e o pós-natal serão realizados nas instituições a sua escolha.
C
Nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
Exclusivamente acompanhamentos nas etapas, gravidez, parto e puerpério, seguidos de atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal parcial no âmbito do Sistema Único de Saúde.
E
Exclusivamente acompanhamento nas etapas dos atendimentos pré-natal, perinatal e pós-natal parcial no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente deverão ser, obrigatoriamente, comunicados
A
à Vara da Família do Fórum mais próximo.
B
ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
C
ao Ministério Público do Município.
D
à Clínica da Família do bairro.
E
à Delegacia regional.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa incorreta.
A
Nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
B
O Estatuto considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
C
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo, e o atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais da atenção secundária.
D
A criança e o adolescente com deficiência devem ser atendidos sem discriminação ou segregação em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, verifique as assertivas e assinale a correta.
A
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
B
Ao pai incumbe-se o dever de sustento, enquanto à mãe incumbe-se a guarda e educação dos filhos menores.
C
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
D
A gestante e a parturiente têm direito a três (3) acompanhantes e uma doula de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Em 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recémnascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
II. A assistência psicológica deverá ser prestada a todas as gestantes, incluindo aquelas que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
III. Os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários.
IV. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
V. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.
A
Todas estão corretas.
B
Somente 4 estão corretas.
C
Somente 3 estão corretas.
D
Somente 2 estão corretas.
E
Somente 1 está correta.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (1ª parte). É assegurada a todas as gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação a todas as crianças, nos primeiros dezoito meses, de protocolos ou qualquer outro tipo de instrumento construído com o objetivo de facilitar a identificação de riscos para o seu desenvolvimento psíquico. Essa responsabilidade cabe
A
ao psicólogo da unidade de saúde onde foi realizado o pré-natal da criança.
B
à equipe de saúde mental que é referência no território onde mora a família da criança.
C
aos psicólogos dos serviços de reabilitação que integram a rede de cuidados.
D
ao médico pediatra que realiza o acompanhamento da criança.
E
aos técnicos da equipe de matriciamento da unidade básica onde a criança é atendida.
Helena, diretora de uma escola municipal, é avisada por uma professora que a aluna A. apresenta marcas de castigo físico e maus-tratos. Não sabendo como proceder, procura a pedagoga do Núcleo Psicossocial da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), indagando a qual órgão deverá comunicar o caso.
Com base no ECA, a pedagoga responde corretamente que, sem prejuízo de outras providências legais, a comunicação deverá ser feita ao seguinte órgão:
A
Vara da Infância;
B
Delegacia;
C
Associação de Moradores;
D
Conselho Tutelar;
E
Secretaria Municipal de Educação.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione as colunas e marque a correspondente:
1ª COLUNA
-
I - Direito Fundamental.
II - Garantia de Prioridade.
III - Conselho Tutelar.
2ª COLUNA
-
(_) Convivência Familiar e Comunitária.
(_) À Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
(_) Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(_) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(_) à Vida e a Saúde.
(_) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
(_) Órgão permanente e autônomo.
A
II, I, III, II, II, I, I.
B
III, I, III, I, II, II, I.
C
I, II, III, II, I, II, III.
D
II, I, II, II, I, II, III.
E
I, I, III, II, I, II, III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu primeiro artigo, adota a Doutrina de Proteção Integral. A respeito dessa Doutrina, analise as afirmativas a seguir.
I. É denominada de proteção integral, por propor que a família, a sociedade e o Estado são obrigados a propiciar aos menores o respeito a todos os seus direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento.
II. Pressupõe que os seres humanos com menos de 18 anos possuem direitos iguais àqueles que são consagrados aos adultos e, além disso, direitos que lhe são peculiares, considerando sua especial condição de pessoas em desenvolvimento ou em formação.
III. Reconhece a condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, o que os torna merecedores de tutela e supervisão por parte da família e do Estado, já que ainda não possuem o discernimento para serem imputados por seus atos.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estatuto da criança e do adolescente prevê que:
A
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais.
B
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
C
O acesso ao ensino, por ser obrigatório e gratuito, é um dever e não um direito público subjetivo.
D
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento nos ensinos fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que
A
apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
B
contribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
requisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.
D
ajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
E
apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
E
A adoção atribui a condição de filho ao adotado sendo que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente.
B
As ações destinadas à criança e ao adolescente.
C
Os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes.
D
A garantia de direitos e das obrigações dos órgãos públicos.
E
Os serviços e atendimentos específicos para a criança e os adolescentes.
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