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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
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A Lei Nº 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Conforme a referida Lei, nas situações de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
A
ao Conselho Tutelar.
B
ao Juizado da Infância e Juventude.
C
à Delegacia da Criança e do Adolescente.
D
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em relação às medidas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção são aplicadas:
A
aos responsáveis, apenas.
B
às crianças, adolescentes e podem se estender a seus responsáveis.
C
aos adolescentes, apenas.
D
às crianças, apenas.
E
às crianças e adolescentes.
Em conformidade a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é CORRETO afirmar que:
A
Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde não são obrigados a proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável.
B
É assegurado acesso voluntário às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da meritocracia no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de prénatal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.
D
O atendimento pré-natal só poderá ser realizado por profissionais da atenção secundária.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
B
Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.
C
Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, apenas os medicamentos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, não sendo inclusas órteses, próteses e outras tecnologias assistivas.
D
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
De acordo com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, serão comunicados ao Conselho Tutelar da localidade os seguintes casos:
I – castigo físico.
II – homofobia.
III – tratamento degradante.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência está prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, e tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Com que periodicidade e quando a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência deve ocorrer?
A
Quinquenalmente, na semana que incluir o dia 1º de março do ano bissexto.
B
Trimestralmente, na primeira semana de cada trimestre.
C
Semestralmente, na semana que incluir o 1º dia de aula.
D
Anualmente, na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
E
Bienalmente, na semana que incluir o dia 1º de agosto.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta os direitos da criança e do adolescente. Sobre esses direitos, analise:
I. É direito da criança gozar de todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
II. Os direitos da criança e do adolescente não são assegurados em sua totalidade pelo Estatuto. O direito à saúde é responsabilidade unicamente da família.
III. A criança e o adolescente com deficiência devem ser atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
Sobre as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
A
o Plano Operativo é um importante instrumento de planejamento da PNAISARI que tem por objetivo estabelecer diretrizes para a implantação e a implementação de ações de saúde nos três níveis de complexidade, descrevendo as atribuições e compromissos entre as esferas municipal e estadual de saúde e da gestão do sistema socioeducativo estadual na provisão dos cuidados em saúde dos adolescentes. Em regra, ele é elaborado pelos Municípios e deve integrar o Plano de Atendimento Socioeducativo;
B
identificado que um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em regime fechado apresenta indícios de transtorno mental ou sofrimento psíquico, o juiz poderá excepcionalmente suspender a execução da medida, de modo que o adolescente possa receber integral atenção à sua saúde em unidade de internação hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS);
C
ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, será garantida a atenção integral à saúde no SUS, devendo o Poder Público estruturar as unidades de internação para atendimento das necessidades de atenção básica, de média e de alta complexidade;
D
com exceção das medidas específicas de atenção à saúde mental, que são prestadas e integram o projeto terapêutico individual elaborado pelas equipes de saúde da Rede de Atenção Psicossocial, todas as demais condições clínicas e de saúde dos adolescentes devem ser registradas no Plano Individual de Atendimento (PIA);
E
por ocasião da reavaliação da medida socioeducativa, é recomendável a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Lei n° 8.069, promulgada em julho de 1990), que trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Sobre esse normativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre treze e dezoito anos. Entretanto, aplicase o Estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações demonstradas na lei.
B
As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo esta última pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional; a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos; já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
C
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
D
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe à sociedade, à família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, drogas, fogos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2021
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente foi um marco no processo de reconhecimento e valorização destes, como seres humanos dotados de desejos e necessidades, portanto, esta lei dispõe sobre:
A
A proteção integral à criança e ao adolescente.
B
As regras para o trabalho infantil.
C
O sistema de doação das crianças cujas famílias não desejam mais entre os seus.
D
O papel da criança como parte contribuinte da economia familiar.
No que se refere aos deveres do Estado previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
III – Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país. Com ele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a saber, a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos e garantias fundamentais, em situação de absoluta prioridade, e anuncia a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, na garantia de uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas. Nele consta, no art. 10 que, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V. Manter criança e mãe, em descanso separado por alas afim de reestabelecer a saúde materna e infantil.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação aos aspectos previstos nos respectivos incisos do capítulo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990), que determina que “o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:”
( ) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETAde preenchimentos dos parênteses.
A
V, V e F.
B
V, F e V.
C
V, V e V.
D
F, V e F.
E
V, F e F.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças ou adolescentes devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme prevê o artigo 13 da Lei nº 8.069, de 1990.
II. O artigo 20 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas as designações discriminatórias relativas à filiação que os pais ou responsáveis julgarem adequadas para a identificação dos filhos com idade inferior a doze anos completos.
III. Uma determinação expressa e vigente do artigo 22 da Lei nº 8.069, de 1990, é a de que incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, devendo, quando julgarem necessário, constranger a criança ou adolescente a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o atendimento pré-natal da gestante será realizado por profissionais da atenção:
A
Primária.
B
Secundária.
C
Terciária.
D
Especializada.
Segundo os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir e marque a alternativa INCORRETA.
A
Direito de ser respeitado por seus educadores.
B
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
D
Direito de contestar critérios avaliativos, sem recorrer às instâncias escolares superiores.
E
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) sobre o que se refere ao direito a vida e a saúde NÃO podemos afirmar:
A
O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
B
Não Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda as normas assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
C
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
D
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
E
A gestante e parturiente têm direito a 01 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Sobre o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
B
O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção especializada.
C
Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, considerando a disponibilidade de vaga.
D
Os serviços de saúde onde o parto for realizado não serão obrigados a realizar contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
E
Incumbe à família proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação aos Direitos Fundamentais em seu Capitulo I que trata do Direito a Saúde e a Vida. Podemos afirmar que o artigo 7º corresponde a seguinte questão:
A
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
B
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
C
A criança têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas e privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, que proporcione os mínimos necessários.
D
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
E
Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as
A
preventivas.
B
compensatórias.
C
eventuais.
D
disciplinares.
E
socioeducativas.
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