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Questões de Concurso sobre Nutrição e Saúde Pública
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A Matriz de Ações de Alimentação e Nutrição (2009) orienta
A
a atuação exclusivamente hospitalar.
B
o foco em alta complexidade.
C
a exclusão da promoção da saúde.
D
a restrição a serviços privados.
E
as ações de nutrição na atenção básica.
De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 6, de 28 de setembro de 2017, que traz a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS, é CORRETO afirmar que:
A
Os gestores municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 22 de junho de 2015.
B
Os gestores municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 20 de junho de 2010.
C
Os gestores estaduais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 22 de junho de 2015.
D
Os gestores federais do SUS são responsáveis pelo cadastro no SCNES dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto n.º 8.474, de 20 de junho de 2010.
A Constituição estabelece simultaneamente diretrizes organizativas e regras de financiamento para o Sistema Único de Saúde. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.
B
A descentralização deve observar direção única em cada uma das esferas de governo.
C
O atendimento integral prioriza atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.
D
O financiamento do SUS provém exclusivamente do orçamento da seguridade social da União.
A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre, em cada esfera de governo, por meio de instâncias colegiadas expressamente disciplinadas pela Lei nº 8.142/1990. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Conferência de Saúde reúne-se ordinariamente a cada dois anos para avaliar a política executada.
B
O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo na respectiva esfera de governo.
C
A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
A Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a política correspondente.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e estabelece princípios e diretrizes para o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente princípios e diretrizes do SUS nela previstos:
A
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em somente alguns níveis de assistência; direito à informação e deveres; capacidade de resolução dos serviços em alguns níveis de assistência ambulatorial.
B
Ciência e tecnologia; saneamento e meio ambiente; alimentação e nutrição; universalidade.
C
Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; organização e coordenação do sistema de informação de saúde; elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
D
Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;
E
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; participação da comunidade; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Considere um paciente adulto, portador de neoplasia avançada metastática, em cuidados paliativos exclusivos após esgotadas as possibilidades terapêuticas modificadoras de curso da doença. Considere, ainda, que ele tenha evoluído com anorexia persistente, saciedade precoce, perda progressiva da ingestão oral e desconforto físico e emocional associado às tentativas recorrentes de alimentação forçada pela família, que expressa sofrimento diante da redução do consumo alimentar.
Conforme os princípios da bioética, da atenção humanizada no SUS e das diretrizes de cuidados paliativos, a conduta nutricional mais adequada para esse paciente é
A
manter metas calóricas e proteicas previamente estabelecidas, priorizando-se a prevenção de perda ponderal.
B
indicar nutrição parenteral total como estratégia de manutenção nutricional.
C
priorizar conforto, autonomia do paciente e a alimentação como fonte de prazer, sem metas calóricas rígidas.
D
restringir completamente a alimentação para evitar desconfortos gastrointestinais.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da descentralização do SUS implica que a gestão das ações de saúde seja centralizada no Ministério da Saúde, garantindo uniformidade em todo o território nacional.
B
A integralidade das ações em saúde refere-se apenas à assistência médica curativa, não abrangendo atividades de prevenção ou promoção.
C
A universalidade de acesso aos serviços do SUS é restrita a cidadãos brasileiros devidamente cadastrados nos sistemas de informação da Atenção Primária.
D
A participação da comunidade é um princípio organizativo do SUS e se concretiza, entre outros mecanismos, por meio dos conselhos e conferências de saúde
E
A regionalização e hierarquização do SUS buscam concentrar a oferta de serviços de alta complexidade nos grandes centros urbanos, independentemente das necessidades locais.
Durante uma reunião de planejamento, a equipe gestora de um município revisa os fundamentos legais que orientam a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Considerando exclusivamente o que estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990, é correto afirmar que
A
essa lei define que a saúde é responsabilidade primária da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações assistenciais.
B
o princípio da integralidade, segundo essa lei, determina que ações preventivas e curativas devem ser ofertadas de forma isolada, conforme disponibilidade de cada serviço.
C
a participação da comunidade é tratada exclusivamente nessa lei, não sendo complementada por nenhuma outra norma federal.
D
essa lei estabelece que a organização das ações e serviços de saúde deve observar os princípios da regionalização, da hierarquização e da descentralização com direção única em cada esfera de governo.
E
de acordo com essa lei, a vigilância nutricional não integra o campo de atuação do SUS, sendo responsabilidade exclusiva de programas suplementares estaduais.
Em uma reunião de planejamento da Rede de Atenção à Saúde, a nutricionista responsável apresenta dados do território, mostrando aumento de doenças crônicas, e sugere reorganizar o processo de cuidado com base nos princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/1990. A equipe concorda em adotar ações articuladas entre vigilância, promoção e assistência. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A integralidade da assistência inclui ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, conforme previsto nessa lei.
B
A organização das ações deve considerar fatores determinantes e condicionantes da saúde, como alimentação e ambiente.
C
A lei determina que os serviços de saúde devem concentrar-se, prioritariamente, no atendimento de alta complexidade por apresentarem maior impacto imediato nos indicadores.
D
A participação da comunidade é uma diretriz do SUS e deve integrar o processo de planejamento local.
E
A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, com direção única em cada esfera, conforme previsto nessa lei.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturado em mecanismos legais que visam garantir transparência, descentralização e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo:
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Conselho Nacional de Saúde, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
B
Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
C
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da Secretaria do Tesouro Nacional.
D
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
E
Tribunal de Contas da União (TCU), através do Fundo Nacional de Saúde.
De acordo com as definições da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Alimentação e Agricultura (FAO), as dietas sustentáveis são aquelas com baixo impacto ambiental que contribuem para a segurança alimentar e nutricional e para uma vida saudável para as gerações presentes e futuras. Para um alimento ser considerado sustentável, sua produção deve atender a alguns princípios básicos, quais sejam, EXCETO:
A
Utilizar a menor quantidade possível de insumos químicos.
B
Consumir menos água ou reutilizá-la, além de não impactar nascentes e mananciais em áreas de preservação ambiental.
C
Consumir energia de fontes limpas.
D
Não ser proveniente de áreas desmatadas.
E
Oferecer condições de trabalho e remuneração dignas exclusivamente para os grandes produtores.
No matriciamento, o nutricionista atua como apoio especializado, qualificando a APS ao oferecer suporte pedagógico e técnico à equipe de Saúde da Família, com foco na promoção da alimentação saudável e no manejo nutricional, integrando ações de promoção, prevenção e cuidado em um Projeto Terapêutico Singular (PTS). Dado o contexto, é correto afirmar que o PTS é um(a):
A
Protocolo dedicado às situações mais complexas da APS em que há inexistência de equipe multiprofissional, sendo necessário atendimento da equipe hospitalar.
B
Instrumento para organização do cuidado em saúde, traçando estratégias para o usuário, contando com os recursos da equipe de saúde, da rede de atenção, do território, da família e do próprio sujeito.
C
Organização de atendimento especializado pela APS que pode ser replicado em todo o território.
D
Orientação elaborada pela equipe multiprofissional com o objetivo de sanar as dúvidas do usuário e orientá-lo ao atendimento terciário.
E
Protocolo desenvolvido pela equipe de Saúde da Família, após atendimento das particularidades do território, e enviado à Secretaria Municipal de Saúde.
Considere que, em uma unidade básica de saúde, um nutricionista acompanhe uma família em situação de insegurança alimentar grave.
Segundo a classificação da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), esse cenário se caracteriza principalmente por
A
preocupação com a qualidade dos alimentos.
B
restrição quantitativa de alimentos apenas em adultos.
C
comprometimento quantitativo de alimentos em adultos e crianças.
D
consumo adequado de alimentos, porém com baixa diversidade.
No Brasil, a alimentação é considerada um direito constitucional, assim como a saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.080, de setembro de 1990, que cria o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa lei reconhece a alimentação como fator determinante da saúde e atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade de formular políticas de alimentação e nutrição. Nesse contexto, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), instituída em 1999, foi criada para concretizar ações de alimentação e nutrição no âmbito do SUS.
Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que a PNAN:
A
foi criada apenas para regulamentar a produção de alimentos industrializados, sem relação com políticas de saúde pública.
B
estabelece que a alimentação não faz parte das responsabilidades do SUS, sendo responsabilidade exclusiva do setor privado.
C
foi criada para implementar ações de alimentação e nutrição no SUS, promovendo políticas que garantam a alimentação como direito humano e fortalecendo a saúde da população.
D
limita-se a orientar hábitos alimentares individuais, sem integrar ações intersetoriais ou políticas públicas.
E
substitui totalmente outras políticas de saúde e nutrição existentes no Brasil, concentrando todas as ações em um único programa nacional.
Uma paciente gestante, acompanhada em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município integrante de uma Região de Saúde, necessita de acompanhamento nutricional especializado devido ao quadro de restrição de crescimento fetal e anemia gestacional. O município não dispõe de nutricionista na atenção especializada, mas há oferta do serviço em outro município da mesma Região de Saúde. Considerando o Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS, a articulação interfederativa e a estrutura das Regiões de Saúde, a conduta que está em conformidade com o ordenamento do sistema para garantir o acesso integral e equitativo à assistência nutricional é:
A
Encaminhar a gestante diretamente à UBS do município vizinho, sem formalização, pois o acesso intermunicipal é livre.
B
Solicitar à Comissão Intergestores Regional a pactuação de fluxo e referência para atendimento especializado no município da Região de Saúde que oferece o serviço, garantindo transporte, agendamento e continuidade do cuidado.
C
Orientar a gestante a buscar atendimento particular, pois o SUS não prevê deslocamento intermunicipal para consultas.
D
Aguardar a contratação de Nutricionista no próprio município, pois a Região de Saúde não organiza fluxos ambulatoriais.
E
Informar que a nutrição não é essencial no SUS e só deve ser priorizada em risco extremo.
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização.
Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-de-risco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/percurso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf
Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O direito à saúde assegurado no âmbito do SUS possui caráter focalizado, destinando-se prioritariamente aos segmentos populacionais em condição de vulnerabilidade econômica.
( ) O SUS configura-se como produto histórico decorrente de processos políticos e sociais vinculados à Reforma Sanitária brasileira, consolidando a saúde como direito universal e dever do Estado.
( ) Os princípios estruturantes do SUS resultam essencialmente da incorporação de modelos administrativos internacionais, adotados de forma normativa pelo Estado brasileiro, independentemente das mobilizações sociais internas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
E
F, F, F.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios, objetivos e competências das diferentes esferas de governo na gestão das ações e serviços de saúde.
Com base nessa Lei, analise as afirmativas abaixo.
I.A lei disciplina exclusivamente a prestação de serviços assistenciais de média e alta complexidade.
II.A lei restringe-se à regulamentação das políticas de saúde no âmbito federal.
III.A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado em todo o território nacional.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Com base nas Políticas Públicas de Saúde voltadas à alimentação e nutrição no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
1. ( ) A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), atualizada pela Portaria nº 2.715/2020, prevê a atuação do nutricionista como agente central na promoção da saúde e na vigilância alimentar e nutricional, além de reforçar a alimentação como um direito humano básico e universal.
2. ( ) O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) é uma política setorial vinculada exclusivamente ao Ministério da Saúde e atua apenas em ações de suplementação alimentar para populações em risco nutricional.
3. ( ) As diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.446/2014, incluem o incentivo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados, em consonância com o Guia Alimentar para a População Brasileira.
4. ( ) O Programa Bolsa Família e sua versão mais recente, o Programa Auxílio Brasil, integram ações intersetoriais que envolvem saúde, educação e assistência social, sendo obrigatória a participação em ações de acompanhamento nutricional para a manutenção do benefício.
A
V – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – F.
E
F – V – V – V.
Com base na organização da VAN na APS, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O SISVAN é o sistema eletrônico responsável pela gestão das informações de vigilância alimentar e nutricional.
( ) Os dados da VAN são registrados exclusivamente no SISVAN, sem integração com outros sistemas.
( ) Os dados coletados no território são registrados no e-SUS APS e integram os relatórios do SISVAN.
( ) Os dados da VAN podem ser oriundos de atendimentos, visitas domiciliares e atividades em equipamentos sociais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – F.
D
F – F – V – F.
Uma residente de nutrição observa que, no hospital onde realiza seu estágio, o serviço de nutrição atua de forma completamente isolada das equipes médica e de enfermagem. Ao questionar seu preceptor sobre como as diretrizes nacionais orientam o cuidado nutricional no ambiente hospitalar, o preceptor esclarece CORRETAMENTE que:
A
a integração entre as equipes é recomendada apenas nos casos de terapia nutricional enteral e parenteral, sendo o restante do cuidado nutricional hospitalar de responsabilidade exclusiva do nutricionista.
B
o acompanhamento nutricional deve ser conduzido de forma independente, pois a autonomia do nutricionista na terapia nutricional impede a interferência de outros profissionais na conduta dietética.
C
o ambiente hospitalar é considerado ponto de atenção de menor relevância para a atenção nutricional, que deve ser concentrada exclusivamente na Atenção Básica.
D
a articulação entre o acompanhamento clínico e o nutricional deve ser promovida, reconhecendo a relevância do estado nutricional para a evolução clínica e compreendendo a alimentação adequada como componente fundamental da recuperação da saúde.
E
a promoção do aleitamento materno no ambiente hospitalar é atribuição exclusiva dos Bancos de Leite Humano, não cabendo aos demais serviços hospitalares qualquer ação nessa direção.
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