Questões de Concurso sobre Gestão democrática na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

De acordo com o artigo 10 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional em vigor, os Estados incumbir-se-ão de:

1. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

2. Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

3. Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

4. Instituir, na forma da lei de que trata o artigo 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

5. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Plano de Trabalho docente previsto no art. 13, inciso II, da LDB, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/File/otp/docs_pdf/proj_polit_pedag.pdf

Indique, nas alternativas abaixo, a incumbência que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, NÃO é atribuída aos docentes:

Na educação superior, os processos seletivos para o ingresso nos cursos de graduação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases, em vigor, considerarão as competências e habilidades definidas:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar o Projeto Político-Pedagógico (PPP). Este, por sua vez, oferece condições para que a escola se organize e coloque em prática as estratégias, a fim de alcançar os seus objetivos. O Princípio que norteia o Projeto Político-Pedagógico é denominado de princípio

Todo o sistema de educação no Brasil está organizado e submetido a uma lei muito importante: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela define todos os princípios, diretrizes, estrutura e organização do ensino, abrangendo todas as suas esferas e setores, nesse contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I.A Lei n° 9.394/96 determina que o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, tem duração de nove anos e é destinado a crianças a partir de 6 (seis) anos de idade.

II.A Lei n° 9.394/96 prevê que o currículo do Ensino Fundamental deve incluir, obrigatoriamente, o ensino da língua portuguesa e da matemática, de forma a garantir o desenvolvimento da capacidade de aprender, o pleno domínio da leitura, escrita e cálculos.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação, dever da família e do Estado, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante as seguintes garantias, entre outras:

I. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

III. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.

IV. Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Quais estão corretas?

Entre as regras que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina para a organização da educação básica, consta a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental. Tal classificação só NÃO pode ser feita:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, sendo que, no caso do Distrito Federal, aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios. Com efeito, associe as colunas, relacionando os entes da Federação às suas respectivas incumbências e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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ENTES DA FEDERAÇÃO

(1) União.

(2) Estados.

(3) Municípios.

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INCUMBÊNCIAS

( ) Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no Art. 38 da LDB.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

( ) Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (BRASIL, 1996) define e organiza todo o sistema de ensino brasileiro, definindo atribuições a União, aos Estados e aos Municípios. Desta forma, assinale as assertivas que apontam as atribuições do Município com a educação:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino superior, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

As assertivas corretas são:

No que se refere à organização da Educação Básica, a LDB relata que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão as seguintes incumbências:

I. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.

II. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

III. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

IV. Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 20% do percentual permitido em lei.

Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) compreende um conjunto de legislações que estabelecem os princípios, objetivos e regulamentações para o sistema educacional no Brasil. A LDB, promulgada em 1996, desempenha um papel fundamental na organização da educação em todos os níveis, da educação básica ao ensino superior. Ela estabelece diretrizes para a qualidade do ensino, a gestão educacional, o financiamento, a formação de professores e a valorização da educação como um pilar essencial para o desenvolvimento social e econômico do país. A LDB reflete a preocupação do Estado em proporcionar uma educação inclusiva, igualitária e de qualidade para todos os brasileiros, buscando atender às demandas de uma sociedade em constante transformação. De acordo com o que estabelece a LDB (Lei nº 9.394/1996), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ensino será ministrado com base na valorização do profissional da educação escolar.

( ) O ensino religioso deve ser obrigatório nas escolas públicas, sem distinção de credos religiosos.

( ) A educação infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de 0 a 6 anos.

( ) Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada.

( ) No currículo do ensino fundamental, a partir do quinto ano, será ofertada a língua inglesa.

Está correto o que se afirma em

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

De acordo com a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Artigo 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II- Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

III- Autonomia pedagógica e administrativa.

IV- A regulamentação do respectivo sistema de ensino.

V- Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

Estão corretos os itens:

A educação brasileira, como está disposta na LDB, está organizada em regime de colaboração da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre isso, analise as assertivas abaixo:

I. Cabe aos Estados a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais bem como a elaboração o Plano Nacional de Educação.

II. Os Municípios devem oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

III. A União tem o dever de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

IV. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

Quais estão corretas?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96 estabeleceu a gestão democrática como um dos princípios que devem orientar as instituições de ensino. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A LDB estabelece em seu conteúdo, no Capítulo V, artigos 58, 59 e 60 que a Educação Especial é entendida como modalidade de educação escolar, portanto, oferecida na rede regular de ensino, salvo, quando este necessitar de serviços específicos e/ou especializados e não houver condições para sua inclusão.

Em relação ao que estabelece a LDB, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade;

II. educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade;

III. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Analise os itens acima e assinale

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 1996) a inclusão do Capítulo V–A (Lei nº 14.191, de 2021), que versa a respeito da educação bilíngue de surdos. Com base no referido capítulo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Entende-se por educação bilíngue de surdos a modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos.

II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio educacional especializado, como o atendimento educacional especializado bilíngue, para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

III. É facultativo aos sistemas de ensino assegurar aos educandos surdos materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior.

IV. Nos processos de contratação e de avaliação periódica dos professores serão ouvidas, quando o Ministério Público exigir, as entidades representativas das pessoas surdas e a sociedade civil.