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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Com a preocupação da qualidade do ensino superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 57, determina que nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de
A
quarenta e cinco horas semanais de aulas
B
quarenta horas semanais de aulas
C
dez horas semanais de aulas
D
oito horas semanais de aulas
E
quatro horas semanais de aulas
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei no 9.394/1996, no Art. 12, tem-se que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, dentre outras, de elaborar e executar sua proposta pedagógica.
Qual é a estratégia básica para que a equipe gestora possa cumprir a sua incumbência de elaborar a proposta pedagógica para garantir o processo coletivo do ato de planejar da unidade escolar?
A
Estimular cada professor a organizar apenas um tópico.
B
Contratar uma empresa de consultoria para produzir o planejamento global.
C
Realizar a tarefa de forma on-line.
D
Desenvolver a cultura de planejamento escolar.
E
Selecionar nos livros didáticos as ações e conteúdos pedagógicos.
Consta na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (LDB), Lei no 9.394/1996, inciso V, do artigo 24, como regra comum da Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, que a verificação do rendimento escolar do aluno deve ter como critério as seguintes referências:
A
hierarquização de notas e competição entre alunos
B
prevalência do resultado final e ausência de estudos de recuperação
C
não obrigatoriedade de estudo de recuperação e classificação de notas
D
avaliação classificatória e prevalência de aspectos quantitativos
E
avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (publicadas em 2009 e inseridas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, de 2013) estabelecem que, na transição para o Ensino Fundamental, a proposta pedagógica deve prever formas de garantir a continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das crianças. Deve, além disso,
A
acolher as especificidades etárias, com antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.
B
respeitar as especificidades etárias, sem antecipação de conteúdos que serão trabalhados no Ensino Fundamental.
C
equiparar as especificidades etárias, promovendo a permanência da criança na Educação Infantil quando a correspondência idade-desenvolvimento ainda não for adequada.
D
considerar as especificidades etárias e os requisitos de seleção necessários ao ingresso no Ensino Fundamental.
E
minimizar as especificidades etárias, preferencialmente por meio de jornada em tempo integral, com duração igual ou superior a sete horas diárias
É comum haver algumas dúvidas quanto às denominações e aos tipos que caracterizam as instituições de Educação Infantil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) determina a distinção entre creche e pré-escola, sendo a primeira direcionada a crianças de até 3 anos de idade, e a segunda direcionada a crianças de 4 e 5 anos.
B
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) determina a distinção entre creche e pré-escola, sendo a primeira referente às instituições públicas, e a segunda referente às instituições particulares.
C
As diferenças entre creche e pré-escola são definidas no credenciamento da instituição junto à entidade governamental competente, a depender do contexto regional em que se situa e do tipo de contrato a ser estabelecido com as famílias.
D
A Constituição Federal (1988), antecipando direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), determinou o dever do Estado perante as funções de cuidar e educar, atribuindo-as, respectivamente, à creche e à pré-escola.
E
Creche e pré-escola são sinônimos tanto no âmbito teórico quanto no âmbito jurídico; porém, no jargão popular, há a prática usual de denominar creches as instituições situadas em bairros mais pobres, onde estão as famílias com menor renda
A educação superior está expressa nos artigos 43 a 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e tem por finalidade formar profissionais em diferentes áreas do saber, promovendo a divulgação dos conhecimentos culturais, comunicando-se por meio do ensino. Neste sentido, a Educação Superior abrange os seguintes cursos e programas (conforme o Art. 44). Marque a opção CORRETA.
A
Cursos sequenciais por campo do saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino.
B
De graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.
C
De pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação que atendam às exigências das instituições de ensino.
D
De extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
E
As assertivas apresentadas nas alternativas A, B, C e D se complementam e, portanto, estão corretas.
De acordo com a Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, em seu art. 29, a Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, é:
A
organizada de maneira a atender apenas casos de deficiências físicas em locais de acessibilidade comprovada.
B
prevista para as escolas públicas de Educação Fundamental, desde que haja profissionais habilitados para tal.
C
parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no projeto político-pedagógico da unidade escolar.
D
coadjuvante das ações governamentais no que diz respeito aos projetos da Educação e da Saúde.
E
de caráter opcional para as Redes de Ensino que têm menos recursos como as de pequenos municípios.
Por meio da emenda constitucional nº 59/2009, o Plano Nacional de Educação (PNE) deixou de ser uma disposição transitória da LDB (Lei nº 9.394/1996), para se transformar em uma exigência constitucional a cada dez anos, sendo referência para os planos plurianuais surgidos no período. O PNE 2014-2024 tem vinte metas estabelecidas, divididas entre educação básica e educação superior. Algumas dessas metas são buscadas desde o início do século XX, como a universalização da alfabetização, para que o Brasil deixasse de ser um “mar de analfabetos e uma ilha de letrados”. Além dessas metas relativas a educação básica, o PNE estabelece metas ousadas também sobre a educação superior. Sobre as metas do PNE para a educação superior, assinale a alternativa correta.
A
Transferir para a administração dos municípios cerca de 30% das instituições de ensino superior do país, uma vez que a maior parte dos professores formados atua em instituições públicas municipais de educação.
B
Elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
C
Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
D
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, doze anos de estudo no último ano de vigência do plano para as populações do campo, da região de menor escolaridade do País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.
E
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica e oferecer 25% das matrículas de jovens e adultos na educação profissional.
A respeito da inserção dos cursos de tecnólogos no Brasil e da atuação dos CEFET, assinale a opção correta.
A
Esses cursos se consolidaram rapidamente no ensino superior, em decorrência da imediata inserção dos profissionais na divisão social e técnica do trabalho.
B
A transformação das escolas técnicas federais em CEFET reduziu a abrangência dessas instituições.
C
Por não se adequar ao conceito de educação tecnológica, os cursos de licenciatura não integraram as atribuições dos CEFET.
D
Por serem regidos por instrumentos legais conflitantes entre si, os CEFET possuíam finalidades e atribuições diferenciadas.
E
A criação dos cursos superiores de tecnologia opuseram-se aos objetivos da economia de mercado para os países dependentes.
O Sistema de Seleção Unificada – Sisu, sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Normativa MEC no 2, de 26 de janeiro de 2010, passou a ser regido pela Portaria Normativa no 21/12, a qual dispõe que, no Sisu, por meio de processo autônomo, “são selecionados estudantes, com base, exclusivamente, nos resultados obtidos por eles no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, para vagas em cursos de graduação, disponibilizadas
A
pelas instituições públicas e gratuitas de ensino superior que dele participarem, por meio de assinatura de Termo de Adesão.
B
por instituições participantes, públicas e particulares, prioritariamente, em cursos na modalidade de ensino a distância.
C
por instituições públicas e particulares de ensino superior em cursos de licenciatura, que a ele aderirem.
D
por instituições públicas federais e municipais que oferecem cursos tecnológicos.
E
pelas instituições públicas e comunitárias que, automaticamente, participarão do Sisu.
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