Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

São diretrizes do PDE (2015‐2024) a erradicação do analfabetismo formal, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação, a formação para o trabalho e para a cidadania e a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública do Distrito Federal, entre outras.

O Artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9394/96) estabelece que a renovação periódica do funcionamento de cursos e Instituições de Ensino Superior deve ocorrer após um processo de avaliação e que “haverá prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento”.

A avaliação a que se refere a LDB foi normatizada em 2004, pela Portaria n. 2.051, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. O SINAES é um Sistema complexo, que propõe a avaliação das instituições de educação superior com o objetivo de “identificar o perfil e o significado da atuação destas instituições, pautando-se pelos princípios do respeito à identidade e à diversidade das instituições, bem como pela realização de autoavaliação e de avaliação externa” (Art. 9º da Portaria n. 2.051). Os instrumentos que compõem o SINAES são: a autoavaliação, a avaliação externa, o Exame Nacional do Desempenho do Estudante (Enade), a Avaliação dos cursos de graduação e instrumentos de informação como o censo e o cadastro da educação superior. A integração dos instrumentos permite a construção de indicadores, como o Conceito Enade, o Conceito Preliminar de Curso (CPC), o Índice Geral de Cursos (IGC), o Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD), que ao serem divulgados geram grande impacto na opinião da população. De acordo com o sítio do MEC:

O cálculo do CPC tem por base a avaliação de desempenho de estudantes, por meio do Enade; o valor agregado pelo processo formativo, a partir do IDD; as características do corpo docente, por meio do censo da educação superior; e as condições oferecidas para o desenvolvimento do processo formativo (infraestrutura e instalações físicas, organização didático-pedagógica e oportunidades de ampliação da formação acadêmica e profissional), a partir do Questionário do Estudante. O indicador é calculado somente para cursos com, no mínimo, dois concluintes participantes no Enade. O cálculo do IGC é realizado anualmente e considera a média dos dados do CPC do último triênio. Também são consideradas a média dos conceitos de avaliação dos programas de pós-graduação stricto sensu, a partir de dados da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e a distribuição dos estudantes entre os diferentes níveis de ensino, graduação ou pós-graduação stricto sensu. Fonte: http://portal.mec.gov.br/

Diante desse quadro, indique a alternativa correta:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil, descreve que, as escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas, os seguintes princípios:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20/12/1996), em seu Artigo 66, estabelece que a formação para o exercício do magistério superior ocorrerá em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Ao debaterem a formação do professor para atuar no ensino superior, alguns autores questionam o fato de se exigir desses profissionais apenas o domínio de conhecimentos específicos de sua área ou disciplina, desconsiderando necessidades formativas relacionadas à formação para a docência, importantes para a realização do ensino. Nesse sentido, defendem a organização de processos de formação continuada nas instituições superiores voltados à docência universitária.

Levando em consideração que o professor do ensino superior deverá ser capaz de estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, tal como estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996, (Artigo 43), é INCORRETO afirmar que os processos de formação continuada com foco na prática docente necessitam:

A Presidenta da República sancionou em 25 de junho de 2014 a Lei n. 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação e que estabelece em seus artigos e incisos:

“Art. 1^o É aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2^o São diretrizes do PNE:

[...]

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;” (Lei 13.005/2014) No Anexo da Lei, constam 20 Metas e 254 Estratégias.

Na Meta 20 está estabelecido que o país deverá: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de ______(A)_______ do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5^o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a _____(B)______ do PIB ao final do decênio.

Os percentuais estabelecidos nas letras A e B do texto da Meta 20 acima, são, respectivamente:

De acordo como Eca: ” A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido é incorreto afirmar que a ECA assegura:

A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) trouxe como meta 07 - fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais para o Ideb. Em relação aos anos finais do Ensino Fundamental, pretende-se chegar em 2019 na média:

Segundo o disposto na Lei nº 9.394/96, os Estados incumbir-se-ão de:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Dos itens acima:

Analise o artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/96.

“O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, ______________, acionar o poder público para exigi-lo.”

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 , completa corretamente a lacuna acima.

O Art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe que, na Educação Infantil, a avaliação far-se-á