Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

De acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 9.394/96, a educação, dever da família e do Estado, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, inspirada nos princípios de:

A respeito da educação inclusiva, consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que:

1. O movimento de inclusão escolar assegura o direito à educação a todos os estudantes, sem exceções, nas salas de aula da Educação Básica e reconhece o direito à diferença na igualdade de direitos.

2. A educação inclusiva tem o desafio de priorizar uma organização curricular seriada, hierarquizada e homogeneizadora.

3. O direito à diferença não pode ser entendido como o reconhecimento de algumas diferenças.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É permitido aos municípios compor com o sistema estadual de ensino um sistema único de educação básica.

II. O currículo escolar não deve ser construído de forma colaborativa.

III. As curvas de nível permitem representar em uma superfície plana os desníveis e a declividade topográfica.

Marque a alternativa CORRETA:

Com base nos PCNs, para permitir um trabalho mais integrado entre todas as áreas de Ciências da Natureza, e destas com Linguagens e Códigos e Ciências Humanas, as competências em Física foram já organizadas nos PCN de forma a explicitar os vínculos com essas outras áreas. Assim, há competências relacionadas principalmente com:

I. A investigação e compreensão dos fenômenos físicos,

II. À utilização da linguagem física e de sua comunicação,

III. A contextualização histórico e social.

IV. As suas diferenças e compreensões.

V. Somente através de situações significativas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o ECA:

(__) - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo;

(__) - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente;

(__) - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola;

(__) - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Levando-se em consideração que (V) significa verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência correta das proposições acima é:

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma, no art. 27, que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. Para que esse direito se efetive, o art. 28 estabelece as incumbências do poder público.

Considere as seguintes incumbências.

I. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

II. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

III. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.

IV. Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.

São incumbências do poder público o que está descrito em

O artigo 5° da Lei 3.238/2007 trata das unidades e órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Educação. Assinale a alternativa que não corresponde a um de tais órgãos:

De acordo com o artigo 3° da Lei n. 3.238/2007, são objetivos da educação municipal, EXCETO:

A educação superior constitui o mais elevado nível da educação brasileira. De acordo com as finalidades da educação superior, apresentadas na LDB (Lei nº 9.394/1996), cabe a esse grau de ensino:

As Orientações Curriculares para o Ensino Médio do Estado da Bahia apresentam os elementos que são essenciais para o desenvolvimento da interdisciplinaridade enfatizando duas possibilidades práticas de exercício dessa interdisciplinaridade. São elas: