Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394 de 1996), no capítulo V sobre a educação especial, o Art. 59 diz: “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”:

I- currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II- terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III- professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV- educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V- acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96 em se tratando da Composição dos Níveis Escolares, em seu Art. 21 a educação escolar compõe-se de:

I. Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

II. Educação Profissionalizante.

III. Educação superior.

Está (ão) CORRETA(S):

De acordo com o Art. 12 da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que:

1. As estratégias de avaliação devem favorecer a concepção de aprendizagem centrada na linearidade e fragmentação dos conteúdos escolares.

2. A avaliação é fundamental na relação entre o ensinar e o aprender, proporcionando uma formação que promova a cidadania e a participação ativa nos processos sociais para todos os sujeitos envolvidos.

3. O processo avaliativo da aprendizagem vai além da observação dos estudantes, em suas realizações e produções, vai além da aplicação de testes, atividades, trabalhos ou provas.

4. A avaliação é compreendida como ação inseparável dos processos de ensino e de aprendizagem, devendo ser também diagnóstica e contínua, possibilitando coletar, durante todo o processo educacional, informações sobre a elaboração/reelaboração dos conhecimentos pelos estudantes e análise das dificuldades que estão enfrentando para avançar em sua aprendizagem e desenvolvimento.

5. Avaliar significa priorizar o olhar voltado às dificuldades de aprendizagem dos estudos para poder encaminhá-los aos profissionais capacitados para lidar com os problemas de ordem cognitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n^o 9.394/1996) divide a educação em dois níveis: a Educação Básica e o Ensino Superior. Sobre a Educação Básica, analise as afirmativas a seguir.

I. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório.

II. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular e prática obrigatória para o aluno.

III. Os currículos devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

IV. Os sistemas de ensino têm autonomia para desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos, desde que respeitem a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídos em, no mínimo, 200 dias letivos efetivos.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394 de 1996), no capítulo V sobre a educação especial, assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

( ) Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

( ) Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

( ) Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

( ) O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

( ) A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Em cada instituição do ensino municipal de Fortaleza deve funcionar um Conselho Escolar, conforme a Lei nº 169, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. Com base no que determina a Lei nº 169/2014, na Subseção V, em relação ao Conselho Escolar, analise as afirmativas abaixo, verificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, oito e, no máximo, vinte conselheiros, sempre em número par.

(__) Os estudantes serão considerados elegíveis a partir dos 12 (doze) anos de idade, comprovados na data da posse como membro no Conselho Escolar.

(__) Compete ao Conselho Escolar, além de outras atribuições, estruturar o calendário escolar, no que competir à escola, observada a legislação vigente.

(__) O mandato de conselheiro escolar será de um ano, permitida uma reeleição consecutiva.

A opção que contém a sequência correta e na ordem, de cima para baixo, é:

A Secretaria Municipal de Piracicaba estabeleceu uma meta para 2017 e realizou uma campanha de matrícula, disponibilizando vagas a todas as crianças e jovens que estavam fora das escolas. Desta forma, o secretário acredita que promoveu aos pais destes alunos a possibilidade de cumprirem o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê

O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei 13.005 /2014 dispõe em sua primeira meta as perspectivas para a Educação Infantil. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do EXCERTO:

“Meta 1: universalizar, até____________________, a educação infantil na pré-escola para as crianças de _____________________anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, ___________________por cento das crianças de até três anos até o __________________da vigência deste PNE.”

De acordo com o Art. 19. da Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza (CME), o Regimento Escolar é um documento normativo da instituição de Educação Infantil. Assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO) nas sentenças abaixo e depois marque a alternativa correta.

(__) A elaboração do Regimento Escolar deverá orientar-se por roteiro estabelecido na Resolução CME nº 002/2010.

(__) O Regimento Escolar não necessita da participação da comunidade escolar para sua elaboração, pois é um documento padrão da SME.

(__) Nas instituições de ensino onde funcionam outras etapas da Educação Básica, haverá mais de um Regimento Escolar, um para cada etapa específica.

(__) Qualquer alteração na estrutura, composição e funcionamento da instituição, deverá ser incluída no Regimento Escolar.

(__) O Regimento Escolar deve conter um item sobre a avaliação do processo educacional das crianças e da instituição.