Questões de Concurso sobre Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

O Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/2014, determina 20 metas para a educação brasileira. Sobre a meta 1 do PNE, assinale a alternativa que descreve corretamente sua diretriz:

Os marcos legais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estão explicitamente indicados no próprio documento normativo e decorrem de dispositivos constitucionais, legais e normativos que estruturam a educação básica no Brasil. Dentre esses marcos, destaca-se um que não integra esse conjunto. Assinale-o:

A Lei nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio de 2014-2024, continua sendo a principal referência nesse contexto, visto que o novo Plano (Projeto de Lei nº 2.614/2024) ainda se encontra em tramitação legislativa. Sobre o PNE em vigência, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre suas diretrizes estão a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a melhoria da qualidade da educação e a gestão democrática da educação.

( ) É um documento que define as diretrizes, metas e estratégias para a política nacional brasileira por um período de 15 anos.

( ) Há metas específicas (explícitas ou transversais) que incluem a educação indígena, quilombola e a educação especial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando os dispositivos constitucionais e os preceitos legais que regem a Educação Básica no Brasil (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as proposições abaixo:

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, sendo o ensino religioso, de matrícula facultativa, e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

II. De acordo com a Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a execução do Plano Nacional de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Ministério da Educação - MEC; Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; Conselho Nacional de Educação - CNE; e Fórum Nacional de Educação.

III. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96) estabelece que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira no período de 2014 a 2024.

De acordo com o PNE, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas diretrizes.

A Lei 13.005/2014, aprovada em junho de 2014, instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE), que determina as diretrizes, bem como as metas e estratégias para as políticas públicas do setor educacional no Brasil, com vigência no período de 2014 a 2024. Considere a meta 11 do PNE, cuja redação é: “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público”.

Analise as afirmativas abaixo sobre as estratégias para alcançar a referida meta, indicando, nos parênteses, V, para as verdadeiras, e F, para as falsas.

( ) Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico.

( ) Institucionalizar sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.

( ) Reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.

( ) Expandir o financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador.

A sequência correta, de cima para baixo, é

O Plano Nacional de Educação tem como diretriz o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação que seja assegurado o atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade. Essa meta de aplicação de recursos é baseada no (a):

Tendo em vista as mudanças legais e conceituais em relação à Educação Especial, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n. 13.005/2014, instituiu como a meta número quatro (4) a universalização do acesso à educação básica e ao AEE para os estudantes da Educação Especial:

O Plano Nacional de Educação estabelece metas e estratégias que devem orientar as escolas brasileiras. Entre elas, estão aquelas relacionadas à prática esportiva e à Educação Física. De acordo com a Lei nº 13.005/2014, uma das estratégias previstas é:

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) define diretrizes que orientam as políticas educacionais em todo o território nacional. Entre essas diretrizes, está aquela que expressa o compromisso com a construção de uma sociedade democrática e participativa, conforme disposto em seu art. 2º. Trata-se de:

A segunda edição do Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/2014, estabeleceu 20 metas para a educação, em todos os níveis, para o decênio 2014 – 2024. Neste PNE, a meta 15 previa o seguinte:

Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam

Fonte: BRASIL. Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014. p.35.

O Censo Escolar 2024, publicado em 09 de abril de 2025, apresentou dados de evolução da escolaridade dos docentes da educação básica no decênio abrangido pelo PNE, conforme reproduzido no gráfico a seguir:

Fonte: Adaptado de BRASIL. INEP. Estatísticas Censo Escolar. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiN2ViNDBjNDEtMTM0OC00ZmFhLWIyZWYtZjI1YjU0NzQzMTJhIiwidCI6IjI2ZjczODk3LWM4YWMtNGIxZS05NzhmLWVhNGMwNzc0MzRiZiJ9. Acesso em 29 ago. de 2025. (Adaptado)

A partir deste gráfico, analise as afirmativas abaixo.

I- A meta 15 do PNE não foi alcançada e, considerada a linha de tendência, serão necessários, pelo menos, mais de 10 (dez) anos para ser atingida.

II- No período 2014-2024, observa-se que o número de docentes da educação básica com título de bacharel diminuiu.

III- Em relação ao ano de 2014, o número de docentes apenas com o ensino médio ou grau inferior diminuiu substancialmente em 2024.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), analise as afirmativas a seguir:

I – A valorização dos (as) profissionais da educação é uma das diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

II – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental. está previsto entre as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

No capítulo que trata da Educação, o art. 208 da Constituição Federal passou a prever, após a Emenda Constitucional nº 14 de 1996, que é dever do Estado a garantia da progressiva universalização do ensino médio gratuito. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, após alteração em sua redação dada pela Lei nº 12.796/2013, lê-se:

“Art. 4º O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio”.

Fonte: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 22/08/2025.

Considere as proposições a seguir:

I- A universalização do ensino médio continua a ser um objetivo perseguido pelo Estado, sendo considerada a ampliação de matrículas neste nível de ensino, inclusive, pelo Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 13.005/2014.

II- A LDB abandonou a pretensão de o Estado alcançar a universalização do ensino médio gratuito.

III- O Estado brasileiro passou a definir como prioridade a oferta dos ensinos fundamental e médio gratuitos apenas na idade certa.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014) estabelece metas para a educação brasileira por dez anos. A Meta 4 trata especificamente da Educação Especial. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Meta 4 do PNE visa universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, TGD e altas habilidades, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

II.A meta estabelece que o financiamento da matrícula na rede pública regular deve ser contabilizado em dobro no âmbito do FUNDEB, quando houver oferta de AEE.

III.O PNE determina a extinção imediata de todas as escolas especiais filantrópicas, transferindo obrigatoriamente todos os alunos para a rede pública até o final da vigência do plano.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Durante uma reunião de planejamento da Secretaria de Educação de um estado da federação, técnicos em assuntos educacionais foram questionados a respeito de como é monitorado o cumprimento da Meta 12 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), referente à ampliação do acesso ao ensino superior.

De acordo com a norma citada, o monitoramento é:

A respeito do Plano Nacional de Educação Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, analise o trecho a seguir:

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, cinquenta por cento das crianças de até três anos até o final da vigência deste PNE.

Após a leitura e análise do trecho acima, podemos relacioná-lo à meta presente no Plano Nacional de Educação indicado no item:

De acordo com a Lei nº 13.005/2014 — Plano Nacional de Educação (PNE), são diretrizes do PNE:

I. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

II. Particularização do atendimento escolar.

III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

IV. Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 13.005/2014 — Plano Nacional de Educação (PNE), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Uma das diretrizes do PNE é a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à ______________ e à _________________.

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelecido na Lei n° 13.005/2014 estabelece como diretrizes, uma das alternativas a seguir, assinale-a corretamente.

A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino. Esse sistema de avaliação deve produzir alguns indicadores específicos. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente os indicadores:

I. Indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica.

II. Indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

III. Indicadores de qualidade dos gestores das escolas públicas da educação básica, correspondentes a testes de nível e proficiência da gestão realizados por meio da pesquisa com os alunos de todos os níveis de ensino.