Questões de Concurso sobre Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

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A descentralização das políticas educacionais, embora prevista constitucionalmente, mostrou-se insuficiente para garantir equidade no acesso e na qualidade da educação, exigindo maior coordenação nacional e superação das desigualdades regionais com a efetivação de um regime de colaboração mais eficiente.

A implementação do regime de colaboração federativa, crucial para financiamento e gestão da educação básica, foi prejudicada pela austeridade fiscal após 2016, que fragilizou as pactuações interfederativas e a complementação de recursos, comprometendo as metas educacionais.

A autonomia dos entes federados, na definição de políticas educacionais, resultou em fragmentação e falta de coordenação nacional, e a implementação de diretrizes comuns do PNE apesar de bem sucedida, foi insuficiente para reduzir as disparidades educacionais entre estados e municípios.

A vinculação constitucional de recursos para a educação, como o FUNDEB e a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), garantiu a distribuição de recursos, mas não resolveu os desafios de gestão compartilhada, exigindo mecanismos mais robustos de colaboração interfederativa para assegurar a efetividade das políticas educacionais.

II, III e IV, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O sucesso das políticas de acesso ampliado tem dispensado a necessidade de ações específicas de inclusão, visto que a universalização do ensino médio garante equidade suficiente na transição para o ensino superior.

As metas do Plano Nacional de Educação - PNE para o ensino superior priorizam o aumento de matrículas na rede privada, visto que esta responde mais rapidamente à demanda, dispensando o investimento direto do Estado em políticas estruturantes de permanência.

O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES ao não possuir vinculação orçamentária obrigatória, limita sua capacidade de consolidar uma política de permanência estável, especialmente nas universidades e institutos federais com maior vulnerabilidade estudantil.

O ingresso de estudantes oriundos de grupos historicamente excluídos, por meio de ações afirmativas, compromete o princípio da impessoalidade na seleção pública, uma vez que prioriza características subjetivas em detrimento de critérios objetivos de avaliação.

As políticas de permanência, ao estarem fortemente condicionadas a critérios de mérito acadêmico, promovem um modelo de inclusão seletiva, no qual as desigualdades sociais são compensadas por mecanismos de desempenho padronizado.

O PNE estabelece metas e estratégias para educação básica e superior, formação de profissionais, gestão democrática, equidade, financiamento e participação social; visa universalizar o acesso, melhorar a qualidade e reduzir desigualdades regionais e sociais.

O PNE estabelece metas apenas para a educação básica, sem contemplar educação superior, formação de profissionais ou financiamento; a participação social não é prevista no acompanhamento do plano.

O PNE define metas exclusivamente voltadas à ampliação da infraestrutura escolar, sem abordar qualidade do ensino, formação docente ou equidade.

O PNE é apenas um documento orientativo, sem metas concretas nem instrumentos de acompanhamento; a implementação depende exclusivamente de cada escola ou universidade.

6% do PIB até 2020 e 8% até 2024.

5% do PIB até 2019 e 9% até 2024.

10% do PIB até o final do decênio.

10% do PIB no primeiro quinquênio e 12% ao final do plano.

8% do PIB até 2018 e 11% até 2024.

Ampliação do ensino técnico e valorização da educação superior.

Promoção da educação indígena e fortalecimento do ensino religioso.

Gestão democrática da educação e autonomia universitária.

Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

Expansão do ensino militar e incentivo à educação privada.

Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.2

Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar, até 2024, a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos.

Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir médias nacionais específicas para o Ideb.

Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.

Somente o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação realizam o monitoramento, enquanto o Congresso Nacional apenas delibera sobre a revisão das metas.

O monitoramento é realizado pelo Ministério da Educação, pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Fórum Nacional de Educação.

As avaliações periódicas são de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, que poderá consultar, facultativamente, as demais instâncias do Sistema Nacional de Educação.

O acompanhamento do PNE é feito pelo Ministério da Educação, pelo Tribunal de Contas da União e pelas comissões de educação da Câmara e do Senado, com caráter fiscalizatório e vinculante.

As instâncias de monitoramento são definidas a cada gestão do Ministério da Educação, mediante decreto específico, não havendo determinação expressa na Lei nº 13.005/2014.

Melhoria da qualidade da educação e erradicação da evasão escolar.

Erradicação do analfabetismo e valorização dos(as) profissionais da educação.

Formação para o trabalho e para a cidadania e centralização da gestão educacional.

Promoção do princípio da meritocracia e superação das desigualdades educacionais.

Criação do sistema nacional de avaliação da educação infantil e universalização do atendimento escolar.

V, F, V.

V, V, F.

V, V, V.

F, V, V.

F, V, V.

V, V, V.

V, V, F.

V, F, V.

Manutenção do analfabetismo.

Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.

Melhoria da qualidade da educação.

Valorização dos profissionais da educação.

O Plano Nacional de Educação possui caráter meramente orientativo, de modo que sua aprovação pelo Congresso Nacional não gera qualquer vinculação ao poder público ou aos sistemas de ensino estaduais e municipais.

Compete exclusivamente à União elaborar e implementar o Plano Nacional de Educação, não cabendo aos demais entes federativos qualquer responsabilidade quanto ao seu cumprimento.

O Plano Nacional de Educação, segundo a Constituição, destina-se a definir metas e estratégias para o fortalecimento do ensino superior, sem alcançar outras etapas do processo educacional.

A Constituição estabelece que a lei definirá o Plano Nacional de Educação com vigência de dez anos, devendo conter diretrizes e metas que abranjam, entre outros objetivos, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da educação.

O art. 214 da Constituição Federal prevê expressamente que o Plano Nacional de Educação contemplará metas exclusivamente voltadas ao ensino superior, sem abrangência das demais etapas e modalidades da educação nacional.

Erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais e valorização dos profissionais da educação.

Erradicação do analfabetismo entre jovens e adultos, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais e valorização dos profissionais da educação infantil.

Erradicação do alfabetismo na educação infantil, universalização do atendimento escolar no ensino médio, superação das desigualdades educacionais e valorização dos profissionais da educação infantil.

Erradicação do analfabetismo na educação infantil e no ensino médio, universalização do atendimento escolar no ensino fundamental e médio, superação das desigualdades educacionais e valorização dos profissionais da educação infantil.

Erradicação do analfabetismo na educação infantil, universalização do atendimento escolar no ensino fundamental e médio, superação das desigualdades educacionais e valorização dos profissionais da educação infantil até o ensino superior.

implementar a obrigatoriedade de aulas de ensino religioso nas escolas públicas.

promover prioritariamente as instituições privadas de ensino superior na formação de professores.

diminuir a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas.

garantir a formação continuada de professores e a valorização do magistério.

O monitoramento das metas do PNE é realizado por indicadores elaborados exclusivamente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O PNE estabelece metas para a educação superior, mas não contempla estratégias específicas para a educação básica.

O PNE define a valorização dos profissionais da educação como um princípio complementar às suas metas gerais, sem impacto direto nas estratégias.

O PNE prevê o aumento do investimento público em educação para atingir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de sua vigência.

O PNE foca na ampliação da educação básica, mas não apresenta estratégias para a erradicação do analfabetismo.

Tribunal de Contas da Educação.

Ministério da Educação  MEC.

Conselho Nacional de Educação  CNE.

Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

A ampliação da presença do ensino superior nas regiões menos assistidas é tratada no PNE como responsabilidade exclusiva da União, sendo desnecessária a cooperação entre os entes federativos diante da autonomia constitucional das universidades públicas.

A previsão legal de elevação do número de mestres e doutores no corpo docente das IES públicas decorre de compromisso orçamentário específico no PNE, que vincula metas quantitativas de titulação ao financiamento automático pela União.

A meta de elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior é acompanhada de estratégias que integram políticas de permanência estudantil, regionalização da oferta e estímulo à formação docente, articulando qualidade e expansão em bases federativas solidárias.

O PNE prioriza, para o cumprimento de suas metas, o crescimento quantitativo da rede privada de ensino superior por meio de subsídios públicos, visto que tal alternativa é considerada a via mais eficiente de massificação do acesso com controle orçamentário.

As metas voltadas ao ensino superior restringem-se à graduação e à formação de professores, não abrangendo ações destinadas à pós-graduação, à pesquisa científica ou ao fortalecimento institucional das universidades públicas federais e estaduais.

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