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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.005/2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
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2026
“Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 3, o Projeto de Lei nº 5.874/2025 prevê a extinção da lista tríplice para a escolha de reitores das universidades e institutos federais de ensino superior. A medida deve seguir ao Senado Federal e, após tramitação, para sanção presidencial. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) celebrou a decisão. Em publicação, descreveu a aprovação do PL como um “avanço histórico em defesa da autonomia universitária, da democracia e do respeito à vontade das comunidades acadêmicas”. (Jornal O Povo, 03/02/2026). O Decreto 1916, da Presidência da República Federativa do Brasil, de 23 de maio de 1996 regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995 da legislação brasileira. De acordo com tal legislação:
I. Somente poderão compor as listas tríplices docentes integrantes da Carreira de Magistério Superior;
II. A votação será uninominal, devendo as listas serem compostas com os três primeiros nomes mais votados em escrutínio único;
III. O colégio eleitoral que organizar as listas tríplices observará o mínimo de trinta por cento de participação de membros do corpo docente em sua composição.
A
Apenas as sentenças I e II estão corretas.
B
Apenas a sentença I e III estão corretas.
C
Todas as sentenças estão corretas.
D
Todas as sentenças estão erradas.
A Meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014) visa a fomentar a qualidade da educação básica. Para cumprir essa meta, a LDB foi alterada para tornar obrigatória a oferta da língua espanhola, além da inglesa, em todas as escolas de ensino médio do país.
C
Certo
E
Errado
Durante uma semana de planejamento pedagógico, a diretoria de determinada escola apresenta aos professores os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) da unidade para orientar as metas do ano letivo. Um professor recém-empossado questiona qual órgão é o responsável legal por realizar o cálculo desse índice e se esses dados podem ser consultados especificamente por escola ou apenas de forma nacional. Com base no que dispõe a Lei nº 13.005/2014 sobre o IDEB, a resposta correta ao questionamento do professor é:
A
O IDEB é calculado exclusivamente pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e seus resultados são divulgados apenas a cada dez anos.
B
A responsabilidade pelo cálculo do IDEB é de cada professor da unidade escolar, devendo os dados serem mantidos em sigilo, sem divulgação para a Federação.
C
Cabe ao Fórum Nacional de Educação calcular o índice, que deve refletir apenas o desempenho nacional, sendo proibida a menção a estabelecimentos de ensino específicos.
D
O cálculo do IDEB é de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), e os indicadores devem ser estimados por escola, rede de ensino e unidade da Federação, além do nível nacional.
A transformação da educação brasileira é fruto de políticas públicas como o Plano Nacional de Educação que com seus princípios, diretrizes e metas alicerçam o caminho para a qualidade de vários componentes educacionais como formação docente, financiamento, acompanhamento e avaliação da educação. Acerca do PNE assinale a afirmativa correta:
A
O PNE brasileiro estabelece anualmente metas para os currículos brasileiros.
B
O PNE (Plano Nacional de Educação) brasileiro é uma lei que define as metas e prioridades da educação no Brasil.
C
O PNE (Plano Nacional de Educação) é um documento curricular que pressupõe diretrizes para os municípios brasileiros.
D
O Plano Nacional de Educação do Brasil constitui uma resolução que a cada dois anos é atualizada, com a finalidade de atender às demandas da educação contemporânea.
Sobre o Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei nº 15.388/2026, analise as afirmativas.
I – O Plano Nacional de Educação possui duração de dez anos, contados da publicação da lei que o aprovou.
II – As metas constituem referências qualitativas e quantitativas para verificar, em prazo determinado, o alcance das mudanças previstas nos objetivos.
III – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem o prazo comum de doze meses para publicar seus planos decenais de educação.
IV – O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira deve publicar bienalmente, até 31 de março, os índices de alcance das metas referentes aos dois exercícios anteriores.
V – Os Poderes Executivos devem elaborar, a cada dois anos, um plano de ações educacionais referente aos dois exercícios seguintes.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, III, IV e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
II, III, IV e V, apenas.
O Novo Plano Nacional de Educação 2026-2036 organizou seus objetivos, suas metas e estratégias em diferentes áreas da política educacional. Entre elas, encontramos a dimensão do financiamento da educação.
Assinale a opção que expressa corretamente essa dimensão no Novo PNE.
A
O financiamento aparece associado à ampliação do gasto público em educação em proporção ao PIB.
B
O financiamento é tratado como mecanismo de preservação das redes, sem elevação do gasto público.
C
O financiamento é tratado como tema complementar, sem meta específica vinculada ao plano nacional.
D
O financiamento é deslocado para os planos estaduais e municipais, retirando-o das metas nacionais.
E
O financiamento educacional passa a depender prioritariamente do desempenho das redes de ensino.
A Lei nº 15.388/2026 aprovou o novo Plano Nacional de Educação. Considerando suas disposições gerais, assinale a alternativa CORRETA:
A
O novo PNE possui duração de oito anos, contados a partir de janeiro de 2026.
B
O novo PNE possui duração de dez anos, contados a partir da publicação da lei que o aprovou.
C
O novo PNE possui duração de dez anos, mas somente entra em vigor após a aprovação dos planos estaduais e municipais, e caso não ocorram, não possui validade.
D
O PNE possui duração indeterminada, devendo ser revisto anualmente pelos entes federativos.
E
O novo PNE substitui automaticamente todos os planos estaduais e municipais existentes, independentemente de legislação específica.
O Decreto nº 11.556/2023, ao operacionalizar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estrutura seus eixos de ação sobre a articulação entre avaliação diagnóstica, formação docente, materiais pedagógicos e gestão interfederativa, tensionando concepções distintas de alfabetização e de papel do Estado na garantia desse direito. Considerando os eixos de ação, os instrumentos de monitoramento e o regime de colaboração previstos no decreto, à luz da produção científica sobre alfabetização e políticas educacionais, e com base exclusivamente no disposto do Decreto nº 11.556/2023 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
A
O regime de colaboração previsto no decreto atribui aos estados a responsabilidade de redistribuir os recursos federais recebidos para os municípios de seu território, cabendo às secretarias estaduais de educação definir os critérios de priorização entre redes municipais com base em seus próprios indicadores de desempenho.
B
O decreto determina que escolas localizadas em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica recebam, de forma automática e sem necessidade de adesão formal, todos os recursos e ações previstos no CNCA, reconhecendo a urgência redistributiva como critério de aplicação prioritária da política.
C
O CNCA articula avaliação diagnóstica e formação docente como eixos interdependentes, reconhecendo que o uso pedagógico dos dados avaliativos pelos professores alfabetizadores é condição para que o monitoramento das aprendizagens produza intervenções efetivas e contextualizadas nos percursos de cada estudante.
D
O monitoramento das metas do CNCA é realizado pelo Comitê Gestor Nacional, composto por representantes do MEC e dos conselhos nacionais de secretários de educação, sendo vedada a participação de organizações da sociedade civil para preservar a imparcialidade técnica das avaliações de resultado.
E
O decreto estabelece que os materiais didáticos distribuídos no âmbito do CNCA devem adotar referenciais teóricos baseados no método fônico de alfabetização, em consonância com as evidências científicas reconhecidas pelo MEC como fundamento da política nacional de alfabetização vigente.
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece em seu art. 2º um conjunto de diretrizes que orientam as políticas públicas educacionais no Brasil ao longo do período de vigência do plano. Tais diretrizes expressam compromissos estruturantes para a garantia do direito à educação, envolvendo aspectos como acesso, qualidade, equidade e promoção de valores democráticos.
Considerando o que dispõe o art. 2º do Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa correta.
A
Universalização da educação superior pública e gratuita para toda a população de 18 a 24 anos.
B
Erradicação do analfabetismo.
C
Criação de sistemas estaduais de avaliação da educação básica.
D
Redução do índice de evasão na educação básica.
De acordo com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), uma das metas principais da educação brasileira é:
A
Garantir ensino exclusivamente técnico e profissionalizante;
B
Universalizar a educação infantil, o ensino fundamental e ampliar o acesso à educação básica e superior;
C
Reduzir a educação básica em favor da educação superior;
D
Transferir a responsabilidade da educação exclusivamente para o setor privado.
O Plano Nacional de Educação (Lei n.º 13.005/2014) estabelece metas e estratégias que impactam diretamente o trabalho do orientador educacional no âmbito da escola pública, especialmente no que se refere à redução da evasão escolar, à inclusão e ao combate às desigualdades educacionais. Entre as diretrizes que norteiam o PNE, uma delas estabelece como fundamento a superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual. Considerando essa diretriz e o papel do orientador educacional, assinale a alternativa que descreve a contribuição correta desse profissional para a efetivação dessa diretriz:
A
Desenvolver intervenções individuais com estudantes em situação de vulnerabilidade socioeducacional, fortalecendo a autoestima e os vínculos afetivos com a escola, de modo que o vínculo emocional estabelecido com o orientador constitua o principal fator de permanência desses sujeitos no processo formativo.
B
Produzir diagnósticos institucionais que evidenciem as desigualdades presentes na escola e apresentá-los à gestão escolar, cabendo a esta a definição e a implementação das ações afirmativas necessárias para responder às especificidades de raça, gênero e orientação sexual identificadas.
C
Orientar os professores sobre as metas do PNE relacionadas à equidade e fornecer materiais de formação sobre diversidade cultural, para que os docentes incorporem essas temáticas ao currículo de suas disciplinas como principal estratégia de combate às desigualdades educacionais.
D
Identificar e acompanhar estudantes em situação de vulnerabilidade, articulando intervenções que reduzam as barreiras para a permanência e o sucesso escolar, promovendo relações escolares que respeitem as diferenças de raça, gênero e outras dimensões da identidade.
É o Plano que integra a Educação Nacional de maneira a elucidar todas as nuances que envolvem as modalidades de ensino, ponderando sobre a estrutura, organização e execução da Educação. Tem periodicidade decenal. Assinale a alternativa CORRETA:
A
PPP-Projeto Político Pedagógico.
B
PTD- Plano de Trabalho Docente.
C
PDE- Plano de Desenvolvimento Educacional.
D
PNE- Plano Nacional de Educação.
E
Planejamento de ensino.
O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Essa mesma lei reitera o princípio de cooperação federativa da política educacional, já presente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano” e que caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PNE. Sobre o PNE (2014-2024), marque a única alternativa correta:
A
A Constituição de 1988, previu expressamente o estabelecimento do PNE pela Lei 13.005/2014.
B
A Constituição de 1988, não previu expressamente o estabelecimento do PNE por lei.
C
A Constituição de 1988 previu expressamente o estabelecimento do PNE pela Lei 23.005/1988.
D
O segundo PNE( 2014-2024) aprovado por Medida Provisória, é cópia fiel do primeiro PNE ( 2001- 2010).
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas decenais articuladas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), orientando sistemas de ensino quanto à expansão do acesso, qualidade e gestão democrática. A Lei n.º 12.796/2013 alterou dispositivos da LDB, com impactos diretos na Educação Infantil, formação docente e organização da educação básica. Considerando a articulação entre o PNE, a LDB e a alteração promovida pela Lei n.º 12.796/2013, com foco na obrigatoriedade da matrícula, formação de professores, regime de colaboração e avaliação da qualidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei n.º 12.796/2013 suprimiu a obrigatoriedade da matrícula na Educação Infantil, mantendo apenas a obrigatoriedade a partir do Ensino Fundamental, em consonância com o PNE.
B
O PNE dispensa a necessidade de formação específica para docentes da Educação Infantil, desde que comprovada experiência, alinhando-se à flexibilização introduzida pela Lei n.º 12.796/2013.
C
A Lei n.º 12.796/2013 reforçou a obrigatoriedade da matrícula na Educação Básica e consolidou a exigência de formação docente em nível superior, preferencialmente em licenciatura, articulando-se às metas do PNE sobre qualidade e valorização docente.
D
O PNE substitui a avaliação da qualidade por indicadores exclusivamente de fluxo escolar (aprovação e evasão), desconsiderando aprendizagem e formação docente.
Sobre as diretrizes e os objetivos gerais do Plano Nacional de Educação (PNE), analise as assertivas a seguir:
I. Entre as diretrizes do PNE está a integração do monitoramento e da avaliação contínuos aos processos de planejamento e de implementação das políticas educacionais, reforçando a utilização permanente dessas atividades na gestão das políticas públicas educacionais.
II. A consideração de múltiplas fontes de dados oficiais, incluindo informações demográficas, educacionais, sociais, econômicas e territoriais, constitui diretriz do PNE para subsidiar o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas educacionais, cabendo em caráter exclusivo ao Inep a definição das bases de dados utilizadas para essa finalidade.
III. Entre os objetivos gerais do PNE estão a consolidação da gestão democrática do ensino público, a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento das carreiras docentes e dos demais profissionais da educação básica e superior, asseguradas condições adequadas de trabalho.
IV. A promoção da cultura da paz e da prevenção à violência no ambiente escolar, a democratização dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais com participação e controle social constituem objetivos gerais da educação nacional a serem alcançados durante a vigência do PNE.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
Nos termos do art. 7º da Lei nº 13.005/2014, o cumprimento das metas do PNE deve ocorrer em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, cabendo aos gestores adotar as medidas governamentais necessárias ao alcance dessas metas.
C
Certo
E
Errado
(IBED) A Lei nº 13.005/2014 estabeleceu o Plano Nacional de Educação com vigência indeterminada, razão pela qual suas metas permanecem automaticamente prorrogadas até que todas sejam integralmente cumpridas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aprovou o novo Plano Nacional de Educação (PNE 2026–2036), instrumento de planejamento das políticas educacionais brasileiras para o período de sua vigência.
Com base nas disposições desse PNE, analise as assertivas a seguir.
I- O PNE 2026–2036 orienta a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas educacionais, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
II- O PNE 2026–2036 estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias voltados à ampliação do acesso, à permanência, à melhoria da qualidade da educação, à promoção da equidade e à valorização dos profissionais da educação.
III- Os planos decenais de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios possuem autonomia para definir diretrizes, objetivos e metas independentemente do Plano Nacional de Educação.
IV- O PNE 2026–2036 prevê mecanismos de governança, monitoramento e avaliação de seus objetivos, metas e estratégias ao longo de todo o período de sua vigência.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 214, estabelece o Plano Nacional de Educação (2014-2024), de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam as seguintes perspectivas, EXCETO:
A
erradicação do analfabetismo.
B
universalização do atendimento escolar.
C
melhoria da qualidade do ensino.
D
formação para cursos técnicos.
E
promoção humanística, científica e tecnológica do País.
A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio, estabelecendo metas e estratégias voltadas à melhoria da qualidade da educação, à ampliação do acesso e à articulação federativa na implementação das políticas educacionais. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: Após a publicação do PNE, determinado estado decidiu adequar seu plano estadual de educação.
• Caso 2: Foram criadas instâncias de negociação entre o Estado e os Municípios para acompanhar as metas do PNE.
• Caso 3: Em reunião administrativa, foi defendido que a realização de conferências nacionais de educação depende, exclusivamente de decisão do Ministério da Educação.
• Caso 4: Ao final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PNE, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei referente ao PNE a vigorar no período subsequente, incluindo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
À luz das normativas do diploma legal em questão, assinale a afirmativa correta.
A
No caso 1, o estado poderá, em momento oportuno, adequar seu plano de educação, já aprovado por lei, ao PNE, não havendo prazo legal específico para essa providência.
B
No caso 2, o fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias transitórias de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.
C
No caso 3, a União deve promover a realização de pelo menos uma conferência nacional de educação durante o decênio, precedida de conferências municipais e estaduais.
D
No caso 4, o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei referente ao PNE está em conformidade com a previsão legal.
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