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Questões de Concurso sobre Psicologia Jurídica/Forense
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Para conduzir procedimentos de mediação nos processos ético-disciplinares e para desenvolver programas destinados a estimular a autocomposição, os Conselhos Regionais de Psicologia criarão, no âmbito de suas respectivas Comissões de Ética, uma Câmara de Mediação, com composição e organização a ser definida pelo respectivo Conselho, em resolução própria. Sendo assim, conforme o art. 19 da Resolução n.° 7/2016 do Conselho Federal de Psicologia, assinale a alternativa incorreta.
A
A representação deverá ser apresentada diretamente ao presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo nome e qualificação do representante e do representado.
B
A representação deverá ser apresentada diretamente ao presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo descrição circunstanciada do fato.
C
A representação deverá ser apresentada diretamente ao presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo o interesse do representante em participar da mediação com o representado.
D
A representação deverá ser apresentada diretamente ao presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo a indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado.
E
Precisam estar no documento o nome e a qualificação do representante e do representado, a descrição circunstanciada do fato, toda prova documental que possa servir à apuração do fato e de sua autoria, a indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado e o interesse do representante em participar da mediação com o representado, sendo a falta desses elementos impeditiva ao recebimento de representação.
As provas poderão ser documentais, testemunhais e técnicas, entendendo-se por provas documentais quaisquer escritos, instrumentos e representações gráficas. À luz do art. 38 da Resolução n.° 7/2016 do Conselho Federal de Psicologia, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá constituir prova de qualquer natureza a informação produzida no curso do procedimento de mediação.
B
As provas documentais e técnicas serão apresentadas pelo psicólogo processado, junto com o denunciante. As provas testemunhais só poderão ser apresentadas caso requeridas.
C
Na análise do processo disciplinar, o presidente do Conselho, sempre que julgar necessário, poderá solicitar diligência com o objetivo de obter mais elementos de prova.
D
Em caso de procedimento instaurado de ofício, não se faz necessário o acompanhamento da representação com as provas documentais.
E
O rol de testemunhas, as provas documentais e a pretensão de realização de prova técnica deverão ser apresentadas, pelo representante, por meio de procedimento instaurado de ofício.
O psicólogo depara-se com novas modalidades de família no Brasil atual: monoparental, estendidas por consequência de divórcio e novas uniões, composta por casal homoafetivo, entre outras. Em uma situação hipotética, Bianca, que foi criada por sua madrinha, quando estava com dez anos reaproximou-se de sua mãe biológica. A coexistência de vínculos parentais e o reconhecimento do laço afetivo com a madrinha conduziram a uma realidade na qual a madrinha foi reconhecida por meio da maternidade
A
adotiva.
B
paralela.
C
dupla.
D
complementar.
E
socioafetiva.
São formas de pensar em propostas diferenciadas para tratar o conflito social e auxiliar os indivíduos envolvidos a terem capacidade de se implicarem enquanto sujeitos em seus atos e sua resolução:
A
Mediação e Justiça Restaurativa.
B
Conciliação e Perícia.
C
Depoimento especial e Escuta qualificada.
D
Ouvidoria e Coach.
E
Acompanhamento terapêutico e Curadoria.
O divórcio destrutivo envolve complexas decisões e exige uma interlocução dos operadores da Psicologia e do Direito em meio às possibilidades de acordo no contexto judicial. Para tanto, alguns conhecimentos são essenciais na condução das intervenções junto à família e ao casal em conflito, em que se destaca os modos de comunicação. O Modelo da Pragmática da Comunicação Humana, descrito por Watzlawick, Beavin e Jackson, auxilia na compreensão sistêmica dos processos de comunicação presentes na relação conjugal. A respeito desse modelo e das intervenções no campo da Psicologia, analise os itens a seguir:
I. No divórcio destrutivo, encontramos casais com uma comunicação simétrica, isto é, apresentam um comportamento no qual cada um reflete a ação do outro.
II. Os casais podem apresentar dois tipos de comunicação: simétrica e complementar.
III. A escalada simétrica, no divórcio destrutivo, leva a eventos muito violentos e confunde os trâmites do processo, pois os profissionais do setor psicossocial são chamados a atuarem como verdadeiros "bombeiros".
IV. A observação do psicólogo deve se debruçar sobre a simetria como a conduta mais comumente presente, sendo que pode chegar até a escalada simétrica, quando se aproxima de um padrão mais patológico de comunicação.
V. A comunicação que acontece especialmente nas relações familiares, pode favorecer ou prejudicar o desenvolvimento sadio das pessoas; desse modo, constitui um elemento delineador da identidade e da realidade familiar, mas também das relações que se estabelecem nesse sistema.
Estão corretas:
A
I, III, IV e V;
B
II, III e IV;
C
I, II, III e V;
D
II, III, IV e V;
E
Todas as afirmativas estão corretas.
orientar a administração e os colegiados do sistema penitenciário, sob o ponto de vista psicológico, quanto às tarefas educativas e profissionais que os internos possam exercer nos estabelecimentos penais.
C
Certo
E
Errado
Analise o trecho a seguir:
“A _______ configura-se quando os pais (ou responsáveis) falham em termos de atendimento às necessidades dos seus filhos (alimentação, vestir, etc.) e quando tal falha não é o resultado das condições de vida, além do seu controle.”
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente:
A
Omissão.
B
Violência.
C
Imprudência.
D
Negligência.
E
Negação.
Considerando o contexto social e histórico do sistema prisional em interface com a atuação da psicologia da população em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.
A
O psicólogo que acompanha o usuário em privação de liberdade poderá, quando solicitado pelo juiz, emitir laudo ou parecer técnico a fim de subsidiar uma decisão judicial.
B
Do ponto de vista de suas implicações jurídicas, a política de saúde mental está diretamente relacionada ao sistema prisional.
C
A maior parte dos homens em privação de liberdade é negra, todavia, entre as mulheres, não há diferença significativa de raça e etnia.
D
O Decreto nº 9.761/2019 se posiciona ética e politicamente contra a necropolítica pública no Brasil.
E
De acordo com a legislação atual, é atribuição exclusiva do psicólogo a realização de exame criminológico.
A violência intrafamiliar é um fenômeno psicossocial que demanda práticas interventivas e avaliativas de diversos campos do conhecimento. Nesse rol, a psicologia consta como uma atuação imprescindível. Em relação a essa atuação, o profissional deve pautar sua prática em pressupostos éticos e técnicos alinhados com a legislação infanto-juvenil brasileira. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
à medida que a violência intrafamiliar aponta a violação de direitos fundamentais dos envolvidos, entende-se que a atuação da psicologia tem como aspecto fundamental em sua prática a avaliação psicológica dos agressores e, como compromisso técnico, a denúncia destes.
B
o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de algumas de suas leis, busca inibir a violência intrafamiliar. Um dos dispositivos jurídicos nesse sentido é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem se mostrado enormemente ineficiente por conta de defender a garantia de direitos em detrimento da defesa de deveres desses menores, tornando essa lei significativamente incoerente diante das normativas internacionais.
C
maus tratos, negligência e abandono de crianças e adolescentes muitas vezes denunciam e presentificam um processo relacional familiar em que as violações de direitos destes como sujeitos de direitos está cronificada.
D
as violências são sintomas sociais. Sendo assim, quando a psicologia atua em práticas interdisciplinares, abre possibilidades de ações menos dicotômicas e reducionistas. Um exemplo dessa atuação é a parceria com a psiquiatria a fim de que a medicalização dos sujeitos autores de violência, bem como de suas vítimas, seja a forma sine qua non para prevenir novos eventos e reincidências.
Em seus primórdios, a Psicologia Jurídica esteve ligada:
A
à psicologia da Gestalt;
B
à psicologia experimental;
C
à psicologia do testemunho;
D
à psicanálise;
E
ao psicodrama.
De acordo com Assis (2010), para lidar com a violência e, principalmente, com a violência familiar, é preciso reconhecer a complexidade do fenômeno e estar sensibilizado para entendê-lo dentro de um contexto social mais amplo.
Desse modo, é incorreto afirmar que essa sensibilização envolve
A
escuta acolhedora dos problemas apresentados pela criança ou adolescente e postura compreensiva diante das causas da violência familiar.
B
valorização da família como instituição primordial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
C
adoção de posições autoritárias e práticas estigmatizantes e preconceituosas em relação às famílias e aos estudantes.
D
garantia de sigilo a respeito das informações sobre violência recebidas das crianças ou adolescentes e de suas famílias, quando isso for cabível e recomendado.
Em caso de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa é dever do psicólogo realizar a Notificação em ficha específica “Ficha de Notificação/Investigação Individual – Violência Doméstica, Sexual e/ou Outras Violências”.
C
Certo
E
Errado
Sobre a abordagem, assistência e tratamento ao louco infrator, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, segundo os princípios da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal nº 10.216/2001), que
A
as crianças e adolescentes infratores, portadores de doença mental, cumpram seu tratamento com tornozeleira eletrônica e não se afastem da família.
B
as pessoas em medida de segurança cumpram seu tratamento em meio aberto.
C
qualquer doente mental seja conduzido por força policial a uma instituição asilar.
D
o doente mental infrator cumpra seu tratamento em regime fechado, obrigatoriamente.
E
as drogas psicoativas tenham liberação governamental a fim de serem utilizadas nos casos envolvendo pessoas que cumprem medida de segurança.
Ao saber que uma criança de 7 anos não tem frequentado a escola ou recebido qualquer apoio educacional por parte dos pais, um cidadão decide informar a um órgão que tenha como finalidade específica zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Nesse caso, o encaminhamento deve ser feito:
A
Ao Conselho Tutelar.
B
À Vara da Infância e da Adolescência.
C
À Vara da Família.
D
Ao Ministério Público.
Luísa, psicóloga que atua na Vara de Família de Porto Velho (RO), recebeu a determinação de elaborar o estudo psicológico em ação de regulamentação de guarda da menina Camila, 4 anos.
Em consonância com as disposições da Resolução CFP nº 017/2012, Luísa:
A
não pode ouvir a criança desacompanhada dos pais, independentemente de autorização;
B
pode fazer a escuta da criança sem a autorização de nenhum responsável legal, em função da demanda de estudo;
C
deve ter o consentimento formal de escuta da criança de, pelo menos, um dos responsáveis legais;
D
só pode ouvir a criança desacompanhada se ambos os pais consentirem na escuta;
E
deve ouvir a criança acompanhada do advogado da parte que requereu a guarda legalmente.
Ronaldo é psicoterapeuta de um paciente que disputa a guarda do filho e aceitou atuar como assistente técnico em seu favor. Antes do início do trabalho, Ronaldo formalizou sua prestação de serviço mediante Termo de Compromisso firmado no cartório onde estava tramitando o processo. Em seguida, esteve presente durante os procedimentos metodológicos do perito, sob promessa de evitar qualquer tipo de interferência durante a avaliação. Por fim, Ronaldo fez uma análise do estudo psicológico resultante da perícia e, para tanto, ouviu as pessoas envolvidas no processo e solicitou documentos em poder das partes.
De acordo com a Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, Ronaldo cometeu o seguinte número de faltas ético-disciplinares:
A
uma;
B
duas;
C
três;
D
quatro;
E
nenhuma.
Segundo o psicólogo brasileiro e grande estudioso da área criminal, Alvino Augusto de Sá, que construiu, por meio de sua obra, referenciais importantes sobre a execução penal e à participação do psicólogo, o exame criminológico
A
deve expressar apenas uma avaliação psicológica pontual e psicanalítica.
B
é exclusivo do psicólogo atuante no sistema prisional.
C
pode conter avaliações psicológicas, mas é eminentemente jurídico.
D
é uma peça pericial e essencialmente interdisciplinar.
E
é exclusivamente voltada para os familiares e contexto sociocultural do preso.
Violência doméstica é um padrão de comportamento que envolve violência ou outro tipo de abuso por parte de uma pessoa contra outra num contexto doméstico, como no caso de um casamento ou união de facto, ou contra crianças ou idosos. Quando é perpetrada por um cônjuge ou parceiro numa relação íntima contra o outro cônjuge ou parceiro denomina-se:
A
Violência marital
B
Violência moral
C
Violência conjugal
D
Violência mental
E
Violência emocional
Ao buscarmos qualificar as intervenções psicológicas no sistema prisional, é preciso mencionar que nossas práticas se encontram hoje perpassadas pelas graves dificuldades pelas quais este sistema passa, derivadas de sua precarização, das péssimas condições estruturais e da superlotação, entre outras. A intervenção realizada pelo(a) psicólogo(a) dentro do sistema prisional deve ser ligada a uma atuação em que se procure promover mudanças satisfatórias, não só em relação às pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, mas também em todo o sistema.
A prática psicológica realizada na perspectiva da assistência à saúde e da reintegração social do preso buscará:
A
a elaboração cuidadosa de prognóstico criminológico individualizado de reincidência;
B
o fortalecimento dos laços sociais e a construção de projetos para a vida extramuros;
C
a aferição de periculosidade do apenado através de um psicodiagnóstico sensível;
D
o estabelecimento de nexo causal justo a partir do binômio delito-delinquente;
E
a participação em decisões que envolvam a concessão de benefícios e progressão de regime.
A relação entre juventude e comportamento infrator é complexa e multifacetada. A partir do estudo de tal problemática, Shoemaker propôs um modelo teórico em três níveis de conceitualização: nível estrutural, nível individual e nível sociopsicológico. A respeito desse modelo conceitual marque a alternativa incorreta:
A
O enfoque dado às condições sociais para à explicação da delinquência juvenil pode conduzir ao entendimento superficial desse fenômeno.
B
O nível sociopsicológico do modelo teórico de Shoemaker se refere à influência dos grupos e dos sistemas de controle, como a família e escola, por exemplo, e a autoestima, uma vez que essa é desenvolvida na interação com o outro.
C
Os comportamentos infratores ou delinquentes podem estar relacionados aos mecanismos internos do indivíduo (biológico e sócio psicológico) e as estruturas e conjunturas socioculturais.
D
O nível estrutural destaca a influência das instituições de controle, como a família, escola e grupos de pares, que representam as normas sociais, como um elemento central para a compreensão do comportamento infrator.
E
O nível individual proposto por Shoemaker relaciona a manifestação da delinquência juvenil a mecanismos internos do indivíduo, tanto biológicos, quanto psicológicos.
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