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Questões de Concurso sobre Código de Ética do Assistente Social
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O respeito à dignidade humana implica em garantir que esses direitos sejam respeitados e protegidos. A defesa da dignidade humana exige que o profissional atue respeitando a autonomia, os valores e a singularidade dos sujeitos atendidos, promovendo sua participação ativa nos processos decisórios. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
A dignidade humana é um princípio abstrato, sem aplicabilidade prática nas ações cotidianas do trabalho social.
B
O respeito à dignidade consiste em garantir apenas o acesso a benefícios, sem necessidade de envolvimento com o processo de emancipação do usuário.
C
A preservação da dignidade humana demanda posturas paternalistas, nas quais o profissional decide pelo usuário o que é melhor para ele.
D
A prática ética requer o reconhecimento da autonomia dos sujeitos e o estímulo à sua participação ativa nas decisões que envolvem suas vidas.
Para muitos autores vinculados à matriz crítica do pensamento social, o Código de Ética do Serviço Social de 1986 é considerado como um divisor de águas, porque
A
estabelece a igualdade entre ética e moral nas ações de intervenção profissional.
B
assume a função de normatizar as condutas profissionais por meio de uma absolutização de valores.
C
rompe com concepções éticas imutáveis e abstratas, idealistas e metafisicas de bem comum e pessoa humana.
D
descarta os fundamentos ontológicos do ser social como a base de constituição das capacidades humanas.
E
remete ao caráter normativo e jurídico que regulamentam a profissão no que concerne às implicações éticas de sua ação.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social constitui-se como mecanismo que disciplina e orienta a atuação e conduta profissional.
Conforme expressamente o Código de Ética Profissional do Assistente Social, a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais constitui-se como:
A
direito do assistente social.
B
dever do assistente social.
C
vedação ao assistente social.
D
infração disciplinar.
E
princípio fundamental.
A visita domiciliar é um instrumento técnico-operativo privativo do assistente social quando realizada no exercício de suas atribuições específicas, permitindo a compreensão do cotidiano dos usuários. Assinale a alternativa correta sobre os objetivos e a condução ética da visita domiciliar.
A
Pode ser realizada por qualquer profissional de nível médio da equipe, não exigindo planejamento prévio ou fundamentação teórica para sua execução.
B
Deve ter finalidade definida e consentimento do usuário, visando conhecer as condições de vida e relações familiares in loco para qualificar a intervenção profissional.
C
É um instrumento exclusivo para verificação de endereço, não devendo ser utilizada para aprofundamento de questões sociais ou relacionais da família.
D
Tem como objetivo principal a fiscalização surpresa da vida privada dos usuários para flagrar situações de irregularidade no uso de benefícios sociais.
E
Deve ser utilizada como mecanismo de coerção moral, verificando a higiene e a organização do lar para condicionar a manutenção de auxílios financeiros.
Na ética marxista, os valores se materializam em respostas, motivo pelo qual toda ação tem uma dimensão ética. Por vezes, nos serviços de saúde, as(os) assistentes sociais são requisitados para atuarem nas lacunas dos serviços, tornando-se imperioso o posicionamento ético que seja
A
divergente às práticas pautadas no atendimento direto ao cidadão, prevendo competências como contato com familiares informando o óbito e as transferências para outras unidades, em acordo com a equipe multiprofissional.
B
oposto à identificação de aspectos econômicos, políticos, sociais e culturais que atravessam o processo de saúde-doença, antecipando as demandas advindas do cotidiano com base no saber vivência, determinados nos protocolos de saúde.
C
contrário às ações incompatíveis com as atribuições profissionais, assumindo um ponto nevrálgico na saúde, que é o direito humano à comunicação, inscrito no Código de Ética profissional como o compromisso à socialização de informações.
D
antagônico à atitude de promoção e de prevenção pautada nos determinantes sociais de saúde, projetando o exercício profissional a partir dos desafios e das possibilidades, implementados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O coordenador do CRAS precisa lidar frequentemente com situações sensíveis envolvendo famílias em vulnerabilidade, exigindo um rigor ético em sua atuação profissional. Sobre ética e sigilo profissional no CRAS, analise as afirmativas a seguir:
I.O coordenador pode divulgar informações sobre os usuários dos serviços a outros setores públicos sempre que solicitado, independentemente de autorização.
II.O sigilo profissional no CRAS limita-se aos assistentes sociais, não se aplicando ao coordenador ou outros profissionais da unidade.
III.O sigilo profissional visa proteger a privacidade dos usuários, fortalecendo a confiança na relação profissional e respeitando seus direitos fundamentais.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
Considerando o Código de Ética Profissional (1993) e os fluxos intersetoriais entre saúde, educação e justiça, qual proposição expressa de forma mais acurada o dilema relativo ao sigilo profissional?
A
Elaborar documentos de finalidade definida, linguagem não estigmatizante e circulação restrita, evitando extrapolações probatórias externas ao escopo técnico.
B
Compartilhar relatórios integrais com instituições parceiras, pois a finalidade pública convergente prescinde de delimitação de escopo ou consentimento.
C
Priorizar uniformização gerencial dos relatórios, mesmo que a padronização comprometa nuances éticas e a singularidade da intervenção profissional.
D
Redigir pareceres interpretativos com autonomia plena, ainda que a instituição exija quesitos formais e delimitação prévia de finalidade específica.
E
Manter reserva absoluta de todos os registros técnicos, impedindo qualquer compartilhamento intersetorial em nome da proteção irrestrita do sigilo.
A denúncia tem sido acionada coletivamente pelos assistentes sociais e usuários, de forma gradativa, desde a implantação do Código de Ética de 1993, evidenciando a ampliação da consciência ético-política do conjunto dos profissionais. No contexto de precarização da vida e do trabalho, os profissionais, em geral, temem a denúncia por razões de sobrevivência. Nesse aspecto, e em vista da baixa efetividade das ações individuais, a articulação das equipes de Serviço Social com outras profissionais, e com as suas entidades, é que pode fortalecer estratégias de enfrentamento coletivo.
Nessa perspectiva, o Código de Ética, ao versar sobre as relações com as instituições empregadoras e outras, define no seu artigo 8º como um dos deveres do Assistente Social:
A
valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter acordos coletivos em seu favor.
B
utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
C
integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto quanto à avaliação da conduta profissional, como quanto em relação às decisões das políticas institucionais.
D
contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
E
participar em sociedades científicas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade a produção de conhecimento.
De acordo com o artigo 10 do Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), constituem-se deveres dos assistentes sociais nas relações com assistentes sociais e outros profissionais, o assinalado nas alternativas abaixo, exceto:
A
Ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código.
B
Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
C
Mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos/as.
D
Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
E
Não realizar crítica pública a colega, sempre que for apontar algum problema ético ou técnico reportar a instância competente guardando o sigilo.
O assistente social, no exercício de sua atividade profissional, deverá abster-se de praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e preconceituosas em relação a pessoas com deficiência. De acordo com o artigo 5º da Resolução CFESS no 992/2022, é dever do assistente social denunciar o colega que, no exercício profissional, seja conivente ou que pratique ato ou conduta discriminatória ou preconceituosa, contra essas pessoas. A denúncia deve ser encaminhada ao
A
Conselho Regional de Serviço Social.
B
Órgão Gestor da Assistência Social.
C
Centro de Defesa da PCD.
D
Conselho Municipal de Assistência Social.
E
Colegiado da Pessoa com Deficiência.
No tocante às relações com os(as) usuários(as), são deveres do(a) assistente social, EXCETO:
A
Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
B
Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos(as) usuários(as).
C
Ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
D
Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos(às) usuários(as), no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
E
Informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
Joana era assistente social com carga horária de 40h no hospital Virgulino de Souza, sendo supervisora de campo de quatro estagiárias da Universidade Marechal Pedroza. Lutando junto a outras companheiras pela redução da carga horária, Joana conseguiu que sua carga horária fosse, então, reduzida para 30h semanais, conforme a lei.
Considerando o caso hipotético apresentado, o que deve ocorrer com a supervisão de Joana?
A
Ser encerrada imediatamente para as quatro estudantes.
B
Ter o número de estagiárias reduzido de quatro para três.
C
Ter o número de estagiárias reduzido de quatro para duas.
D
Ter as atividades repassadas para a supervisora acadêmica.
E
Seguir da mesma forma, mantendo as atividades com todas as alunas.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993, compromete-se com a emancipação humana e estabelece mediações com o exercício profissional, apresentando deveres e direitos, delimitando-os na relação entre usuários, instituições empregadoras, justiça, outras profissões e entre os profissionais de Serviço Social. Sobre o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273, de 13 março de 1993, marque a alternativa CORRETA.
A
É vedado ao assistente social publicar em seu nome trabalhos de terceiros, exceto nos casos dos trabalhos que forem elaborados sobre sua orientação em estágio curricular.
B
É vedado em qualquer situação o assistente social revelar o sigilo profissional.
C
O local de trabalho, os arquivos, documentações, os dados e toda produção técnica do assistente social são invioláveis sem autorização do assistente social responsável, salvo quando a pedido de outro assistente social de outro órgão, para garantir o direito do usuário.
D
Enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência de profissional do Serviço Social que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional, é vedado ao assistente social substituí-lo.
E
É vedado ao assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética do Assistente Social.
A efetivação dos princípios contidos no Código de Ética de 1993 indicam, para Iamamoto (2000), um novo modo de operar o trabalho profissional, que condensa e materializa a recusa ao (à)
A
tecnicismo.
B
instrumentalidade.
C
práxis.
D
corporativismo.
E
historicidade.
A Resolução CFESS nº 1.114, de 4 de setembro de 2025, sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional do(a) Assistente Social, em seu Art. 21, revoga integralmente a Resolução CFESS nº 493/2006 e estabelece:
I. Atendimento em ambiente digital, assegurando privacidade e sigilo de som, imagem e texto. A norma trata ainda expressamente de questões antes não previstas, como a gravação de atendimentos e a instalação de câmeras nos espaços de trabalho, reforçando a garantia do sigilo como um direito e dever do(a) assistente social, conforme previsto no Código de Ética.
II. Os(as) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital, salvo em situações excepcionais legalmente autorizadas que a requeiram, assegurando, em todos os casos, a garantia do sigilo profissional e que a pessoa atendida esteja ciente da existência e do objetivo da gravação, sob pena de responsabilização ética e legal.
III. A instalação de câmeras em salas ou espaços de intervenção profissional viola o sigilo profissional, que é um direito e dever do(a) assistente social, conforme previsto no Código de Ética.
IV. Em casos excepcionais, desde que sejam estritamente observadas a base legal que expressamente a autorize, a finalidade legítima e a efetiva necessidade, é obrigatória a comunicação prévia e transparente às(os) profissionais e às pessoas atendidas sobre a existência e os propósitos do monitoramento, bem como a adoção de medidas rigorosas que garantam confidencialidade, privacidade e sigilo profissional.
V. Os(as) assistentes sociais devem evitar a gravação de atendimentos, seja em ambiente convencional ou digital.
Com base na Resolução CFESS nº 1.114/2025, é correto o que se afirma em:
A
I e V.
B
I e III.
C
I e II.
D
I, II, III, IV.
E
I, apenas.
O Código de Ética Profissional do Assistente Social prevê que a atuação do profissional deve ser pautada:
A
No assistencialismo, garantindo benefícios financeiros sem avaliação socioeconômica.
B
Na defesa intransigente dos direitos humanos e na ampliação da cidadania.
C
Na neutralidade política, evitando envolvimento em causas sociais e coletivas.
D
No atendimento exclusivo de demandas judiciais, sem participação em políticas públicas.
O pedido de Anotação da Responsabilidade Técnica será indeferido caso seja constatado que o assistente social foi penalizado pelo CRESS em decorrência de qualquer infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O julgamento será realizado pela comissão de ética do Conselho Regional de Serviço Social, em reunião específica para esse fim, que só poderá deliberar com a presença de, no mínimo, quatro membros.
C
Certo
E
Errado
Leia a situação hipotética abaixo.
A assistente social Clara, vinculada a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), recebeu uma denúncia anônima relatando possível negligência nos cuidados de uma idosa acamada, sob a responsabilidade de seu neto. Segundo a denúncia, a idosa estaria em condições insalubres, com sinais de desnutrição e feridas na pele, sem receber atendimento médico adequado. O denunciante alegou que o neto utiliza o benefício previdenciário da idosa sem garantir seu bem-estar. Clara decidiu realizar uma visita domiciliar sem agendamento prévio, a fim de verificar a veracidade da denúncia e garantir uma resposta rápida.
Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social (CFESS) e o instrumento técnico-operativo, visita domiciliar, assinale a alternativa que apresenta uma ação CORRETA da assistente social Clara.
A
A assistente social Clara poderia ter realizado a visita domiciliar sem comunicação prévia, considerando a gravidade da denúncia, pois o caráter inesperado da visita aumentaria a chance de identificar a realidade da situação relatada.
B
Clara poderia utilizar a visita domiciliar como um recurso para fiscalizar o comportamento dos familiares e garantir que os cuidados prestados à idosa estejam em conformidade com o que foi denunciado, protegendo os direitos da pessoa idosa.
C
A assistente social deveria ter priorizado uma entrevista inicial em ambiente institucional, informando a família sobre o acompanhamento, para garantir o direito dos usuários à informação e fortalecer o vínculo profissional.
D
A visita domiciliar realizada sem prévio aviso é adequada quando há uma denúncia grave de violação de direitos, principalmente em casos envolvendo idosos, para que o profissional garanta uma resposta ágil à demanda recebida.
É direito do assistente social optar, conforme sua conveniência, pela prática profissional interdisciplinar.
C
Certo
E
Errado
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