Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Ao explicitar seu marco conceitual, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária postula a necessidade da preservação dos vínculos familiares e comunitários para o desenvolvimento da criança e do adolescente. Considera que a constância das figuras parentais, a realização de seus cuidados e um clima afetivo favorável favorecem a constituição de vínculos afetivos e propiciam as condições para a socialização e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Da mesma forma, a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contrapartida da responsabilidade do Estado para garantir o desenvolvimento da criança e do adolescente. Nessa perspectiva, o Plano traz o entendimento que situações de risco na família e na sociedade podem acarretar dificuldades ao seu desenvolvimento, na medida em que levam

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Microsoft Word é um software especializado no envio de mensagens de correio eletrônico (e-mail), exclusivamente.

II. A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Marque a alternativa CORRETA:

A violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos, que fere e afeta sua integridade física, emocional e subjetiva. É um ato de coerção, independentemente do meio onde ocorre ou de quem a comete. O ambiente doméstico, lugar supostamente seguro, idealizado como um espaço por excelência de amor, proteção e acolhimento, é, muitas vezes, lócus privilegiado da violência contra a mulher. Essa violência ocorre em âmbito interpessoal porque as mulheres não possuem autonomia sobre o corpo e a vida, porque não são valorizadas e respeitadas socialmente. Ainda, essa violência é reflexo das mesmas relações que provocam violações e explorações no âmbito da estrutura social, ou seja, as relações

Sobre o tema gênero frente ao trabalho e à rotina em unidades de acolhimento, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os serviços de saúde, em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social, em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

( ) A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

( ) A autoridade judiciária, de posse de relatório, poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mesmo sem concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

( ) A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, visando à sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Identifique o item que não é uma modalidade do Serviço de Acolhimento Institucional e assinale a alternativa correta:

I- Abrigo Institucional;

II- Casa-Lar;

III- Casa de Passagem;

IV- Família Acolhedora;

V- Residência Inclusiva.

Em caso de suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, os serviços de assistência social e demais órgãos, deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância. A qual idade compreende essa faixa etária?

O conselho tutelar é o órgão:

Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, no seu Art. 7º diz que são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Assinale a alternativa CORRETA:

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II. A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

III. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

IV. A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Estão CORRETAS:

A violência conforma diversas facetas e expressões e, muitas delas estarão presentes em nosso cotidiano junto aos serviços socioassistenciais. Dentre esses fenômenos, temos as situações de abuso e/ou exploração sexual. De acordo com o documento: “Perguntas Frequentes (SCFV)” tais situações podem ser analisadas nas afirmativas abaixo.

I. Exibicionismo, as carícias inapropriadas, a violação ou incesto, os telefonemas obscenos, o voyerismo (observar atividades sexuais), o fetichismo (uso de objetos inanimados) e o frotteurismo (tocar ou roçar-se numa pessoa que não consente) não podem ser considerados abuso sexual.

II. Não são situações de violência sexual os casos em que, não existe contato físico e que implicam a exposição de sujeitos em ou a material pornográfico, exibicionismo (exposição dos genitais) e uso de linguagem erotizada em situação inadequada.

III. A violência sexual pode ocorrer por meio de contatos físicos não desejados, como carícias, penetração (oral, anal ou vaginal com pênis ou objetos), masturbação forçada, entre outros.

IV. A exploração sexual se refere a todo e qualquer uso de criança ou adolescente para propósitos sexuais em troca de dinheiro ou favores em espécie entre a criança, o intermediário ou agenciador, o qual se beneficia do comércio de crianças para esse propósito.

Assinale a alternativa correta

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, é correto afirmar:

Estudos recentes efetuados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) evidenciam a redução gradativa do trabalho infantil no país. No entanto, esse problema continua existindo, sua incidência é significativa e provoca reflexos em vários aspectos da vida desse segmento populacional. Nesse cenário, a condição de crianças e adolescentes trabalhadores, no Brasil, caracteriza-se pela presença de desigualdades como as regionais e de gênero. Ainda, trata-se de uma situação presente especialmente nas famílias de baixa renda, com extensas jornadas de trabalho, baixa ou nenhuma remuneração, impactando diretamente nas taxas de escolarização, violando os direitos mais elementares das crianças e dos adolescentes e sua condição de

O direito à convivência familiar e comunitária abrange:

A Lei 8069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Qual a definição de castigo físico, indicada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas:

Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal n^o 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem estruturar seu atendimento,

A natureza jurídica das medidas socioeducativas, da aplicação pelo judiciário à execução, precisa ser conhecida pelos profissionais que trabalham com os adolescentes, pois se trata de um componente inerente ao atendimento socioeducativo. Sendo assim, analise as afirmativas a seguir:

I. É importante que tais profissionais consigam avaliar se a medida aplicada foi proporcional ao ato infracional praticado. Esse fator é o elemento inicial a ser considerado na relação só-pedagógica que será desenvolvida.

II. A responsabilização dos adolescentes faz parte da dimensão pedagógica das medidas socioeducativas.

III. O fato de um adolescente estar cumprindo uma medida socioeducativa não faz com que deixe de ser titular de direitos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor não é uma prática que pode caracterizar a alienação parental.

II. O acolhimento institucional ocorre em estabelecimentos normalmente mantidos pelo governo (não obrigatoriamente) como, por exemplo, os abrigos, casas de passagem e Casa Lar.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria