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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (ECA, art. 131).
BRASIL. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as
atribuições do Conselho Tutelar:
A
Atender apenas as crianças e adolescentes mais vulneráveis e expostas a maior risco social.
B
Atender e aconselhar as mães por serem essas mais cuidadosas na aplicação das medidas protetivas.
C
Emitir certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente.
D
Deliberar sobre as ações de perda ou suspensão do poder familiar.
E
Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, direcionado a crianças até seis anos, tem como objetivo prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Com as crianças, o serviço busca desenvolver atividades de convivência, para o estabelecimento e o fortalecimento de vínculos e socialização, centradas na brincadeira. Com as famílias das crianças, busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência, inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações sobre direitos desse segmento e
A
seu papel na sociedade.
B
seus potenciais.
C
sua individualidade.
D
o mundo do trabalho.
E
sua vida escolar.
A respeito dos Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida, mediante a efetivação de ações educativas, de caráter assistencial e humanizado que permitam o nascimento e o desenvolvimento em condições dignas de vida familiar e comunitária.
B
É direito de todos velarem pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano.
C
A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
D
A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir e vir, observado o cumprimento de normas familiares e sociais, bem como, a exigência prevista em lei quanto à permanência em determinados locais públicos.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível
A
por manifestação de vontade.
B
se a situação vier a exigir.
C
por expressa autorização judicial.
D
por intervenção da parte.
E
por determinação do tutor legal.
Sobre os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, adultos e famílias, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido através de atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador(a) residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes.
( ) O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido através de atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes, com a indicação de que os(as) educadores/cuidadores(as) trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina diárias.
( ) O serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias é previsto exclusivamente para pessoas sem condições de autossustento.
( ) O serviço de acolhimento institucional para idosos(as) deverá ser sempre de longa permanência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – F.
B
F – V – V – V.
C
V – F – V – F.
D
V – V – F – F.
E
V – V – V – V.
O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é resultado de um processo historicamente construído, marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e na família. A doutrina da proteção integral constitui a base do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, conforme prevê seu art. 18, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
A
constrangedor.
B
limitante.
C
aleatório.
D
excludente.
E
desqualificado.
Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade:
I. corresponder-se com seus familiares e amigos.
II. receber escolarização e profissionalização.
III. realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
IV. ter acesso aos meios de comunicação autorizados pela instituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
I, II e III.
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA) que deverá contemplar a
A
fixação de normas e regras gerais para que se possa estabelecer o desenvolvimento de atividades individualizadas.
B
atuação da comunidade na elaboração de regras de boa conduta dos adolescentes, tendo em vista a segurança das pessoas do bairro.
C
cooperação dos educadores sociais na elaboração do planejamento do programa, assim como, na definição de objetivos e metodologia.
D
história de contravenções do educando visando que as atividades educativas para sua recuperação não o constranja.
E
participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente.
A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo são exigências que se referem
A
ao desenvolvimento de ações de prevenção ao uso de drogas.
B
às ações preventivas de violência durante as práticas esportivas.
C
às avaliações institucionais previstas no plano de atendimento federal que coordenam a política dessas instituições.
D
às análises de seu comportamento durante o período de internação provisória.
E
ao trabalho educativo realizado na instituição.
Para decidir se a reintegração é a melhor medida, também devem ser ouvidos a criança e o adolescente, por meios adequados, bem como suas famílias e os educadores/cuidadores ou famílias acolhedoras. Em relação aos aspectos a serem considerados no trabalho com a reintegração familiar e decisão acerca da melhor medida para a criança ou adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As reações da criança, do adolescente e da família ao afastamento e ao acolhimento no serviço.
B
Se há, por parte da família, conscientização dos motivos que levaram ao afastamento da criança ou adolescente e motivação para superá-los.
C
As condições financeiras da família para manter o sustento da criança e do adolescente acolhido e a comprovação na participação dos programas de famílias com baixa renda.
D
Se há movimento de mudança nos padrões de relacionamento entre os membros da família e desta com a comunidade e instituições sociais.
E
Se existem membros da família que possam se responsabilizar e compartilhar os cuidados com a criança e o adolescente.
A política de atendimento prevista no ECA (1990) é definida pela articulação de ações governamentais e não governamentais promovidas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. Conforme preconizado, só NÃO pode ser considerada uma diretriz democrática dessa política a
A
criação de conselhos municipais como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis.
B
municipalização do atendimento.
C
criação e a manutenção de fundo nacional para custeio de políticas, programas, projetos e serviços coordenados e implementados pelos órgãos estaduais, municipais, pelo Ministério Público e Varas da Infância e Juventude de todo o país.
D
realização e a divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e prevenção da violência.
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2018
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e foi alterada pela Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Dessa forma, assinale a alternativa correta quanto ao que a lei considera a primeira infância.
A
Período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
B
Período que abrange o período de 1 (um) a 4 (quatro) anos de vida da criança.
C
Período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos ou 36 (trinta e seis) meses de vida da criança.
D
Período que abrange os primeiros 2 (dois) anos completos ou 24 (vinte e quatro) meses de vida da criança.
Ano:
2018
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente Social - 2018
O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher compreende não apenas a dimensão da resposta aos efeitos da violência contra as mulheres, mas também as dimensões da prevenção, assistência, proteção e garantia dos direitos daquelas em situação de violência e o combate à impunidade dos agressores. O Pacto, e as ações nele propostas, apoia-se em três premissas. Assinale a alternativa correta quanto a essas premissas.
A
A transversalidade de gênero, a intersetorialidade e a capilaridade.
B
A transversalidade de gênero e raça, a descentralização e o controle social.
C
A intersetorialidade, a territorialização e a capilaridade.
D
A universalidade, transversalidade e a equidade de gênero.
São objetivos específicos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos (Tipificação):
I. Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.
II. Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo.
III. Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural de crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã.
IV. Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.
V. Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV, apenas.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Considerando os desafios que se apresentam nos casos de atendimento às mulheres e crianças vítimas de violência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas submetidas à violência intrafamiliar, principalmente as mulheres e crianças, raramente se culpam de serem responsáveis pelos atos violentos, percepção que é reforçada pelas atitudes da sociedade.
( ) A equipe de saúde deve oferecer orientações e suporte para que a vítima possa compreender melhor o processo que está vivendo, analise as soluções possíveis para os seus problemas, tomando a decisão que julgar mais adequada.
( ) A assistência ambulatorial ou hospitalização são medidas terapêuticas utilizadas apenas para casos graves e específicos, por exemplo a inexistência de outros recursos para a proteção contra novos episódios (risco de novas agressões).
Assinale a sequência correta.
A
F V F
B
F V V
C
V F F
D
V F V
Ano:
2018
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Educador Social - 2018
Assinale a alternativa correta referente ao conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à adolescente em conflito com a lei.
A
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
B
Plano de Convivência Familiar e Comunitária.
C
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre as medidas socioeducativas (MSE):
A
De forma geral, as MSE buscam a punição do adolescente quanto ao ato lesivo e infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
B
A medida de internação de adolescentes que cometeram atos antissociais prevê a inclusão em programas predeterminados de reeducação, tratamento de saúde mental e reinserção social.
C
O regime de semi-liberdade compõe a medida de internação e sempre ocorrerá logo após o cumprimento da medida de internação, como forma de transição para o meio aberto.
D
A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas não remuneradas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a instituições, bem como em programas comunitários ou governamentais.
E
A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de legalidade, retroatividade, culpabilidade e igualdade.
Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa correta.
I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.
III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a fim de prevenir ocorrência de casos.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas está correta.
O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária contempla o Programa de Famílias Acolhedoras, cujo programa se caracteriza por um serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, na residência de famílias acolhedoras, afastados da família de origem por medida protetiva. Essa modalidade de atendimento visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes, até que seja possível a reintegração familiar. Esse Programa de Famílias Acolhedoras tem como objetivos, exceto:
A
o fortalecimento dos vínculos comunitários da criança e do adolescente, favorecendo o contato com a comunidade e a utilização da rede de serviços disponíveis.
B
a preservação da história da criança ou do adolescente, contando com registros e fotografias organizados, inclusive, pela família acolhedora;
C
preparação da criança e do adolescente para o desligamento e retorno à família de origem, bem como desta última para o mesmo.
D
permanente comunicação com a Justiça da Infância e da Juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias.
E
a preservação do desligamento do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem, salvo por determinação judicial em contrário.
As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I. Orientação e apoio sociofamiliar.
II. Apoio socioeducativo em meio aberto.
III. Colocação familiar.
IV. Acolhimento institucional.
V. Prestação de serviços à comunidade.
VI. Liberdade assistida.
VII. Semiliberdade.
VIII. Internação.
Estão corretos os itens
A
II, III, IV, V, VI, VII e VIII, apenas.
B
I, II, III, V, VI e VII, apenas.
C
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
D
III, IV, V, VII e VIII, apenas.
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