Questões de Concurso sobre Proteção Social Básica

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, analisar os itens abaixo:

I. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e fortalecer vínculos familiares e comunitários.

II. A ênfase da proteção social especial deve priorizar a reestruturação dos serviços de abrigamento dos indivíduos que, por uma série de fatores, não contam mais com a proteção e o cuidado de suas famílias, para as novas modalidades de atendimento.

III. A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

Está(ão) CORRETO(S):

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Assinale a alternativa que indica um serviço de Proteção Social Básica:

A assistência social como política de proteção social é recente no Brasil. Ela significa garantir a todos que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), para a prestação de serviços conta, dentre outros, com o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, uma unidade pública estatal, de base territorial. Localizado em áreas de vulnerabilidade social, o CRAS organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social e executa serviços de proteção social

É um serviço de Proteção Social Básica:

O agente social exerce importantes atribuições no processo de desenvolvimento das ações relativas à Proteção Social Básica. Nesse contexto, umas das funções desse profissional é

Segundo Jacoud (2005, p. 182), são avanços da Constituição de 1988 na determinação da responsabilidade estatal em função da necessidade de proteção social dos cidadãos, exceto:

Considerando-se a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS 2012, a garantia de proteção socioassistencial compreende, entre outras:

I. Precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal.

II. Submissão do usuário a situações de subalternização.

III. Desenvolvimento de ofertas de serviços e benefícios que favoreçam aos usuários do SUAS autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal e social.

IV. Dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SUAS com absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão CORRETOS:

[…] aqueles cuja população é de 101.000 habitantes até 900.000 habitantes (cerca de 25.000 a 250.000 famílias). São os mais complexos na sua estruturação econômica, pólos de regiões e sedes de serviços mais especializados. Concentram mais oportunidades de emprego e oferecem maior número de serviços públicos, contendo também mais infra-estrutura. No entanto, são os municípios que por congregarem o grande número de habitantes e, pelas suas características em atraírem grande parte da população que migra das regiões onde as oportunidades são consideradas mais escassas, apresentam grande demanda por serviços das várias áreas de políticas públicas. Em razão dessas características, a rede socioassistencial deve ser mais complexa e diversificada, envolvendo serviços de proteção social básica, bem como uma ampla rede de proteção especial (nos níveis de média e alta complexidade) […] (BRASIL, 2004).

A descrição se refere à:

[…] destinada, prioritariamente, entre 18 e 21 anos após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande este serviço. Possui tempo de permanência limitado, que pode ser reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência. O atendimento deve apoiar a qualificação e inserção profissional e a construção do projeto de vida […] (BRASIL, 2018).

A descrição se refere à:

O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e/ou Idosas tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários e visa à garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. Na Tipificação Nacional, os Serviços Socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade. A qual nível o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas pertence:

[…] Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social […] (BRASIL, 2009).

O serviço da Proteção Social Básica descrito é:

A rede socioassistencial, prevista no Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), está articulada em torno da proteção social e prevê a existência de serviços, programas, projetos e benefícios. Os projetos são definidos nos arts. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e caracterizam-se como investimentos econômicos- sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e da organização social, articuladamente com as demais políticas públicas.

De acordo com a PNAS/2004, esses projetos integram o nível de proteção social

Os serviços e ações socioassistenciais desenvolvidos sob a responsabilidade da proteção social básica são centrados

No âmbito da Proteção Social Básica, a prioridade é garantir o atendimento

A proteção social básica tem como finalidade:

Em conformidade com a exposição de MOTA sobre o SUAS, pode-se dizer que os serviços que têm a família como unidade de referência, ofertando um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, estão situados no âmbito da:

Assinale o serviço que compõe a Proteção Social Básica de forma obrigatória.

A Assistência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social básica e especial, implementa um conjunto de programas, projetos e serviços que visam prevenir, proteger e enfrentar situações de vulnerabilidade e risco social de indivíduos, famílias e comunidades. É, portanto, CORRETO afirmar que:

“Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos” (Brasil, 1993). A descrição se refere à: