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Questões de Concurso sobre Violência Doméstica
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Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, “a análise das ocorrências criminais reportadas no ano de 2023 aponta para o agravamento da violência perpetrada por aqueles que têm o dever primário de cuidar, sustentar e educar: as próprias famílias”. Uma vez que as situações de violência podem ser percebidas cotidianamente no ambiente escolar, o ECA, em suas disposições gerais, no item prevenção, prevê
A
o destaque de ações, em todos os níveis de ensino, de prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.
B
celebração de convênios para formação, em todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
C
capacitação permanente da equipe escolar, em todos os níveis de ensino, quanto aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
D
inclusão, em todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
E
o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.
Na Resolução CNAS nº 109/2009, em serviços de alta complexidade, o atendimento deve ser individualizado e em grupos pequenos, com foco no fortalecimento de laços familiares e comunitários, além de promover o acesso aos recursos locais. No serviço de acolhimento institucional, é objetivo específico para as mulheres em situação de violência:
I. Promover a convivência com o agressor e a família dele, a fim de fortalecer os vínculos.
II. Ter sua identidade e localização revelados.
III. Propiciar condições de segurança física, emocional e o fortalecimento da autoestima.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Identificada negligência persistente e isolamento severo em domicílio com criança de dois anos, o visitador deve:
A
Solicitar agenda futura na unidade de saúde e retornar somente após confirmação de atendimento pediátrico oficial.
B
Encaminhar família, de forma imediata, ao serviço de geração de renda e registrar visita no prontuário eletrônico familiar.
C
Recomendar contratação de cuidador profissional, acompanhar por telefone quinzenalmente e aguardar resposta espontânea.
D
Comunicar equipe técnica de referência, documentar evidências observadas, acionar rede de proteção e programar acompanhamento contínuo.
Um assistente social da Unidade Básica de Saúde atende a sra. Meire, 25 anos, casada com João e mãe de Sofia, de 03 anos, e de Luís, 05 anos. Ela relata que João é alcoolista crônico, está desempregado há muito tempo e, quando chega bêbado em casa, agride-a verbalmente, dizendo que ela é “uma inútil e que deve dar graças a Deus por tê-lo em sua vida”, profere palavrões e grita com as crianças. Além disso, João fica com o cartão bancário de Meire, por meio do qual recebe o Bolsa Família, e alega que faz isso porque “é o homem da casa”. Como ele nunca bateu em nenhum deles, ela nunca o denunciou. Marlene, sua vizinha, esclareceu que existem outras formas de violência além da física e pede que ela procure uma assistente social para maiores esclarecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta todas as formas de violência sofrida por Meire, com base na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).
A
Violência psicológica e física.
B
Violência psicológica, patrimonial e moral.
C
Violência física, sexual e moral.
D
Violência patrimonial, sexual e emocional.
E
Violência patrimonial e física.
Uma sessão de mediação com comunicação não violenta deve iniciar:
A
Convidando cada parte a relatar fatos observáveis, expressar sentimentos e indicar necessidades, sem interrupções.
B
Listando penalidades jurídicas aplicáveis e fixando prazo para aceitar proposta pré-definida.
C
Apresentando solução pronta do orientador e solicitando assinatura do compromisso.
D
Liberando debate aberto ilimitado, intervindo apenas para encerrar no horário previsto.
Com base na Lei n° 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
A
nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao agressor após audiência de custódia.
B
verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C
devido à proteção dos dados pessoais da ofendida, não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
D
em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
E
em casos leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas penas de cesta básica ou de prestação pecuniária ao agressor.
Para Souza e Farias (2022), a violência doméstica deve ser vista como um(a):
A
Problema de saúde de responsabilidade pública.
B
Fenômeno que se restrinja apenas às lesões originadas de agressões físicas.
C
Conflito familiar comum e passageiro, que não exige intervenção legal ou social.
D
Fenômeno social controlável.
(PMM/URCA 2025) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, exceto.
A
A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
B
A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
C
A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
D
À capacitação ocasionalmente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de vulnerabilidade;
E
A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
Uma assistente social participa de uma mesa redonda sobre políticas públicas para mulheres e destaca a importância de uma legislação específica para coibir a violência de gênero. A qual lei ela se refere principalmente?
A
Estatuto do Idoso
B
Lei Maria da Penha
C
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
D
Lei Orgânica da Saúde (LOS)
Considerando-se as discussões sobre gênero e a violência contra as mulheres, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As particularidades desse fenômeno, incluindo as características dos indivíduos envolvidos, bem como os agentes desencadeantes, são indispensáveis para o desenvolvimento de ações eficazes de prevenção e de assistência às vítimas.
( ) Apesar da complexidade que envolve a violência doméstica, frequentemente é vista como mero fenômeno social, não sendo classificada como um problema de saúde de responsabilidade pública.
( ) É preciso se conscientizar de que o fenômeno corresponde a um problema conjuntural e exige estratégias de intervenção em curto, médio e longo prazos para a obtenção de um resultado eficaz.
( ) A violência contra a mulher é um fenômeno que tem sido debatido na sociedade somente após a Declaração Internacional do Direitos Humanos em 1948, demonstrando o quanto essa demanda sempre foi invisibilizada.
A
C - C - E - E.
B
E - E - C - C.
C
C - E - E - C.
D
E - C - C - E.
A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no título III da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar em seu capítulo i, que trata das medidas integradas de prevenção, no seu art. 8º a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: assinale a alternativa incorreta:
A
A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
B
A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades nãogovernamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
C
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual;
D
A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
E
A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
A respeito dos maus-tratos na infância, assinalar a alternativa CORRETA
A
São apenas um problema de saúde mental.
B
Crianças vítimas de maus-tratos sempre apresentam padrões comuns de desenvolvimento emocional, sendo difícil sua percepção.
C
Crianças que sofreram abuso físico, muitas vezes, manifestam, ao mesmo tempo, retraimento e agressividade.
D
Ocorrem apenas em comunidades de baixa vulnerabilidade.
O modelo conciliatório para a solução de conflitos em causas cíveis é uma ação jurídica prevista legal e normativamente, realizada por meio de sessões pré-processuais nas unidades judiciárias. De acordo com Nader (In: Parizotto, 2018), há uma relação entre essa mediação e a cultura em torno da apologia à harmonia; por sua vez, evidencia a omissão do Estado em relação à violência doméstica, sob a falsa dicotomia entre as esferas pública e privada da vida social. Ao problematizar a utilização da mediação de conflitos em processos cíveis relacionados a essas situações, Parizotto entende que essa modalidade jurídica banaliza os crimes, não favorece a celeridade dos resultados, pode gerar outros riscos às mulheres, legitima as desigualdades vigentes e implica a dissolução
A
das uniões estáveis.
B
de projetos comuns.
C
de acordos preestabelecidos.
D
das figuras de vítima e réu.
E
de qualquer possibilidade de conciliação.
Uma usuária do CRAS relata episódios de violência psicológica praticados pelo companheiro, incluindo ameaças frequentes e isolamento social, porém inexistem registros de agressão física. Ela manifesta desconfiança quanto à eficácia das medidas de proteção no sistema judiciário. De que forma o orientador social poderia agir para salvaguardar direitos e segurança?
A
Esclarecer os recursos legais de proteção, incluindo medidas da Lei Maria da Penha, oferecer escuta qualificada, viabilizar auxílio psicológico e, se necessário, orientar o acionamento de medidas protetivas.
B
Desqualificar a violência psicológica, por considerá-la inviável de comprovação, impossibilitando qualquer providência concreta.
C
Desencorajar denúncias, pois a ausência de lesão física inviabiliza o reconhecimento de violência expressiva.
D
Orientar a usuária a buscar novo relacionamento conjugal, argumentando que o único meio de cessar agressões é romper a união.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:
A
A mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.
B
A aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.
C
A denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.
D
O agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.
Uma mulher relata violência recorrente, risco imediato e dependência econômica. O Assistente Social precisa acolher, proteger e articular respostas em tempos diferentes, evitando revitimização e garantindo registros adequados.
Assinale a conduta que melhor estrutura a intervenção.
A
Registrar relato detalhado na recepção, orientar retorno ao domicílio com vigilância de vizinhos, e postergar acionamento da rede para evitar exposição pública.
B
Priorizar mediação familiar com presença do agressor, coletar assinaturas em termo de compromisso, e agendar acompanhamento para depois do período crítico.
C
Acionar a rede especializada por ofício padronizado, registrar encaminhamento genérico no prontuário, e recomendar suspensão temporária de contato com serviços de saúde.
D
Realizar acolhimento com escuta e avaliação de risco, pactuar plano de segurança, articular rede especializada e medidas protetivas, e registrar estudo social com base legal, consentimento quando cabível e devolutivas.
E
Transferir o caso integralmente para organização parceira, solicitar avaliação psicológica prévia, e aguardar confirmação externa para iniciar acompanhamento social.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
(PMM/URCA 2025) Fundamentado na lei maria da penha, analise as seguintes afirmações:
I. A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II. Toda mulher, dependentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver na violência, preservando sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
III. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
IV. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
É correto o que se afirmar em:
A
II e IV apenas.
B
I, lII e IV apenas.
C
I, II, III e lV.
D
I, Il e III apenas.
E
I e II apenas.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente:
I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Il. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
IIl. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.
A
l e ll.
B
II e III.
C
IlI e IV.
D
l e Ill.
E
Il e IV.
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