Questões de Concurso sobre Violência Doméstica

É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuar de forma articulada para coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante em crianças e adolescentes. Entre as ações previstas no artigo 70-A (III) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estão a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes, para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, bem como de competências para sua

Mesmo diante da constatação da vulnerabilidade social e econômica da mulher vítima de violência doméstica, a legislação vigente não autoriza o juiz a conceder auxílio-aluguel à vítima.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz, entre outras:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta informações sobre o ciclo de violência doméstica.

Atualmente, muitos são os dispositivos legais para a garantia dos direitos da criança e adolescente. Ainda assim, a mídia apresenta tristes notícias das violações desses direitos das mais variadas formas, da violência psicológica ao abuso e exploração sexual. Angélica é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma de suas atribuições é prestar serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, como orientadores de crianças e adolescentes, tanto no auxílio da resolução de conflitos quanto pelo zelo da integridade física, emocional e mental dos mesmos. Em seu cotidiano profissional, essa servidora relembra os tópicos estudados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Sobre a situação hipotética, à luz desses dispositivos, assinale a afirmativa correta.

O Eixo I do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil (2002) tem como um dos objetivos “Sensibilizar a sociedade em geral quanto às formas de identificação da exploração sexual contra crianças e adolescentes, para seguir o fluxo de atendimento e divulgar os canais de denúncia disponíveis e as ações para proteção das vítimas e testemunhas de violência”, assim, foram traçadas 5 ações para que esse objetivo seja contemplado.

Diante disto, qual alternativa abaixo NÃO faz parte das ações propostas:

A Lei 13.431/17 (Brasil, 2017), em seu texto legal, trouxe sem prejuízo das tipificações criminosas os tipos de violência. Assim, analise as alternativas correlacionando e sequenciando o tipo de violência com seu respectivo conceito, e assinale a alternativa CORRETA:

I – Violência Psicológica

II – Violência Patrimonial

III – Violência Física

IV – Violência Institucional

V – Violência Sexual

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

( ) O ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

( ) Tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

( ) Entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

( ) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

( ) Entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Assinale a alternativa que corresponde a correlação CORRETA:

De acordo com o CFESS Manifesta do dia 8 de março de 2024, em uma edição especial voltada ao Dia Internacional das Mulheres, “A violência contra a mulher é _____________ desta sociedade e está presente no exercício da política e também no contexto _____________, em que a desigualdade salarial e a precarização atingem fortemente as mulheres”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Talita, uma senhora de 65 anos, confidenciou a sua amiga Suzana que seu marido estava exigindo que ela saísse de casa, pois, embora estivessem casados há mais de 30 anos, havia encontrado uma companheira mais nova e gostaria de residir com ela. Caso ela se recusasse, iria matá-la.

Suzana recomendou-lhe responder ao marido que não sairia do lugar que ambos construíram. Se ele quisesse morar com sua nova companheira, deveria ele sair de casa.

Talita acatou o conselho e retornou para falar com o marido. Ele, após escutá-la, matou-a por espancamento.

No crime há razões de condição do sexo feminino, na medida em que ele envolve:

Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crianças e adolescentes, as ações da família e da rede implicam três dimensões: a primeira refere-se ao atendimento, voltado para a proteção da criança/adolescente vítima, a reparação do dano, a restauração da sua integridade, a prestação de serviços de assistência social e saúde. Outra dimensão, é do processo legal de notificação, investigação, denúncia pública, processo jurídico, sanção/responsabilização do abusador. A dimensão da valorização da palavra da vítima e do acesso aos seus direitos, fortalecidos principalmente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, corresponde

Analise a situação hipotética a seguir:

Atuando em uma Estratégia de Saúde da Família, a assistente social Mariana deparou-se com um relato de uma usuária que informou que não pode realizar o registro do filho recém-nascido, pois seu companheiro havia retido seus documentos pessoais e cartões de crédito quando ela saiu de casa para separar-se dele. Na ausência de seu Registro Geral (RG) de identificação civil, a certidão de nascimento da criança não poderia ser emitida.

Em relação ao caso apresentado, Mariana deve dar os devidos encaminhamentos considerando tratar-se de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)? Por quê?

Esmeralda Ortiz é uma criança negra de 10 anos de idade que foi encaminhada à Joana, assistente social inserida no serviço da Proteção Social de Média Complexidade, pois se encontrava em situação de risco pessoal e social. No acolhimento à criança, constatou-se que a Esmeralda sofria violência física e psicológica, pois a mãe a esperava dormir e cometia inúmeras agressões, geralmente com bitucas de cigarro e pedaços de pau. Durante o atendimento, Esmeralda estava com receio de que as violências continuassem sendo perpetradas no âmbito do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Com base nos pressupostos políticos, éticos, técnicos e legais para intervenção profissional da Joana, assinale a alternativa INCORRETA.

A violência intrafamiliar é habitualmente tipificada para fins dos registros em violência sexual, violência física e violência psicológica. A maioria dos casos de violência sexual acontece dentro de casa e tem como principais agressores os próprios pais biológicos, membros da família extensa, os companheiros das mães, pessoas próximas da família, presentes frequentemente no espaço doméstico.

Segundo os estudiosos, esses tipos de violência são fenômenos complexos, podendo se encontrar, em cada um, o atravessamento de dois fatores preponderantes, a saber, os atravessamentos

As autoras Teresa Lisboa e Eliane Pinheiro, no texto “A intervenção do Serviço Social junto à questão da violência contra a mulher” (2005), apresentam, para melhor compreensão desse tema, diferentes concepções das violências praticadas contra mulheres.

Com base no artigo citado, analise os conceitos a seguir e assinale a alternativa correta.

"Eu procurei as delegacias de polícia para me sentir acolhida depois de ter sido agredida pelo meu ex-marido. Saí de lá pior do que entrei. Nunca pensei que poderia ser tão maltratada mesmo estando toda cheia de machucados. Meu ex me machucou por fora, mas os policiais da delegacia me feriram por dentro".

Relato de uma recepcionista e estudante de Pedagogia para o Portal Terra (2022).

A prática de violência constante no relato acima é denominada:

O movimento feminista foi um ator fundamental no processo de elaboração e aprovação da Lei denominada Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), que tipificou a violência, denominando-a violência doméstica, e a definiu como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Ainda, essa Lei trouxe a possibilidade de instaurar medidas mais rigorosas em relação aos agressores, não havendo mais a possibilidade de julgamento das violências de gênero como crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o artigo 10-A da citada Lei, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino,

Por Violência Moral compreende-se:

Conforme norma brasileira, o feminicídio é uma das circunstâncias qualificadoras do homicídio. Com efeito, tal crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino poderá levar à pena de reclusão de 12 a 30 anos. Neste prisma, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve

Sabrina atende uma criança com nítidos sinais de violência doméstica. Ao tentar esclarecer a dinâmica familiar com a mãe da criança, esta mostra-se evasiva nas respostas e desejosa por ir embora.

Sabrina então resolve lançar mão do instrumento da visita domiciliar, que tem como objetivo

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Conforme disposto na Lei, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência moral: