Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concursos
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
87
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei Federal no 9.427 de 1996 foi um marco para o setor elétrico nacional. Nela é criado(a)
A
o MAE, Mercado Aberto de Energia, constituído por um grupo de instituições supragovernamentais, participantes do Sistema Interligado Brasileiro, para negociação de contratos de energia em um mercado livre.
B
o GCOI, Grupo de Controle das Operações Interligadas, subordinado à Eletrobrás e vinculado ao ministério de Minas e Energia.
C
a ONS, Operadora Nacional do Sistema, autarquia comum, vinculada ao ministério de Minas e Energia.
D
a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia.
E
a ANS, Agência Nacional do Sistema, autarquia sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia.
Na constituição da tarifa, os encargos setoriais incluem
A
os Encargos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), os Encargos do Programa de Eficiência Energética (PEE), a Contribuição ao Operador Nacional do Sistema (ONS) e os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
B
os Encargos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e os Encargos do Programa de Integração Social (PIS).
C
a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), os Encargos de Energia de Reserva (EER) e os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
D
a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), os Encargos de Energia de Reserva (EER) e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE).
E
os Encargos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), Contribuição ao Operador Nacional do Sistema (ONS) e os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.
Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A
Não é possível o deslocamento da competência que altere o âmbito territorial de competência regional do órgão federal a que se vincula a seção judiciária, diante da peculiaridade da coisa julgada erga onmes da sentença, apenas nos limites da competência territorial do órgão prolator.
B
Como a questão de mérito é de interesse de âmbito nacional, a competência deve ser deslocada para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém competência exclusiva para julgamento de ação civil pública que discute matéria de âmbito nacional.
C
Não há que se falar em conexão para justificar o deslocamento da competência, eis que inexiste identidade de partes entre as ações propostas.
D
Sendo absoluta a competência estabelecida na Lei de Ação Civil Pública no sentido de que será proposta no foro do local onde ocorrer o dano, não será possível reconhecer a prevenção para deslocar a competência para juízo situado em outro Estado.
E
Há conexão e em aplicação do disposto na Lei da Ação Civil Pública, tendo sido o juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul a primeira vara em que foi proposta a ação coletiva, esta está preventa para julgamento de todas as ações coletivas posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Com base na Lei no 9.427, de 1996, compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):
1. promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado.
2. zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica.
3. aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre.
4. definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Conforme estabelece a Lei no 9.427, de 1996, não constitui receita da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A
Rendimentos de operações financeiras que realizar.
B
Valores recolhidos a título de ICMS pelas empresas distribuidoras.
C
Valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.
D
Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
E
Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais.
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.
Assinale-o.
A
A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
B
O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
C
O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
D
O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
E
O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.
No tocante à ANEEL considere:
I. É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
II. Possui em sua direção um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado.
III. É permitido exercer cargo de direção na ANEEL membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva em empresa concessionária ou permissionária que seja regulamentada ou fiscalizada pela autarquia.
IV. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
De acordo com a Lei no 9.427/1996, está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Conforme dispõe a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, são características institucionais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):
1. autarquia sob regime especial.
2. vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
3. sede e foro no Rio de Janeiro.
4. prazo de duração indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale nas alternativas abaixo qual o órgão responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal (art. 2º da Lei nº 9.427/1996).
A
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
B
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
C
Operador Nacional do Sistema – ONS.
D
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.
E
Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRAS.
A propósito do regime jurídico do setor elétrico brasileiro, é correto afirmar:
A
As licitações para a exploração de potenciais hidráulicos serão processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão
e as concessões serão outorgadas a título oneroso.
B
Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) os recursos oriundos da cobrança da taxa de
fiscalização sobre serviços de energia elétrica, os recursos a ela consignados no Orçamento da União e em seus créditos
adicionais, as transferências e repasses que lhe forem conferidos e os impostos recolhidos pela União sobre a
comercialização de energia elétrica e afetados diretamente à manutenção da Agência.
C
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, é vinculada diretamente à Presidência
da República, possui sede e foro no Distrito Federal e tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal
fixados pelo Ministério de Minas e Energia.
D
Com a instituição do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), encerrou-se a 1ª rodada de comercialização livre
de energia elétrica no Brasil, até então possível entre os agentes concessionários e autorizados de geração,
comercializadores e importadores de energia elétrica e os grandes consumidores.
E
Pela sua especificidade setorial, no qual as concessionárias e permissionárias de serviço público de produção, transmissão
e distribuição de energia elétrica são necessariamente órgãos ou entidades que integram a Administração Pública, direta
ou indireta, a delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, dispensa a
licitação, salvo para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos por agentes de mercado.
Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei nº 9.427/1996, assinale a alternativa correta.
A
A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
B
Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.
C
Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.
D
O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.
E
A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.
Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei nº 9.427/1996, assinale a alternativa correta.
A
Regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.
B
A ANEEL é uma empresa pública.
C
É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.
D
A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
E
A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei nº 9.427/1996.
A
A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.
B
O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.
C
Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.
D
A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.
E
A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A concessionária poderá condicionar a ligação, religação, alterações contratuais, aumento de carga ou contratação de fornecimentos especiais, solicitados por quem tenha quaisquer débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, à quitação dos referidos débitos.
lI. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito que não seja decorrente de fato originado pela prestação do serviço público de energia elétrica ou não autorizado pelo consumidor, no mesmo ou em outro local de sua área de concessão, exceto nos casos de sucessão comercial.
III. A concessionária não poderá condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros.
IV. A concessionária deverá comunicar, por escrito, quando da efetivação do pedido de fornecimento ou sempre que solicitado, as opções disponíveis para faturamento ou mudança de Grupo tarifário e prestar as informações necessárias e adequadas a cada caso, cabendo ao consumidor formular sua opção também por escrito.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, lI, IlI e IV.
Os direitos e deveres dos usuários dos serviços de energia elétrica incluem
a
levar ao conhecimento do órgão responsável, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), quaisquer irregularidades observadas na rede elétrica à qual eles estão conectados.
b
sempre registrar ocorrência em órgão de defesa do consumidor, caso tenham aparelhos eletrodomésticos danificados por conseqüência de falhas na rede elétrica.
c
consultar e propor ao ONS reforços na rede básica do sistema interligado nacional.
d
obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, caso essa opção seja acessível.
e
receber, do poder concedente e da concessionária, informações permanentes de atualizações verificadas na rede básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.
a
As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.
b
A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.
c
Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.
d
Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.
e
Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.
A respeito das principais funções dos agentes institucionais do setor elétrico, existentes e novos, integrantes do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, a partir de 2004, assinale a opção correta.
a
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) tem como um dos seus objetivos a proposição de licitação individual de projetos especiais do setor elétrico que são sugeridos pelas empresas do setor elétrico atuantes no país.
b
O Ministério de Minas e Energia (MME), por intermédio da ANEEL, exerce o monitoramento da segurança de suprimento do setor elétrico.
c
Cabe ao MME a definição de ações preventivas visando à restauração de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais no que diz respeito à oferta e demanda de energia.
d
Não é função da ANEEL realizar licitações para aquisição de energia para os distribuidores, pois essa função deve ser realizada pela CCEE.
e
O CNPE, consultado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), é o principal agente institucional responsável pela política de estudo e expansão da rede básica do sistema interligado brasileiro.
Considere as definições abaixo, e, após, assinale a alternativa correta.
1. Fator de Carga: Razão entre a demanda média e a demanda máxima da unidade consumidora, ocorridas no mesmo intervalo de tempo especificado.
2. Fator de demanda: Razão entre a demanda mínima em um intervalo de tempo especificado e a carga instalada na unidade consumidora.
3. Fator de potência: Razão entre a energia elétrica ativa e a raiz quadrada da soma dos quadrados das energias elétricas ativa e reativa, consumidas em um mesmo período especificado.
A
Apenas a definição 1 está correta.
B
Apenas as definições 1 e 2 estão corretas.
C
Apenas as definições 1 e 3 estão corretas.
D
Apenas as definições 2 e 3 estão corretas.
E
As definições 1, 2 e 3 estão corretas.
Considere as afirmativas quanto à fatura de energia elétrica.
1. Classificação da unidade consumidora.
2. Componentes relativos aos produtos e serviços prestados, discriminando as tarifas aplicadas.
3. Indicadores referentes à qualidade do fornecimento, de acordo com a norma específica.
Qual(is) é(são) obrigada(s) a constar na fatura?
A
Apenas a 1.
B
Apenas a 1 e a 2.
C
Apenas a 1 e a 3.
D
Apenas a 2 e a 3.
E
1, 2 e 3.
Com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, assinale a opção correta.
a
A ANEEL é uma autarquia que, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem por finalidade principal atuar em conjunto com este Ministério na elaboração e definição das políticas e diretrizes do governo federal na área de energia elétrica.
b
É atribuição exclusiva da ANEEL fiscalizar permissões da prestação de serviços de energia elétrica, não sendo permitido, portanto, que essa fiscalização dê-se mediante convênio com órgão estadual.
c
A taxa de fiscalização da concessão da transmissão e a taxa de fiscalização da concessão da distribuição são determinadas pela mesma fórmula, que é função, respectivamente, da potência instalada para o serviço de transmissão e da potência instalada para o serviço de distribuição.
d
A taxa de fiscalização da concessão de geração é calculada com base na energia anual faturada com o serviço concedido de geração, em MWh.
e
Recursos provenientes de contratos celebrados com organismos públicos internacionais e valores apurados na venda de automóvel de sua propriedade são exemplos de receitas da ANEEL.
Gerar simulado