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Questões de Concurso para Jurídica / Advocacia
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O lucro mensal (em milhares de reais) da fábrica de blocos de André é dado por L(x) = -x² + 6x - 5, em que x é o número de centenas de contratos firmados. Para quais quantidades de contratos o lucro é nulo?
A
520 e 700 contratos.
B
110 e 280 contratos.
C
350 e 400 contratos.
D
100 e 500 contratos.
Jenifer está analisando duas opções de investimentos para aplicar R$ 1.000,00 por um período de 3 meses, quais sejam:
● Opção A: juros simples de 12% ao mês.
● Opção B: juros compostos de 10% ao mês.
Considerando o período de aplicação, é correto afirmar que:
A
As duas opções resultam no mesmo montante final.
B
A opção A é melhor apenas no primeiro mês.
C
A opção B é melhor apenas no primeiro mês.
D
A opção A é melhor, pois o montante ao fim do período será maior.
E
A opção B é melhor, pois o montante ao fim do período será maior.
No controle interno de uma autarquia federal, a Tomada de Contas Especial é usada para apurar dano ao erário e buscar ressarcimento, com prazos de instauração e hipóteses de dispensa. Marque a alternativa correta.
A
A instauração segue prazo máximo de 120 dias na omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 120.000,00 ou com mais de dez anos entre a data provável do dano e a primeira notificação dos responsáveis.
B
A instauração segue prazo máximo de 180 dias em qualquer caso, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 100.000,00, com arquivamento automático após decisão administrativa e registro no controle interno.
C
A instauração segue prazo máximo de 90 dias em convênios e de 180 dias nas demais situações, e a dispensa decorre de existência de justificativa plausível do gestor, validada pela assessoria jurídica.
D
A instauração segue prazo máximo de 360 dias contados da primeira notificação, e a dispensa é cabível quando o dano decorre de ato antieconômico com risco de prescrição, com adoção prioritária de acordo de leniência.
E
A instauração segue prazo máximo de 240 dias em omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre quando houver relatório de auditoria com proposta de acordo, homologada pela autoridade competente.
Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável.
Assinale a alternativa correta.
A
Crédito com parcelamento regular, pois a cobrança perde utilidade e o acordo produz quitação automática.
B
Crédito com atraso inferior a noventa dias, pois o custo administrativo supera o benefício financeiro.
C
Crédito de qualquer valor, por decisão singular do tesoureiro regional.
D
Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada e arrecadação insuficiente para quitar débitos.
E
Crédito com garantia real, pois a execução se torna substituível por cobrança administrativa.
No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023.
A
Beneficiário é o conselho regional e destinatário é o estabelecimento que presta serviço ao público.
B
Beneficiário é o ente público contratante e destinatário é a categoria profissional em programas de capacitação.
C
Beneficiário é o indivíduo ou instituição que utiliza os serviços, e destinatário é o Profissional de Educação Física.
D
Beneficiário é o responsável técnico e destinatário é o usuário, que assume o risco do exercício.
E
Beneficiário é o Sistema e destinatário é o cidadão que solicita informação por canais de transparência.
A Resolução CONFEF nº 472/2023 aprova o Regimento Interno do CREF19/AL e trata da norma matricial.
Assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto passa a ser norma matricial e o Regimento anterior permanece como auxiliar.
B
O Regimento Interno é aprovado e, com base na Lei 9.696/1998, revoga expressamente o Estatuto do CREF19/AL.
C
O Regimento é aprovado, mas depende de referendo do Executivo estadual para produzir efeitos.
D
O Estatuto permanece matricial e o Regimento aprovado serve apenas para rotinas administrativas.
E
O Regimento aprovado substitui apenas normas eleitorais, mantendo o Estatuto em vigor para os demais temas.
Na responsabilização de pessoa jurídica, a denúncia precisa trazer elementos mínimos.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 511/2023.
A
Denúncia por ligação, com protocolo, e instrução após oitiva obrigatória do representante legal.
B
Denúncia escrita e assinada, com qualificação, descrição circunstanciada e indicação de meios de prova.
C
Denúncia anônima, com triagem automática, e apuração após confirmação presencial da autoria.
D
Denúncia por e-mail, com prova pericial obrigatória e taxa administrativa paga pelo denunciante.
E
Denúncia por termo presencial, com testemunhas e firma reconhecida, com instrução restrita a documentos internos.
A Resolução CONFEF nº 514/2023 trata de desconto de anuidade em calamidade pública ou estado de emergência. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos centrais.
A
Requerimento em até cento e oitenta dias, com calamidade ou emergência oficialmente decretada e demonstração de prejuízo financeiro.
B
Concessão de ofício por notícia pública, com comprovação substituída por declaração do profissional.
C
Concessão em qualquer tempo, com retroatividade de cinco anos.
D
Pedido coletivo sem prova de residência ou atuação anterior ao evento.
E
Concessão por publicação interna, com dispensa de comprovação e de estimativa de impacto na receita.
Na emissão da Carteira de Identidade Profissional em versão digital (e-CIP), a regra de organização do sistema informatizado impacta padronização e controle.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 583/2025.
A
Base de dados centralizada no CONFEF e expedição da CIP pelos CREFs.
B
Base e emissão sob gestão do CREF expedidor, com autonomia para formato e validade.
C
Base sob gestão do Ministério do Esporte, integrada ao cadastro nacional de entidades esportivas.
D
Base sob gestão do profissional, com validação por assinatura eletrônica em aplicativo.
E
Base sob gestão de empresa contratada, com acesso restrito a estabelecimentos cadastrados.
Em razão de reorganização administrativa, determinado cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele momento, cargo compatível para imediato aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o regime constitucional dos servidores públicos. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
É cabível readaptação provisória, mesmo inexistindo cargo compatível no quadro funcional.
B
O vínculo funcional é automaticamente extinto com a supressão legal do cargo ocupado.
C
Impõe-se aposentadoria compulsória, ainda que ausente tempo mínimo de contribuição.
D
O servidor deve ser colocado em disponibilidade remunerada até adequado aproveitamento.
Em um ambiente institucional compartilhado, servidores utilizam computadores com Windows 10 ou superior e Chrome OS para editar imagens e vídeos simples, acessar documentos em PDF, navegar na internet para pesquisa e organizar arquivos em pastas comuns. O uso adequado dessas ferramentas contribui para a produtividade e para a preservação das informações. Analise as afirmativas a seguir:
I.Ferramentas básicas de edição de imagens e vídeos permitem ajustes como corte, redimensionamento e inserção de elementos simples, sem a necessidade de softwares profissionais avançados.
II.O Windows 10 e versões posteriores oferecem suporte à multitarefa e ao gerenciamento de arquivos por meio de interface gráfica, enquanto o Chrome OS prioriza o uso de aplicações baseadas na web e na nuvem.
III.O Adobe Reader possibilita a visualização, impressão e uso de recursos como comentários e preenchimento de formulários em arquivos no formato PDF, conforme as permissões do documento.
IV.Navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge apresentam funcionalidades semelhantes de navegação, embora diferenças de compatibilidade e atualização possam existir entre eles.
V.Sites de busca permitem localizar informações na internet a partir de palavras-chave, podendo apresentar resultados variados conforme critérios como relevância e histórico de uso.
VI.Em ambientes compartilhados, a organização de arquivos em pastas com nomes relacionados ao conteúdo contribui para o gerenciamento da informação e ajuda a reduzir ocorrências de perda, duplicação ou acesso acidental a arquivos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.
B
As afirmativas I, II, III, IV, V e VI são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas II, III, IV, V e VI são verdadeiras.
Assinale a alternativa correta acerca da mediação no processo coletivo do trabalho.
A
O mediador, ao se aproximar das partes, buscará sempre facilitar o diálogo, para, então, reunir elementos para sugerir uma decisão final.
B
Para a correta resolução dos conflitos trabalhistas, as ações que envolvem as sessões de mediação deverão ser realizadas exclusivamente de forma presencial.
C
O princípio da voluntariedade é um dos princípios centrais na mediação porque o resultado estará baseado na autonomia da vontade e não no julgamento imposto.
D
Somente será possível propor e realizar uma sessão de mediação antes do ajuizamento da ação, visto que seu objetivo é prevenir a judicialização.
E
Tendo as partes chegado a um acordo por meio da sessão de mediação, caberá ao mediador homologar os termos fixados para que a decisão passe a ter validade e o processo judicial seja extinto.
Assinale a alternativa correta.
A
É facultado aos sindicatos manter serviços de assistência judiciária para os seus associados.
B
Os sindicatos somente poderão passar a operar após a emissão da carta sindical pela delegacia regional do trabalho.
C
A estrutura sindical nacional é piramidal, seguindo da base para o topo: central sindical, sindicato, federação e confederação.
D
Os sindicatos têm natureza de associação pública, sem fins lucrativos, constituída para a defesa dos interesses coletivos de uma determinada categoria profissional.
E
É prerrogativa dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios.
Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.
A
O recurso típico na execução é a apelação, com devolução ampla da matéria e efeito suspensivo automático, com delimitação genérica de valores e itens impugnados.
B
O recurso ordinário cabe contra qualquer decisão na execução, e embargos à execução se prestam apenas a nulidades absolutas do processo de conhecimento.
C
O agravo de instrumento substitui o agravo de petição, e a impugnação aos cálculos se resolve por perícia obrigatória em todo processo de execução.
D
O agravo de petição é o recurso típico da execução, com delimitação justificada de matérias e valores impugnados, convivendo com embargos à execução e impugnação aos cálculos conforme o caso.
E
Os embargos de declaração encerram a execução quando acolhidos, pois substituem atos expropriatórios e conduzem à extinção do crédito por efeito integrativo da decisão.
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação.
A
Não poderão ser objeto de desapropriação a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
B
Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, terceiros titulares de direitos reais sobre o bem desapropriado não terão direito à sub-rogação do valor a ser indenizado.
C
Nos casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o Estado e o Município expropriante deverão indenizar em dinheiro as benfeitorias úteis ou necessárias.
D
As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
E
Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, em relação à imissão de posse, e com ambos os efeitos, em relação ao levantamento do valor.
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:
1. advertência.
2. multa de até 50% do valor do contrato.
3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.
4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
Acerca da competência da Justiça do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I. Caso algum servidor do CREF2 queira discutir questão relativa à relação de trabalho, deverá propor ação judicial perante à Justiça Federal, já que se trata de servidor público federal, ficando afastada, nesse caso, a competência da Justiça do Trabalho.
II. A ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho será processada e julgada perante a Justiça Comum, uma vez que há o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho nessa situação.
III. Em caso de imposição de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, poderá o empregador rediscutir a questão perante a Justiça do Trabalho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme o Regimento Geral da FURB, o Conselho Universitário (Consuni) é estabelecido como o órgão máximo de deliberação da universidade, responsável por guiar as políticas e diretrizes institucionais. Sua estrutura e competências são vitais para a governança acadêmica e administrativa da instituição. Diante da importância e da complexidade da gestão universitária, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e as atribuições fundamentais do Consuni da FURB:
A
Compete ao CONSUNI aprovar o orçamento anual e plurianual da FURB, bem como discutir a política salarial de seu pessoal, na conformidade da legislação pertinente.
B
O CONSUNI possui competência para normatizar e apreciar proposições de consulta direta da comunidade universitária sobre assuntos relevantes pelo voto de pelo menos um terço de seus membros.
C
O CONSUNI é composto exclusivamente pelo Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitores, sendo possível a participação de outros representantes docentes e técnico administrativos, devendo ser todos servidores da FURB.
D
As reuniões do CONSUNI são realizadas de preferência de forma presencial, sendo possibilitada, no entanto, a votação por procuração.
E
As decisões do CONSUNI são meramente consultivas, cabendo ao Reitor a decisão final sobre as matérias discutidas.
No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em principal e acessória, com disciplina expressa quanto à sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, V.
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