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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e o atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias são condições para
A
as despesas de pessoal.
B
a antecipação da receita orçamentária.
C
as transferências voluntárias.
D
a despesa obrigatória de caráter continuado.
E
a renúncia de receita.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação que estabelece as metas e prioridades para o orçamento público, orientando a elaboração do orçamento anual e garantindo a coerência entre as políticas públicas e as finanças governamentais. Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na Legislação Tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano:
2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público deve, de acordo com a:
A
Constituição Federal de 1988, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial das Administrações Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
B
Lei Complementar nº 101/2000, conter, no Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo da expectativa de evolução do patrimônio líquido para o período de 2023 a 2026.
C
Lei Complementar nº 101/2000, conter reserva de contingência destinada ao atendimento de despesas classificadas, quanto à sua categoria econômica, em Despesas Correntes.
D
Constituição Federal de 1988, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para um período de dois anos, não se limitando a um único exercício fiscal. Além disso, a LDO é um instrumento exclusivamente nacional e não possui aplicabilidade nos âmbitos estaduais e municipais.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina para o projeto de lei orçamentária anual contida na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO dizer:
A
é permitido consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada desde que voltado às despesas com pessoal ou com as matérias que contenham limites mínimos de despesas previstos na Constituição.
B
será acompanhado das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
as medidas de compensação a renúncias de receita constarão separadamente da lei orçamentária e em legislação específica.
D
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na própria lei orçamentária anual.
E
eventos fiscais imprevistos não compõem matéria a ser tratada na lei orçamentária, justamente diante de sua imprevisibilidade e da sujeição a créditos especiais.
As leis constituem o principal instrumento de governo, com destaque especial para as leis orçamentárias. Sobre orçamento público, é correto afirmar que ele
A
é praticamente indisponibilizado, e, quando muito, disponibilizado de forma restrita e inacessível aos cidadãos, o que impede que esses compreendam seu conteúdo e possam intervir nas decisões orçamentárias em governos democráticos.
B
é um instrumento meramente técnico que serve como meio de desconfiança dos cidadãos com seu governo, diferentemente das eleições.
C
bloqueia recursos financeiros que permitem alinhar a atuação das organizações públicas, sociais e privadas em desfavor aos objetivos governamentais.
D
expressa formalmente as preferências políticas da comunidade política, pois é nesse documento que serão especificadas a origem dos recursos que irão financiar as atividades do governo e a sua destinação na forma de políticas públicas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre:
A
os critérios para abertura de créditos adicionais
B
a previsão de receitas e despesas orçamentárias
C
a definição das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração pública
D
as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é um dos principais instrumentos do planejamento orçamentário público no Brasil, sobre a LDO, analise as afirmativas e assinale a opção correta:
A
A LDO não poderá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve abordar assuntos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, apenas para o exercício a que se referirem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece normas e critérios para a gestão das finanças públicas. Qual é um dos principais propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos entes públicos?
A
Estabelecer limites para a contratação de dívidas.
B
Incentivar a contratação ilimitada de dívidas para financiamento de projetos.
C
Desencorajar a transparência na divulgação de informações fiscais.
D
Flexibilizar as metas fiscais para acomodar variações no orçamento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público, de acordo com a
A
Lei Complementar nº 101/2000, contém reserva de contingência calculada com base nas receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2023.
B
Constituição Federal de 1988, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
Constituição Federal de 1988, define normas para a gestão patrimonial das administrações direta e indireta e dos fundos públicos e privados do referido ente.
D
Lei nº 4320/1964, fixa despesas com Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa Jurídica como Despesas de Custeio.
E
Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência destinada a cobrir passivos contingentes e a possibilitar a abertura de créditos adicionais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento inovador, trazido pela Constituição Federal de 1988 para ampliar a transparência do processo de elaboração do orçamento e antecipar ao Legislativo a condução das finanças públicas (GIACOMONI, PAGNUSSAT, NASCIMENTO, 2007).
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, complete a afirmativa a seguir:
“A (o) _______________ é fundamental no sistema orçamentário, constituindo-se no elo entre a (o) _______________, planejamento estratégico de médio prazo e a (o) _______________, planejamento operacional de curto prazo, exercendo assim exercendo um papel _______________ no que tange à integração das leis orçamentárias.” Assinale a alternativa que apresente corretamente os termos que completam as lacunas acima.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Plano Plurianual (PPA); Lei Orçamentária Anual (LOA); tático
B
Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); tático
C
Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); estratégico
D
Lei Orçamentária Anual (LOA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Plano Plurianual (PPA); operacional
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (PPA); estratégico
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão
A
apenas podem ser aplicados para aquisição de ativo imobilizado ou intangível, a fim de preservar o patrimônio público.
B
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa determinação.
C
podem ser aplicados apenas para o financiamento investimentos nas áreas de saúde, segurança pública e educação.
D
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
podem ser aplicados pelo prefeito de forma discricionária, exceto para financiar subvenções a entidades de direito privado.
Considerando a LRF e a Constituição Federal de 1988, avalie se as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias incluem as listadas a seguir:
I. Manter equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.
III. Estabelecer as diretrizes de política fiscal.
IV. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Estão corretas as atribuições
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, compreendendo, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, também são estabelecidos na LDO:
I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas
D
II e III, apenas
Acerca de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Compreenderá um período de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
II. Estabelecerá diretrizes da política fiscal em consonância com trajetória sustentável da vida pública.
III. Será responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está prevista na Lei Orçamentária do ente.
Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se que as formas previstas para essa destinação deverão ser:
A
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e participação em constituição ou aumento de capital;
B
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e para aumento de pessoal;
C
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e investimentos;
D
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções e aumento de estoque;
E
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, composição de dívidas, concessão de subvenções, sem possibilidade de aumentar capital.
A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as prioridades da administração pública federal, designa as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Esta Lei determina metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação de recursos das agências financeiras de fomento. Assinale a alternativa que apresenta esta lei.
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Plano Plurianual
C
Lei de Orçamento Anual
D
Constituição Federal
A Lei de diretrizes orçamentárias abrange uma ampla gama de temas além das metas fiscais anuais. Ela inclui dispositivos sobre políticas de financiamento, condições para transferências voluntárias, critérios para aplicação dos recursos públicos e até mesmo normas sobre gestão da dívida pública. Além disso, a LDO define regras para a concessão de garantias pelo governo federal e para a realização de operações de crédito pelos entes da federação.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a equipe deverá avaliar os programas prioritários e definir metas fiscais. As diretrizes da LDO guiam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), enviada à Câmara Municipal conforme prazos legais. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza transparência e participação popular por meio de audiências públicas na definição das prioridades e metas fiscais da LOA.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado